Execução da Pena 7000011-81.2018.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLER DICKSON OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP 162404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:15

Todas as movimentações(568)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:48

08/04/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:15

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:18

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 16:28

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:14

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 21:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:57

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:29

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 13:29

Conclusos para decisão

04/12/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:05

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 09:12

Conclusos para decisão

06/05/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 08:12

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/04/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 19:35

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:28

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:04

Determinada a Regressão de Regime

08/04/2025, 12:04

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 7000011-81.2018.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Willer Dickson Oliveira - Dê-se vista ao Ministério Público, prazo de cinco dias.

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 01:51

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 15:33

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:06

Concedida Progressão de regime

17/12/2024, 10:06

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 14:34

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:45

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:13

Homologado o Cálculo

06/05/2024, 17:11

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão

11/04/2024, 16:02

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 15:24

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 12:41

Apensado ao processo

12/12/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 16:01

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2023, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:45

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2023, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2023, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2023, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 03:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:32

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

01/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

18/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

09/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

31/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

30/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/02/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

12/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2016, 00:00

Outros

26/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2014, 00:00

Outros

10/07/2014, 00:00

Outros

01/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2014, 00:00

Outros

21/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2014, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Outros

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2013, 00:00

Outros

11/10/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Outros

18/09/2013, 00:00

Outros

30/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/08/2013, 00:00

Outros

20/08/2013, 00:00

Outros

19/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 00:00

Outros

12/06/2013, 00:00

Outros

10/04/2013, 00:00

Outros

09/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/03/2013, 00:00

Outros

13/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Outros

10/09/2012, 00:00

Outros

10/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

06/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2012, 00:00

Outros

14/06/2012, 00:00

Outros

31/05/2012, 00:00

Outros

25/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

23/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/05/2012, 00:00

Autos com FUNAP

16/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

29/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

24/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2012, 00:00

Outros

26/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

19/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2011, 00:00

Outros

03/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

27/06/2011, 00:00

Autos na Juntada

27/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/01/2011, 00:00

Autos na Juntada

17/12/2010, 00:00

Outros

10/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2010, 00:00

Imprensa

01/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

31/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

14/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2010, 00:00

Outros

07/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2006, 00:00

Autos com FUNAP

13/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/06/2006, 00:00

Outros

12/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2005, 00:00

Outros

09/08/2002, 00:00

Outros

05/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2002, 00:00

Outros

31/07/2002, 00:00

Outros

22/02/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2001, 00:00

Autos na PAJ

11/01/2001, 00:00

Outros

21/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2000, 00:00

Outros

19/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2000, 00:00

Outros

08/06/2000, 00:00

Outros

08/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2000, 00:00

Outros

06/04/2000, 00:00

Outros

06/04/2000, 00:00

Outros

21/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/10/1999, 00:00

Outros

06/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/1999, 00:00

Outros

09/09/1999, 00:00

Outros

13/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/1999, 00:00

Autos na PAJ

06/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

28/06/1999, 00:00

Outros

01/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/1998, 00:00

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 10:56

Decisão

•24/03/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:53

Despacho

•04/02/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 21:30

Decisão

•04/12/2025, 13:29

Despacho

•01/12/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:36

Decisão

•06/05/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:48

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 10:56

Decisão

•24/03/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:53

Despacho

•04/02/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 21:30

Decisão

•04/12/2025, 13:29

Despacho

•01/12/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:36

Decisão

•06/05/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:48

Decisão

•08/04/2025, 12:04

Despacho

•31/03/2025, 01:51

Decisão

•17/12/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 18:56

Decisão

•16/08/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:56

Despacho

•28/06/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:22

Decisão

•06/05/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:08

Decisão

•11/04/2024, 17:12

Despacho

•15/01/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:42

Decisão

•17/11/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 15:42

Despacho

•07/11/2023, 16:47

Decisão

•30/10/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:25

Despacho

•20/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 15:29