Embargos à Execução Fiscal 1000994-95.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 298.508,00

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

RIO VALENTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:41

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1000994-95.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Rio Valente Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, ques

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:08

Não Recebidos os Embargos à Execução

30/03/2025, 14:14

Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:27

Apensado ao processo

26/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 19:35

Distribuído por dependência

19/06/2024, 20:00

Documentos

Decisão

•30/03/2025, 14:14