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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01 Civel de Araras 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Souza Meirelles

Partes do Processo

VITOR LUCAS RAMIRO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO ABDALLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 34956·CNPJ·Representa: Autor

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

OAB/SP 153495·CPF·Representa: Autor

MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 150948·CPF·Representa: Autor

EDNILSON ROBERTO MAGRINI

OAB/SP 170922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 15:09

Incidente Processual Cancelado

27/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

27/02/2026, 14:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/02/2026, 14:15

Trânsito em Julgado às partes

27/02/2026, 14:01

Trânsito em Julgado às partes

27/02/2026, 14:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 23:24

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

17/10/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 14:30

Todas as movimentações(97)

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 15:09

Incidente Processual Cancelado

27/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

27/02/2026, 14:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:47

Sentença

•17/10/2025, 17:38

27/02/2026, 14:15

Trânsito em Julgado às partes

27/02/2026, 14:01

Trânsito em Julgado às partes

27/02/2026, 14:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 23:24

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

17/10/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 14:30

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 10:34

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

06/10/2025, 10:31

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 15:21

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/07/2025, 16:09

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 13:46

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:23

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 06:05

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 06:20

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 16:49

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 16:49

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 10:19

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 06:48

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 15:23

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:25

Incidente Processual Instaurado

20/07/2023, 13:05

Decisão

•06/10/2025, 10:31

Decisão

•12/08/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:09

Despacho

•11/04/2025, 13:46

Decisão

•28/03/2025, 13:42

Despacho

•03/02/2025, 06:05

Decisão

•09/01/2025, 06:20

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:49

Decisão

•01/07/2024, 16:49

Despacho

•27/03/2024, 10:19

Despacho

•16/01/2024, 12:48

Despacho

•10/11/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:28

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:47

Sentença

•17/10/2025, 17:38

Decisão

•06/10/2025, 10:31

Decisão

•12/08/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:09

Despacho

•11/04/2025, 13:46

Decisão

•28/03/2025, 13:42

Despacho

•03/02/2025, 06:05

Decisão

•09/01/2025, 06:20

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:49

Decisão

•01/07/2024, 16:49

Despacho

•27/03/2024, 10:19

Despacho

•16/01/2024, 12:48

Despacho

•10/11/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:28

Despacho

•09/08/2023, 13:48