Procedimento Comum Cível 1002873-88.2018.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 310.400,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 08:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2026, 07:12

Autos no Prazo

23/02/2026, 11:27

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:11

Todas as movimentações(202)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 08:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2026, 07:12

Autos no Prazo

23/02/2026, 11:27

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 22:10

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regina Aparecida Albertini (OAB 136307/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Domingos Benedito Valarelli (OAB 55719/SP), Natalia Ribeiro Girotto Ciuniti (OAB 262126/SP) Processo 1002873-88.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Franco Garcia, Edmundo Franco Garcia, Espolio Dalila Franco Garcia da Silva - Reqdo: Diego Fernandes Garcia, Espólio de Franco Fernandes Garcia, João Gonçalves Fernandes Garcia - Baixo os autos em cartório em razão do término da designação deste Magistrado na 2ª Vara da Comarca de Arujá, sem tempo hábil para prolação de ato decisório. Justifico a impossibilidade por tratar-se de Vara de competência cumulativa ampla, de elevada distribuição mensal, com atribuições adicionais do Juízo da Infância e Juventude, execução de medidas socioeducativas de internação da Fundação Casa que funcionou na Comarca e respectivas competências correcionais; atuação perante a rede protetiva do Município e serviço de acolhimento institucional; Execução Criminal de penas privativas de liberdade em meio aberto; Corregedorias da Polícia Judiciária, dos Serviços de Assistência Social e Psicologia da Comarca, do Serviço Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica; Coordenação e Corregedoria do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca; e atuação como Juiz Eleitoral da 335ª Zona Eleitoral de Arujá desde o segundo semestre de 2023, abrangendo as eleições municipais de 2024. Apesar de realizar audiências, reuniões ou diligências externas em quase todos os dias da semana, além de atendimento diário a advogados e gestão das atividades cartorárias, no período de atuação deste Magistrado, com apoio dos serventurários, houve significava melhora nos parâmetros da unidade, redução de atrasos e acréscimo geral da produtividade, além da realização de 2 Mutirões para julgamento de processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher e inauguração do programa reflexivo para agressores na Comarca. Tornem os conclusos. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 20:33

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regina Aparecida Albertini (OAB 136307/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Domingos Benedito Valarelli (OAB 55719/SP), Natalia Ribeiro Girotto Ciuniti (OAB 262126/SP) Processo 1002873-88.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Franco Garcia, Edmundo Franco Garcia, Espolio Dalila Franco Garcia da Silva - Reqdo: Diego Fernandes Garcia, Espólio de Franco Fernandes Garcia, João Gonçalves Fernandes Garcia - Consideran

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 11:59

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:02

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:51

Autos no Prazo

26/11/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 10:19

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 11:18

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 05:38

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

30/10/2023, 20:46

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:21

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 11:07

Conclusos para decisão

25/05/2023, 20:35

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 20:25

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 19:20

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2022, 15:53

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 17:34

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:38

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:36

Proferido Despacho

09/03/2022, 18:45

Conclusos para despacho

08/03/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2021, 17:34

Conclusos para decisão

23/08/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2021, 16:48

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 15:14

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 12:00

Decisão

26/02/2021, 22:54

Conclusos para decisão

26/02/2021, 17:45

Conclusos para despacho

07/01/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2020, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 11:53

Decisão

16/09/2020, 18:12

Juntada de Petição de Réplica

18/05/2020, 23:40

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2020, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

03/03/2020, 20:41

Suspensão do Prazo

11/02/2020, 21:53

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 11:58

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2020, 11:50

Juntada de Mandado

07/02/2020, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2020, 11:50

Juntada de Mandado

07/02/2020, 11:50

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 11:05

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 11:05

Expedição de Ofício.

21/01/2020, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 15:39

Decisão

25/11/2019, 18:55

Conclusos para decisão

18/11/2019, 15:00

Conclusos para despacho

16/10/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 12:55

Suspensão do Prazo

26/07/2019, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 10:55

Decisão

02/07/2019, 14:26

Conclusos para decisão

01/07/2019, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2019, 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2019, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2019, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 13:14

Decisão

30/05/2019, 16:12

Conclusos para decisão

20/05/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 13:15

Ato ordinatório

17/04/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2019, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 10:09

Decisão

22/03/2019, 17:54

Conclusos para decisão

04/12/2018, 14:15

Suspensão do Prazo

05/11/2018, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2018, 11:42

Decisão

03/10/2018, 09:47

Conclusos para decisão

20/09/2018, 10:07

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 16:34

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:07

Decisão

•24/02/2026, 07:12

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:02

Decisão

•17/06/2025, 18:41

Decisão

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