Execução da Pena 0010070-94.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

N/C

Terceiro

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GABRIEL MARTINS GALVAO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 21:34

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 21:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

03/04/2026, 21:34

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 15:41

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 19:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/09/2025, 13:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/06/2025, 14:23

Todas as movimentações(240)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 21:34

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 21:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

03/04/2026, 21:34

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 17:39

Documentos

Sentença

•03/04/2026, 21:34

Despacho

•14/11/2025, 15:41

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Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 15:41

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 19:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/09/2025, 13:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/06/2025, 14:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/06/2025, 14:22

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 02:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 13:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: GABRIEL MARTINS GALVAO - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 4ª VEC de São Paulo/SP. Intimação - ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0010070-94.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 21:55

Conclusos para decisão

28/03/2025, 17:00

Juntada de Mandado

28/03/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 17:22

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:35

Concedida Progressão de regime

10/03/2025, 16:33

Conclusos para decisão

08/03/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 23:05

Revogado o Livramento Condicional

28/01/2025, 22:35

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 17:46

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2024, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2024, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 12:06

Reativação de Processo Suspenso

03/12/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 17:17

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 13:36

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:38

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 00:36

Juntada de Certidão

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Juntada de Ofício

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Juntada de Mandado

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Suspensão do Prazo

03/04/2024, 23:41

Suspensão do Prazo

06/01/2024, 03:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/11/2023, 10:39

Autos no Prazo

16/11/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 15:20

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 14:13

Evoluída a classe de 1714 para 386

30/01/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 14:24

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 10:06

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:40

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 21:57

Suspensão do Prazo

27/09/2021, 22:11

Suspensão do Prazo

24/09/2021, 21:32

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 15:58

Suspenso o Livramento Condicional

24/01/2020, 15:58

Conclusos para decisão

24/01/2020, 13:22

Conclusos para despacho

23/01/2020, 13:31

Incidente Processual Instaurado

05/07/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:33

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2018, 22:20

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2018, 22:15

Expedição de Mandado.

29/08/2018, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 23:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2018, 17:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2018, 17:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2018, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2018, 15:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2018, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2018, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/06/2018, 21:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2018, 13:41

Conclusos para despacho

24/04/2018, 16:26

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 16:20

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 15:20

Concedido o Livramento Condicional

27/09/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 15:50

Conclusos para decisão

20/09/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2017, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2017, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2017, 16:23

Conclusos para despacho

18/08/2017, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2017, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2017, 11:50

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 11:23

Apensado ao processo

11/08/2017, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2017, 17:36

Conclusos para decisão

27/07/2017, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2017, 18:30

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 18:30

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 18:29

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 14:49

Decisão

14/06/2017, 16:09

Conclusos para decisão

13/06/2017, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2017, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 14:58

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2017, 17:17

Juntada de Ofício

08/06/2017, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2017, 18:24

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 18:23

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 16:54

Concedida Progressão de regime

02/06/2017, 14:59

Conclusos para decisão

01/06/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 07:01

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2017, 15:08

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2017, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2017, 10:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2017, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2017, 11:40

Decisão

01/03/2017, 13:18

Conclusos para decisão

23/02/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 15:05

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 14:59

Proferido Despacho

25/11/2016, 16:43

Conclusos para despacho

25/11/2016, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 10:56

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2016, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2016, 15:05

Conclusos para despacho

07/11/2016, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2016, 06:50

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2016, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 14:15

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2016, 18:56

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 18:55

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 18:43

Concedida Progressão de regime

14/10/2016, 18:28

Conclusos para julgamento

14/10/2016, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2016, 18:55

Ato ordinatório

03/10/2016, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 15:26

Expedição de Certidão.

16/09/2016, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2016, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 03:05

Expedição de Ofício.

18/05/2016, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2016, 15:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 15:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 15:55

Juntada de Certidão

18/05/2016, 15:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 15:55

Juntada de Petição de Denúncia

18/05/2016, 15:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 15:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 15:54

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 15:54

Distribuído por sorteio

18/05/2016, 15:49

Decisão

•28/03/2025, 21:55

Decisão

•10/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:51

Decisão

•28/01/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:43

Despacho

•09/01/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:22

Despacho

•22/11/2024, 17:17

Despacho

•30/09/2022, 14:24

Decisão

•24/01/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 16:45

Todos os documentos(48)

Sentença

•03/04/2026, 21:34

Despacho

•14/11/2025, 15:41

Decisão

•28/03/2025, 21:55

Decisão

•10/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:51

Decisão

•28/01/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:43

Despacho

•09/01/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:22

Despacho

•22/11/2024, 17:17

Despacho

•30/09/2022, 14:24

Decisão

•24/01/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 22:20

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 10:47

Decisão

•25/04/2018, 13:41

Decisão

•27/09/2017, 09:28

Ato Ordinatório

•19/09/2017, 16:14

Acórdão

•19/09/2017, 15:38

Despacho

•18/08/2017, 16:23

Ato Ordinatório

•16/08/2017, 14:20

Ato Ordinatório

•11/08/2017, 11:50

Despacho

•28/07/2017, 17:36

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 16:38

Ato Ordinatório

•03/07/2017, 18:30

Decisão

•14/06/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•08/06/2017, 17:17

Ato Ordinatório

•05/06/2017, 18:24

Decisão

•02/06/2017, 14:59

Ato Ordinatório

•11/05/2017, 15:08

Despacho

•01/03/2017, 13:18

Despacho

•25/11/2016, 16:43

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 15:57

Despacho

•10/11/2016, 15:05

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 12:22

Ato Ordinatório

•18/10/2016, 18:56

Sentença

•14/10/2016, 18:28

Ato Ordinatório

•03/10/2016, 10:12

Ato Ordinatório

•16/09/2016, 12:31

Ato Ordinatório

•18/05/2016, 15:55

Sentença

•18/05/2016, 15:55

Sentença

•18/05/2016, 15:55

Sentença

•18/05/2016, 15:55

Sentença

•18/05/2016, 15:55

Sentença

•18/05/2016, 15:55

Sentença

•18/05/2016, 15:55