Execução da Pena 0015252-17.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:24

Concedida Progressão de regime

23/02/2026, 14:23

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 16:52

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:24

Concedida Progressão de regime

23/02/2026, 14:23

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 16:52

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:14

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 14:43

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:49

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 14:25

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:27

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:40

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2025, 10:58

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 23:33

Declarada a Remição

10/07/2025, 23:33

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rieli Andrade Barros (OAB 460042/SP) Processo 0015252-17.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO MARQUES MARTINS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado LEONARDO MARQUES MARTINS, Franco da Rocha - Penit. III "José Aparecido Ribeiro". Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 01:05

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 01:03

Conclusos para decisão

07/05/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:19

Declarada a Remição

13/04/2025, 22:32

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rieli Andrade Barros (OAB 460042/SP) Processo 0015252-17.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO MARQUES MARTINS - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 133

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 21:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 21:56

Conclusos para despacho

26/03/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:56

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 14:04

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 19:00

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:48

Conclusos para decisão

09/02/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:20

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 16:19

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:21

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 12:10

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:41

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de Resposta

14/01/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:29

Declarada a Remição

08/01/2025, 10:28

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:48

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 03:17

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:28

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 13:28

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 19:16

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 17:49

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2023, 16:09

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:38

Distribuído por competência exclusiva

11/08/2023, 15:40

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:14

Despacho

•17/12/2025, 14:43

Decisão

•21/10/2025, 14:37

Despacho

•21/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:05

Decisão

•28/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 19:15

Decisão

•10/07/2025, 23:33

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:24

Decisão

•08/05/2025, 01:03

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:20

Decisão

•13/04/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:28

Todos os documentos(58)

Decisão

•23/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:14

Despacho

•17/12/2025, 14:43

Decisão

•21/10/2025, 14:37

Despacho

•21/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:05

Decisão

•28/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 19:15

Decisão

•10/07/2025, 23:33

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:24

Decisão

•08/05/2025, 01:03

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:20

Decisão

•13/04/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:28

Decisão

•28/03/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:11

Decisão

•14/02/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:22

Decisão

•10/02/2025, 19:00

Decisão

•05/02/2025, 16:19

Despacho

•03/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:27

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Acórdão

•15/01/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:09

Decisão

•08/01/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:38

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Acórdão

•19/11/2024, 16:11

Decisão

•06/12/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 10:28

Decisão

•09/10/2023, 16:09

Decisão

•11/08/2023, 15:40

Sentença

•11/08/2023, 15:40

Decisão

•11/08/2023, 15:40