Execução Fiscal 0993348-14.0000.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.796.659,65

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

PAES MENDONCA S.A.

CNPJ

Reu

MAMEDE PAES MENDONCA

CPF

Reu

MARIA ANGELICA MENDONCA ANDRADE

CPF

Reu

NOVASOC COMERCIAL LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA

OAB/BA 31353·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM

OAB/SP 249324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB 249324/SP), Carlos Leonardo Brandao Maia (OAB 473286/SP) Processo 0993348-14.0000.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Paes Mendonca S.A. - Sentença proferida em 28/03/2025, no Expediente de Acompanhamento cujo teor segue: “CERTIFICO E DOU FÉ que este processo integra a relação de feitos do Expediente Nº 48/2025 da Seção de Mutirão, conforme autorizam os itens 140 e 140.1 do Provimento CG 11/2002 da Corregedoria Geral da Justiça, expediente que, remetido à c

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:17

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:09

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 14:51

Decisão

•06/06/2023, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB 249324/SP), Carlos Leonardo Brandao Maia (OAB 473286/SP) Processo 0993348-14.0000.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Paes Mendonca S.A. - Sentença proferida em 28/03/2025, no Expediente de Acompanhamento cujo teor segue: “CERTIFICO E DOU FÉ que este processo integra a relação de feitos do Expediente Nº 48/2025 da Seção de Mutirão, conforme autorizam os itens 140 e 140.1 do Provimento CG 11/2002 da Corregedoria Geral da Justiça, expediente que, remetido à c

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

28/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:04

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

28/06/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:03

Processo Suspenso por 1 ano

06/06/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 16:24

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2023, 16:23

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2023, 09:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

02/02/2023, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 12:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

17/12/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 14:33

Juntada de Ofício

17/06/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2019, 17:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/05/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2018, 12:12

Decisão

16/07/2018, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2018, 16:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

21/06/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Advogado

14/06/2018, 18:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/06/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:29

Decisão

11/06/2018, 16:16

Conclusos para decisão

08/06/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 16:06

Juntada de Mandado

05/06/2018, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2018, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2018, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2018, 11:10

Decisão

16/05/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 15:47

Expedição de Mandado.

16/05/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 11:26

Conclusos para decisão

13/04/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 15:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/04/2018, 15:14

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 12:58

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2018, 11:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

05/04/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 14:33

Decisão

15/03/2018, 18:26

Conclusos para decisão

15/03/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2017, 15:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/08/2017, 18:22

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

29/08/2017, 15:59

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/08/2017, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 12:48

Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

10/04/2017, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2016, 15:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

17/08/2016, 18:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2016, 10:00

Expedição de Carta.

28/03/2016, 18:21

Recebidos os Autos da Conclusão

05/11/2015, 11:30

Decisão

04/11/2015, 15:25

Conclusos para decisão

04/11/2015, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2015, 13:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

25/06/2015, 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/06/2015, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2014, 18:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

17/11/2014, 10:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/11/2014, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2014, 14:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

24/02/2014, 11:12

Juntada de Carta precatória

17/02/2014, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2013, 11:09

Expedição de Carta precatória.

02/09/2013, 15:33

Expedição de Carta precatória.

02/09/2013, 15:26

Expedição de Carta precatória.

27/08/2013, 11:02

Expedição de Carta precatória.

27/08/2013, 11:02

INCLUSAO DE SOCIOS NO POLO PASSIVO

19/04/2013, 12:00

SERVENTIA

17/08/2012, 12:00

SERVENTIA

17/02/2012, 12:00

SERVENTIA

26/01/2012, 12:00

SERVENTIA

16/08/2011, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

16/08/2011, 12:00

SERVENTIA

09/06/2011, 12:00

VOLTA DA CLS

09/06/2011, 12:00

SERVENTIA

24/05/2011, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

24/05/2011, 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP

15/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino

19/11/2010, 12:00

SERVENTIA

18/11/2010, 12:00

PRAZO

15/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino

09/06/2010, 12:00

VOLTA DA CLS

09/06/2010, 12:00

SERVENTIA

05/05/2010, 12:00

SERVENTIA

14/04/2010, 12:00

SERVENTIA

23/02/2010, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

23/02/2010, 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP

07/01/2010, 12:00

Conclusos para decisão

18/12/2009, 12:00

SERVENTIA

04/12/2009, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

24/11/2009, 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

24/11/2009, 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC II

14/08/2009, 12:00

SERVENTIA

03/07/2009, 12:00

SERVENTIA

28/04/2009, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

28/04/2009, 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP

03/04/2009, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

25/11/2008, 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC II

15/08/2008, 12:00

SERVENTIA

11/08/2008, 12:00

SERVENTIA

31/07/2008, 12:00

SERVENTIA

13/06/2008, 12:00

C.P. ENTREGUE A PROC.FISCAL P/DISTRIB. REL. .../06

25/02/2008, 12:00

AGUARDANDO DEVOLUCAO DA PRECATORIA

23/01/2008, 12:00

SERVENTIA

18/01/2008, 12:00

VOLTOU DA XEROX

11/01/2008, 12:00

ALTERACAO DA RAZAO SOCIAL - MASSA FALIDA

14/12/2007, 12:00

SERVENTIA

05/12/2007, 12:00

SERVENTIA

29/08/2007, 12:00

SERVENTIA

03/07/2007, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

03/07/2007, 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP

25/05/2007, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2007, 12:00

AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS

06/02/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2006, 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO II

10/11/2006, 12:00

Decisão

•04/05/2023, 16:24

Decisão

•02/02/2023, 09:28

Despacho

•17/12/2019, 17:32

Decisão

•16/07/2018, 15:04

Decisão

•11/06/2018, 16:16

Decisão

•16/05/2018, 15:52

Decisão

•15/03/2018, 18:26

Despacho

•29/08/2017, 15:59

Despacho

•10/04/2017, 13:11

Decisão

•04/11/2015, 15:25