Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007934-95.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Partes do Processo

EDISON PIOVEZAM D'AGOSTINI

CPF

Autor

EDISON PIOVEZAM D'AGOSTINI - EPP

CNPJ

Autor

KEVEN CRUZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ APARECIDO SARTORI

OAB/SP 158983·CPF·Representa: Autor

ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI

OAB/SP 256602·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:26

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:14

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:03

Não conhecidos os embargos de declaração

02/12/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de Réplica

26/11/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:40

Conclusos para decisão

12/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:47

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:26

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:14

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:10

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 12:29

Decisão

•02/11/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:03

Não conhecidos os embargos de declaração

02/12/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de Réplica

26/11/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:40

Conclusos para decisão

12/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

31/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 20:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2025, 10:10

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 23:27

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 17:00

Juntada de Certidão

17/09/2025, 08:02

Expedição de Carta.

16/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 08:06

Juntada de Certidão

12/08/2025, 06:16

Expedição de Carta.

08/08/2025, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 12:29

Conclusos para despacho

31/07/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 06:09

Juntada de Certidão

30/06/2025, 09:01

Expedição de Carta.

27/06/2025, 20:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:25

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Aparecido Sartori (OAB 158983/SP), Roseli Antonio de Jesus Sartori (OAB 256602/SP) Processo 1007934-95.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Piovezam D'agostini, Edison Piovezam D'agostini - Epp - Vistos. Para que não haja diligências desnecessárias, indiquem os requerentes um único endereço a ser diligenciado para citação do requerido Keven Cruz de Oliveira. Diante de diversas diligências realizadas sem sucesso (fls.322, 359, 393 e 396),

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 10:48

Conclusos para despacho

28/03/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2024, 06:03

Juntada de Certidão

05/12/2024, 06:04

Expedição de Carta.

04/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 18:46

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:14

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:56

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 14:33

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 14:38

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 12:12

Juntada de Certidão

12/08/2024, 07:09

Expedição de Carta.

09/08/2024, 15:52

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:08

Juntada de Ofício

09/08/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 06:50

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2024, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:58

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 12:05

Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 15:47

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:06

Declarada incompetência

14/06/2024, 15:43

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 17:14

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:47

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 20:48

Despacho

•19/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 18:57

Despacho

•01/08/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:28

Despacho

•27/05/2025, 15:39

Despacho

•31/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:58

Todos os documentos(30)

Decisão

•02/12/2025, 12:29

Decisão

•02/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 20:48

Despacho

•19/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 18:57

Despacho

•01/08/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:28

Despacho

•27/05/2025, 15:39

Despacho

•31/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:58

Despacho

•12/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:03

Despacho

•29/10/2024, 14:33

Despacho

•27/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:00

Despacho

•12/08/2024, 12:12

Despacho

•07/08/2024, 06:50

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:55

Decisão

•22/07/2024, 11:41

Acórdão

•17/07/2024, 16:47

Decisão

•04/07/2024, 14:17

Despacho

•27/06/2024, 15:47

Decisão

•14/06/2024, 15:43

Despacho

•12/06/2024, 17:14