Execução da Pena 0001587-82.2024.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON FONSECA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP 211433·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO ANTUNES CAVALCANTE

OAB/SP 436755·CPF·Representa: Réu

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP 339221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/03/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 14:54

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/03/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 14:54

Conclusos para despacho

19/12/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 11:10

Não Conhecido o Habeas Corpus

17/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 20:51

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 22:13

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 16:57

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

27/08/2025, 11:13

Suspensão do Prazo

25/07/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:27

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 19:18

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:38

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 0001587-82.2024.8.26.0045 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON FONSECA BRAGA - Recebo os embargos, porque tempestivos, e também dou a eles provimento. A fim de se esclarecer o arguido pela Defesa, consigno que o período do cumprimento da pena restritiva de direitos, de limitação de fim de semana, se dará pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 2848/40 - no caso em comento, 3 (três) anos. Substituída a pena de prestação

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 11:53

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:53

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 17:48

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:01

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 20:01

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 09:20

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 15:24

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/08/2024, 12:01

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 11:39

Distribuído por competência exclusiva

20/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:12

Decisão

•19/12/2025, 14:54

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Despacho

•04/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:13

Despacho

•23/05/2025, 19:18

Decisão

•08/04/2025, 15:53

Decisão

•31/03/2025, 11:53

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:12

Decisão

•19/12/2025, 14:54

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2025, 11:10

Despacho

•04/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:13

Despacho

•23/05/2025, 19:18

Decisão

•08/04/2025, 15:53

Decisão

•31/03/2025, 11:53

Decisão

•19/03/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:56

Decisão

•13/03/2025, 17:48

Decisão

•20/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:39

Decisão

•20/08/2024, 11:36

Sentença

•20/08/2024, 11:36

Decisão

•20/08/2024, 11:35