Procedimento Comum Cível 1010286-31.2021.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 61.130,30

Órgão julgador

01 Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Daise Fajardo Nogueira Jacot 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Daise Fajardo Nogueira Jacot 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Daise Fajardo Nogueira Jacot

Partes do Processo

CLEIDIANE PEREIRA BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

OUROKKAR MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ

Autor

OUROKKAR MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ

Reu

BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

CNPJ

Reu

CLEIDIANE PEREIRA BARBOSA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP 262784·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/SP 305738·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/SP 305738·CPF·Representa: Réu

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CLEIDIANE PEREIRA BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

OUROKKAR MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ

Autor

OUROKKAR MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ

Reu

BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

CNPJ

Reu

CLEIDIANE PEREIRA BARBOSA DE SOUZA

CPF

Reu

VITOR HUGO MOREIRA DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

EDUARDO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CARLOS CARBONERA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALESSANDRO CANDIDO MANOEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO SANCHEZ JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALINE SURIANO PIASSALE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO BERSSANETTI BALDUINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP 262784·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/SP 305738·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/SP 305738·CPF·Representa: Réu

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348·Representa: Réu

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP 262784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/08/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2025, 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 23:15

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/05/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:25

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/08/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2025, 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:16

Decisão

•14/04/2025, 09:28

30/06/2025, 23:15

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/05/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/05/2025, 23:15

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 19:16

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ellen Camila Andrade Alonso (OAB 262784/SP), Sergio Oliveira Sanchez (OAB 305738/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1010286-31.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane Pereira Barbosa de Souza, Ourokkar Multimarcas Eireli - Reqdo: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A, Ourokkar Multimarcas Eireli, Cleidiane Pereira Barbosa de Souza - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pro

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:11

Julgada Procedente a Ação

27/03/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:07

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de Alegações finais

06/12/2024, 18:57

Juntada de Petição de Alegações finais

05/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 04:48:06, 1ª Vara Cível.

26/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 12:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.

21/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 18:52

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 13:41

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de Alegações finais

05/06/2024, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 09:04

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 17:08

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 18:35

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:55

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2022, 13:07

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2022, 18:31

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:09

Desentranhado o Documento

01/06/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:03

Embargos de Declaração Acolhidos

17/05/2022, 16:18

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2022, 07:06

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:03

Decisão

16/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

04/03/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2022, 17:27

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2022, 17:49

Juntada de Petição de Réplica

25/02/2022, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:01

Suspensão do Prazo

02/02/2022, 21:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2022, 18:29

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2021, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 22:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2021, 06:02

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2021, 21:25

Expedição de Carta.

05/11/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 05:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2021, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2021, 05:00

Expedição de Carta.

04/10/2021, 11:06

Expedição de Carta.

04/10/2021, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 15:00

Concedida a Antecipação de tutela

21/09/2021, 13:09

Conclusos para decisão

20/09/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 10:51

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 18:17

Sentença

•27/03/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:27

Decisão

•25/10/2024, 18:52

Despacho

•16/08/2024, 13:41

Despacho

•13/05/2024, 09:04

Despacho

•02/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 15:37

Decisão

•27/11/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:16

Decisão

•31/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 13:07

Despacho

•02/06/2022, 18:31

Decisão

•17/05/2022, 16:18

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:16

Decisão

•14/04/2025, 09:28

Sentença

•27/03/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:27

Decisão

•25/10/2024, 18:52

Despacho

•16/08/2024, 13:41

Despacho

•13/05/2024, 09:04

Despacho

•02/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 15:37

Decisão

•27/11/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:16

Decisão

•31/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 13:07

Despacho

•02/06/2022, 18:31

Decisão

•17/05/2022, 16:18

Despacho

•04/05/2022, 07:06

Decisão

•16/03/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 15:22

Despacho

•02/03/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 18:29

Decisão

•21/09/2021, 13:09