Execução Fiscal 1500239-58.2018.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2018

Valor da Causa

R$ 458.964,91

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Autor

BANCO PAN S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE VARELA CAON

OAB/SP 407087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:28

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

14/01/2026, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

29/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 03:27

Todas as movimentações(214)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:28

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:27

Decisão

•29/10/2025, 17:06

14/01/2026, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

29/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/08/2025, 15:07

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/07/2025, 12:05

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP) Processo 1500239-58.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: BANCO PANAMERICANO S/A - Vistos. A execução fiscal foi garantida por meio de depósito realizado em 24/10/2018, no valor de R$ 493.333,39 (fls. 161), e o prosseguimento da execução foi suspenso até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1007146-86.2018.8.26.0053. A executada postulou a substituição da garantia em dinheiro por seguro-garantia (fls. 171/175), o que foi rejeitado pela FESP po

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 01:32

Conclusos para decisão

21/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 15:44

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/10/2024, 17:47

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 17:06

Conclusos para decisão

12/09/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 21:46

Conclusos para decisão

17/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/06/2024, 12:48

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 17:39

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 17:27

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão

14/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2023, 14:45

Conclusos para decisão

19/04/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 11:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/01/2023, 11:41

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2022, 15:21

Conclusos para decisão

05/09/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 05:01

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/05/2022, 14:20

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2022, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:02

Decisão

25/02/2022, 17:03

Conclusos para decisão

22/02/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/02/2022, 14:45

Conclusos para despacho

10/02/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:00

Proferido Despacho

28/01/2022, 15:55

Conclusos para decisão

27/01/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 18:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/12/2021, 18:09

Conclusos para despacho

10/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 16:15

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 03:42

Suspensão do Prazo

22/11/2021, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 13:25

Decisão

03/11/2021, 16:45

Conclusos para decisão

26/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 18:44

Proferido Despacho

24/09/2021, 16:28

Conclusos para decisão

24/09/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 14:48

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

13/08/2021, 15:15

Conclusos para decisão

13/08/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 20:25

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 03:06

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 02:37

Suspensão do Prazo

05/11/2019, 21:14

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:14

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 23:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2019.

15/03/2019, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 15:34

Expedição de Mandado.

24/10/2018, 17:49

Decisão

24/10/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 14:56

Conclusos para decisão

24/10/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 14:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/10/2018, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2018, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 08:36

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 15:21

Decisão

14/09/2018, 16:12

Conclusos para decisão

14/09/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 11:25

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 20:15

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 20:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/08/2018, 18:03

Conclusos para despacho

17/08/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 18:25

Decisão

25/07/2018, 12:22

Conclusos para decisão

23/07/2018, 11:04

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 18:48

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2018, 00:00

Expedição de Carta.

26/04/2018, 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/04/2018, 14:01

Conclusos para decisão

26/04/2018, 10:01

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 20:01

Despacho

•06/08/2025, 15:06

Despacho

•14/07/2025, 12:05

Decisão

•14/05/2025, 15:46

Decisão

•28/03/2025, 14:59

Decisão

•16/12/2024, 15:44

Despacho

•14/10/2024, 17:47

Decisão

•19/09/2024, 17:06

Decisão

•20/08/2024, 16:35

Despacho

•17/06/2024, 12:48

Decisão

•24/04/2024, 17:39

Decisão

•23/02/2024, 17:27

Decisão

•14/08/2023, 21:31

Decisão

•19/04/2023, 14:45

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:27

Decisão

•29/10/2025, 17:06

Despacho

•06/08/2025, 15:06

Despacho

•14/07/2025, 12:05

Decisão

•14/05/2025, 15:46

Decisão

•28/03/2025, 14:59

Decisão

•16/12/2024, 15:44

Despacho

•14/10/2024, 17:47

Decisão

•19/09/2024, 17:06

Decisão

•20/08/2024, 16:35

Despacho

•17/06/2024, 12:48

Decisão

•24/04/2024, 17:39

Decisão

•23/02/2024, 17:27

Decisão

•14/08/2023, 21:31

Decisão

•19/04/2023, 14:45

Despacho

•17/01/2023, 11:41

Decisão

•09/09/2022, 15:21

Despacho

•04/05/2022, 14:20

Decisão

•25/02/2022, 17:03

Despacho

•10/02/2022, 14:45

Despacho

•28/01/2022, 15:55

Despacho

•10/12/2021, 18:09

Decisão

•03/11/2021, 16:45

Despacho

•24/09/2021, 16:28

Decisão

•13/08/2021, 15:15

Decisão

•24/10/2018, 15:07

Decisão

•14/09/2018, 16:12

Despacho

•17/08/2018, 18:03

Decisão

•25/07/2018, 12:22

Decisão

•26/04/2018, 14:01