Execução da Pena 0014952-37.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

HELDER MANSUR GONCALVES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP 326190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 04:04

Todas as movimentações(225)

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:34

23/10/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:42

Conclusos para despacho

28/09/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 18:56

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:22

Juntada de Mandado

17/06/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:25

Concedida Progressão de regime

05/06/2025, 19:25

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 23:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:43

Declarada a Remição

23/05/2025, 14:42

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:25

Homologado o Cálculo

05/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Tadeu Linardi (OAB 326190/SP) Processo 0014952-37.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: HELDER MANSUR GONÇALVES DA COSTA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 31 (trinta e um) dias da pena do(a) executado(a) HELDER MANSUR GONÇALVES DA COSTA, Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 11:00

Declarada a Remição

30/03/2025, 11:00

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:41

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:28

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:23

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:18

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 15:52

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:42

Homologado o Cálculo

27/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 16:59

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de Resposta

31/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:38

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:38

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:51

Concedida Progressão de regime

03/04/2024, 13:50

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:50

Declarada a Remição

15/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão

14/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:59

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Resposta

11/09/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:42

Declarada a Remição

30/08/2023, 12:42

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2023, 13:50

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:32

Homologado o Cálculo

20/04/2023, 15:31

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 12:08

Realizado Cálculo

27/03/2023, 12:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/03/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 16:23

Homologado o Cálculo

02/12/2022, 16:22

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 13:19

Realizado Cálculo

16/11/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 09:15

Expedição de Ofício.

11/11/2022, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 14:26

Distribuído por competência exclusiva

09/11/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:19

Despacho

•29/09/2025, 13:42

Decisão

•17/06/2025, 18:56

Acórdão

•13/06/2025, 09:51

Acórdão

•13/06/2025, 09:51

Acórdão

•13/06/2025, 09:51

Acórdão

•13/06/2025, 09:51

Acórdão

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Acórdão

•13/06/2025, 09:51

Decisão

•05/06/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 23:31

Decisão

•23/05/2025, 14:42

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Despacho

•25/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:19

Despacho

•29/09/2025, 13:42

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•17/06/2025, 18:56

Acórdão

•13/06/2025, 09:51

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Acórdão

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•13/06/2025, 09:51

Acórdão

•13/06/2025, 09:51

Acórdão

•13/06/2025, 09:51

Decisão

•05/06/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 23:31

Decisão

•23/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:38

Decisão

•05/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:04

Decisão

•30/03/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:23

Despacho

•12/02/2025, 15:52

Decisão

•27/11/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:12

Decisão

•04/11/2024, 16:59

Decisão

•24/10/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:44

Decisão

•03/04/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:50

Decisão

•15/03/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:00

Decisão

•02/10/2023, 13:41

Decisão

•30/08/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:17

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Decisão

•20/04/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 12:08

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

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•27/03/2023, 12:03

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•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Acórdão

•27/03/2023, 12:03

Decisão

•02/12/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:12

Sentença

•09/11/2022, 16:26

Decisão

•09/11/2022, 16:26

Decisão

•09/11/2022, 16:26