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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Execucoes Criminais de Central
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO