Embargos de Declaração Cível 1003248-17.2019.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Eutálio José Porto Oliveira

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CNPJ

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30/03/2026, 11:46

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 10:34

Despacho

•22/04/2026, 19:43