Requisição de Pequeno Valor 0003840-62.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

FRANCISCO EDUARDO ABRANCHES DE FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 23:27

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:04

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 08:50

Todas as movimentações(247)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 23:27

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 07:32

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:03

Decisão

•03/03/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:04

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 08:50

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 11:03

Conclusos para decisão

04/11/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/11/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 15:18

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:59

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:59

Ato ordinatório

09/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/09/2025, 15:09

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:25

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 19:35

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 13:02

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:22

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

08/08/2025, 09:05

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:23

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:06

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:50

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

09/06/2025, 09:49

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:35

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 08:45

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:30

Reativação do Incidente

04/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:32

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:51

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 09:58

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:03

Ato ordinatório

21/01/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:11

Ofício Requisitório - Retificação de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE

18/06/2024, 16:11

Ofício Requisitório-Retificação de Pequeno Valor Expedido

18/06/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:54

Retificação de Ofício Requisitório Deferido

14/06/2024, 13:41

Conclusos para despacho

10/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 13:22

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 11:32

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 13:54

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:49

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 21:35

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 16:52

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 15:50

Conclusos para decisão

27/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:06

Ato ordinatório

26/01/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:03

Suspensão do Prazo

01/10/2022, 23:01

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 21:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 01:30

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:09

Ato ordinatório

01/09/2022, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2022, 15:11

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 08:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2022, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:49

Ato ordinatório

03/06/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 08:43

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:53

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:18

Ato ordinatório

19/05/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 19:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

06/05/2022, 19:40

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:36

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 02:20

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 17:50

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 09:28

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

14/12/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 10:08

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

30/11/2021, 10:08

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

30/11/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 02:16

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

23/11/2021, 15:01

Conclusos para decisão

23/11/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 14:57

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 10:00

Decisão

09/11/2021, 09:59

Conclusos para decisão

09/11/2021, 09:14

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:47

Incidente Processual Instaurado

29/10/2021, 08:10

Decisão

•05/11/2025, 11:03

Decisão

•23/10/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:58

Decisão

•19/09/2025, 15:09

Decisão

•04/09/2025, 13:02

Decisão

•28/08/2025, 15:01

Decisão

•08/08/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:06

Decisão

•09/06/2025, 09:49

Decisão

•04/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:51

Decisão

•11/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:02

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:03

Decisão

•03/03/2026, 14:34

Decisão

•05/11/2025, 11:03

Decisão

•23/10/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:58

Decisão

•19/09/2025, 15:09

Decisão

•04/09/2025, 13:02

Decisão

•28/08/2025, 15:01

Decisão

•08/08/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:06

Decisão

•09/06/2025, 09:49

Decisão

•04/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:51

Decisão

•11/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:02

Decisão

•14/06/2024, 13:41

Decisão

•16/05/2024, 13:22

Decisão

•11/04/2024, 11:32

Decisão

•25/03/2024, 13:54

Decisão

•21/08/2023, 16:52

Decisão

•27/04/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:05

Decisão

•19/09/2022, 21:00

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 13:08

Decisão

•30/08/2022, 15:11

Decisão

•09/08/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:18

Decisão

•06/05/2022, 19:40

Decisão

•25/04/2022, 17:50

Decisão

•23/11/2021, 15:01

Decisão

•09/11/2021, 09:59