Procedimento Comum Cível 1006395-31.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 72.983,04

Órgão julgador

01 Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Guilherme Ferreira da Cruz

Partes do Processo

DANILO ALMEIDA OLIVEIRA

CPF

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

FMG AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA FERNANDA GRATTÃO

OAB/SP 459077·CPF·Representa: Autor

RENATA MONTANHEIRO

OAB/SP 441322·CPF·Representa: Autor

HERICKPAVIN

OAB/PR 39291·Representa: Réu

HÉRICK PAVIN

OAB/PR 39291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:52

Apensado ao processo

01/12/2025, 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/08/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:23

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:52

Apensado ao processo

01/12/2025, 15:38

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/08/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:00

Remetido ao DJE para Republicação

17/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 09:25

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 00:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/06/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 10:45

Julgada Procedente a Ação

23/05/2025, 09:08

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:22

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Réplica

12/04/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 09:56

Juntada de Decisão

10/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Montanheiro (OAB 441322/SP), HerickPavin (OAB 39291/PR), Mariana Fernanda Grattão (OAB 459077/SP) Processo 1006395-31.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Almeida Oliveira - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - (Manifeste-se o requerente sobre a Contestação e documentos apresentados às fls. 72/96, bem como sobre a certidão cartorária de fls. 369. Manifeste-se, também, a requerida Aymoré conforme determinado a fls. 353.)

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 16:43

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 13:37

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 15:19

Conclusos para decisão

13/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2024, 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2024, 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2024, 03:01

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 06:05

Juntada de Certidão

23/10/2024, 06:04

Juntada de Certidão

23/10/2024, 06:04

Expedição de Carta.

22/10/2024, 13:35

Expedição de Carta.

22/10/2024, 13:35

Expedição de Carta.

22/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 11:39

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:56

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2024, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2024, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2024, 11:10

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2024, 15:00

Juntada de Certidão

25/04/2024, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão

18/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:06

Expedição de Carta.

08/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 16:33

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 21:55

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2023, 03:01

Expedição de Carta.

18/10/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 21:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2023, 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2023, 04:03

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:35

Expedição de Carta.

27/07/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 14:42

Conclusos para decisão

19/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2023, 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2023, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2023, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:40

Expedição de Carta.

02/06/2023, 16:57

Expedição de Carta.

02/06/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2023, 18:51

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 17:31

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:20

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:25

Sentença

•23/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:44

Despacho

•24/03/2025, 16:43

Despacho

•18/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:37

Decisão

•14/11/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 09:24

Despacho

•01/10/2024, 11:39

Despacho

•23/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:59

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:25

Sentença

•23/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:44

Despacho

•24/03/2025, 16:43

Despacho

•18/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:37

Decisão

•14/11/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 09:24

Despacho

•01/10/2024, 11:39

Despacho

•23/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:59

Decisão

•04/06/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:39

Decisão

•06/05/2024, 11:10

Decisão

•19/04/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:51

Despacho

•19/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:07

Decisão

•14/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:55

Decisão

•19/07/2023, 14:42

Decisão

•22/06/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 15:48

Decisão

•30/05/2023, 18:51

Despacho

•24/05/2023, 17:31