Execução de Título Extrajudicial 1008471-92.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008471-92.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2025Teor do ato: Vistos. Não prosperam os pedidos para expedição de ofícios para a SUSEP, CVM, BM&BOVESPA e SELIC, considerando: O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Como visto, os pedidos são inadequados à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuos no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Sebastião Flávio: "(...) uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos

07/08/2025, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Não prosperam os pedidos para expedição de ofícios para a SUSEP, CVM, BM&BOVESPA e SELIC, considerando: O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Como visto, os pedidos são inadequados à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuos no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Sebastião Flávio: "(...) uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos c

07/08/2025, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0050/2024Teor do ato: Vistos. Procedi a pesquisa de bens e/ou indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, via Sisbajud, Infojud e Renajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como solicitei a transferência dos valores ora bloqueados para a conta judicial a disposição deste juízo. Dê-se ciência às partes acerca do resultado. Caso a pesquisa realizada via INFOJUD reste positiva, as informações deverão ser juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso para que fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, observando ainda a serventia as orientações contidas no Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se o executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, devendo a parte credora providenciar, no mesmo prazo o recolhimento das custas de postagem. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor. Para tanto, deverá o credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de deliberação, antes de qualquer outra providên

23/01/2024, 05:32

Deferido o pedido - Vistos. Procedi a pesquisa de bens e/ou indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, via Sisbajud, Infojud e Renajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como solicitei a transferência dos valores ora bloqueados para a conta judicial a disposição deste juízo. Dê-se ciência às partes acerca do resultado. Caso a pesquisa realizada via INFOJUD reste positiva, as informações deverão ser juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso para que fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, observando ainda a serventia as orientações contidas no Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se o executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, devendo a parte credora providenciar, no mesmo prazo o recolhimento das custas de postagem. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor. Para tanto, deverá o credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem-me os autos conclusos para anális

22/01/2024, 20:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0735/2023Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que o Contrato de fls. 85/90 dos autos, embora assinado por apenas uma testemunha, é título executivo extrajudicial, pois descreve a forma de apuração do consumo, de modo individualizado por cada unidade consumidora e está instruído com as notas fiscais de fls. 51/72 dos autos emitidas em nome da executada, as quais apontam a quantidade de GLP consumida. Nesse sentido, são os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção com indeferimento da inicial Inconformismo Acolhimento Duplicata Petição inicial acompanhada de documentos aptos a instruírem a demanda - Desnecessidade de apresentação de contrato com assinaturas de duas testemunhas - Requisitos indispensáveis à executividade dos títulos observados - Inteligência do art. 15, §2º, da Lei n. 5.474/68 - Nota fiscal eletrônica, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, bem como os respectivos instrumentos de protesto - Possibilidade da realização do protesto por indicação - Inteligência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 - Extinção afastada - Sentença anulada Precedentes - Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível nº 1005535-28.2021.8.26.0010. Relator: Desembargador Achile Alesina, julgado em 09/03/2022) Embargos do devedor Execução por quantia certa de título extrajudicial Instrumento particular de confissão de dívidas e nota promissória vinculada Sentença de improcedência da pretensão e inconformismo do executado Tese de inexequibilidade do instrumento, ao qual faltam a assinatura de duas testemunhas Inconsistência Execução também instruída com nota promissória, que é título executivo enquadrado no art. 784, inciso I, do novo CPC Pretensão à extinção do processo afastada Impugnação aos juros que imprescinde de prova cabal e contanto que acima da média de mercado para a mesma espécie cont

09/08/2023, 05:47

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o Contrato de fls. 85/90 dos autos, embora assinado por apenas uma testemunha, é título executivo extrajudicial, pois descreve a forma de apuração do consumo, de modo individualizado por cada unidade consumidora e está instruído com as notas fiscais de fls. 51/72 dos autos emitidas em nome da executada, as quais apontam a quantidade de GLP consumida. Nesse sentido, são os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção com indeferimento da inicial Inconformismo Acolhimento Duplicata Petição inicial acompanhada de documentos aptos a instruírem a demanda - Desnecessidade de apresentação de contrato com assinaturas de duas testemunhas - Requisitos indispensáveis à executividade dos títulos observados - Inteligência do art. 15, §2º, da Lei n. 5.474/68 - Nota fiscal eletrônica, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, bem como os respectivos instrumentos de protesto - Possibilidade da realização do protesto por indicação - Inteligência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 - Extinção afastada - Sentença anulada Precedentes - Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível nº 1005535-28.2021.8.26.0010. Relator: Desembargador Achile Alesina, julgado em 09/03/2022) Embargos do devedor Execução por quantia certa de título extrajudicial Instrumento particular de confissão de dívidas e nota promissória vinculada Sentença de improcedência da pretensão e inconformismo do executado Tese de inexequibilidade do instrumento, ao qual faltam a assinatura de duas testemunhas Inconsistência Execução também instruída com nota promissória, que é título executivo enquadrado no art. 784, inciso I, do novo CPC Pretensão à extinção do processo afastada Impugnação aos juros que imprescinde de prova cabal e contanto que acima da média de mercado para a mesma espécie contratada Contratação

08/08/2023, 19:47

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Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70014740-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 20/01/2026 18:58

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1785/2025Data da Publicação: 23/12/2025

Juntada

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