Execução da Pena 7000336-09.2015.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Botucatu 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:22

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

27/04/2026, 17:21

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 14:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/04/2026, 14:12

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:20

Todas as movimentações(503)

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:22

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

27/04/2026, 17:21

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 14:25

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 17:21

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/04/2026, 14:12

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/03/2026, 17:05

Revogado o Livramento Condicional

05/03/2026, 09:36

Conclusos para decisão

04/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 12:40

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 08:05

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 09:38

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 10:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/12/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:07

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 13:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/09/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 14:18

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2025, 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2025, 13:18

Conclusos para decisão

30/05/2025, 12:52

Juntada de Mandado

30/05/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:53

Concedida Progressão de regime

15/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Nilson Rezende de França - 1. CUMPRA-SE a determinação de fl. 423. 2. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão relatada (fls. 455/458). A progressão de regime, por expressa previsão legal (112, § § 1º e 2º da LEP), depende do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, devendo ser precedida de manifestação do Ministério Público Assim, manifeste-se o Ministério Público. Anoto boletim informativo juntado a fls. 380/385. Após, conclusos para deliberação. Intimação - ADV: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB 259953/SP) Processo 7000336-09.2015.8.26.0405 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Nilson Rezende de França - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB 259953/SP) Processo 7000336-09.2015.8.26.0405 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

11/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 18:06

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Nilson Rezende de França - Intimação - ADV: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB 259953/SP) Processo 7000336-09.2015.8.26.0405 - Execução da Pena - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Nilson Rezende de França, Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:16

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 16:09

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:20

Declarada a Remição

22/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 17:27

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Nilson Rezende de França - Vista à defesa Intimação - ADV: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB 259953/SP) Processo 7000336-09.2015.8.26.0405 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

29/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 18:58

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:23

Juntada de Alvará

21/03/2025, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 10:44

Conclusos para decisão

21/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:34

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 12:31

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:46

Juntada de Ofício

23/01/2025, 15:46

Juntada de Ofício

23/01/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:46

Juntada de Mandado

23/01/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 01:56

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/10/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 10:22

Juntada de Mandado

02/09/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 10:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/09/2024, 10:15

Suspensão do Prazo

02/05/2024, 00:35

Suspensão do Prazo

21/02/2024, 05:14

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

07/02/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 02:01

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/01/2024, 10:35

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

07/01/2024, 18:12

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 18:18

Juntada de Outros documentos

06/08/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 15:34

Decisão

19/07/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 00:00

Decisão

06/07/2023, 00:00

Decisão

05/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2022, 00:00

Proferido Despacho

02/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2021, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2021, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2021, 00:00

Proferido Despacho

20/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2019, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

22/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

28/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

20/05/2019, 00:00

Decisão

13/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/05/2019, 00:00

Expedição de Alvará.

10/05/2019, 00:00

Expedição de Alvará.

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

09/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

15/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

07/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

30/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/10/2018, 00:00

Desmembramento de Feitos

04/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

21/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 00:00

Decisão

25/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

12/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2018.

15/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2017, 00:00

Proferido Despacho

21/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

27/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

26/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2016, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

29/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

19/03/2015, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

03/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

03/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2014, 00:00

Outros

24/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2014, 00:00

Outros

01/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

22/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 00:00

Autos no Arquivo

25/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2014, 00:00

Outros

26/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

27/02/2014, 00:00

Outros

29/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

27/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2013, 00:00

Outros

16/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

02/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

01/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2013, 00:00

Outros

17/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2012, 00:00

Outros

09/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

24/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

17/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2011, 00:00

Outros

26/08/2011, 00:00

Outros

21/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/04/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/01/2011, 00:00

Outros

11/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2010, 00:00

Baixa P.A.J.

13/10/2010, 00:00

Autos na PAJ

08/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Triagem

28/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

25/05/2010, 00:00

Outros

25/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/05/2010, 00:00

Baixa P.A.J.

11/05/2010, 00:00

Autos na PAJ

06/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2010, 00:00

Outros

12/02/2010, 00:00

Baixa Conclusão

10/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2009, 00:00

Outros

01/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/08/2009, 00:00

Baixa Conclusão

26/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2009, 00:00

Outros

07/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

25/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/03/2009, 00:00

Outros

16/03/2009, 00:00

Outros

05/03/2009, 00:00

Outros

10/02/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:11

Decisão

•05/03/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 08:06

Despacho

•05/12/2025, 09:38

Despacho

•24/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:22

Decisão

•11/07/2025, 14:18

Decisão

•30/05/2025, 13:18

Decisão

•15/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 10:02

Todos os documentos(39)

Sentença

•27/04/2026, 17:21

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:11

Decisão

•05/03/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 08:06

Despacho

•05/12/2025, 09:38

Despacho

•24/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:22

Decisão

•11/07/2025, 14:18

Decisão

•30/05/2025, 13:18

Decisão

•15/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 10:02

Despacho

•09/05/2025, 18:06

Decisão

•07/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:20

Decisão

•22/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:16

Decisão

•10/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•29/03/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•29/03/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:10

Despacho

•24/03/2025, 18:58

Despacho

•21/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:36

Decisão

•27/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:29

Despacho

•16/01/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:35

Decisão

•07/01/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•06/08/2023, 18:19