Execução da Pena 0006346-38.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VAGNO DA SILVA XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ADRIANA DE CARVALHO PIMENTEL COSTA

OAB/SP 420248·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS BUENO

OAB/SP 286150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/07/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:07

Juntada de Mandado

22/07/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:46

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:59

Todas as movimentações(206)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/07/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 16:02

Decisão

•09/07/2025, 13:59

22/07/2025, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:07

Juntada de Mandado

22/07/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:46

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:59

Concedida Progressão de regime

09/07/2025, 13:59

Conclusos para decisão

08/07/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 19:20

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:08

Homologado o Cálculo

24/04/2025, 13:04

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2025, 13:20

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 13:37

Juntada de Mandado

17/02/2025, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 18:19

Conclusos para despacho

17/12/2024, 18:05

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 13:59

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 16:40

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:04

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 15:47

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:28

Determinada Requisição de Informações

07/10/2024, 15:28

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2024, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2024, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2024, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2024, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2024, 19:36

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:27

Juntada de Certidão

01/02/2024, 16:27

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:26

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 22:26

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 07:37

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:16

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 16:18

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:14

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 19:24

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:43

Homologado o Cálculo

16/06/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 00:03

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:35

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 15:35

Distribuído por competência exclusiva

10/04/2023, 14:31

Despacho

•26/06/2025, 19:20

Despacho

•18/06/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:08

Decisão

•24/04/2025, 13:04

Decisão

•30/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 00:52

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:37

Decisão

•03/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:51

Despacho

•17/12/2024, 18:19

Todos os documentos(49)

Decisão

•22/07/2025, 16:02

Decisão

•09/07/2025, 13:59

Despacho

•26/06/2025, 19:20

Despacho

•18/06/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:08

Decisão

•24/04/2025, 13:04

Decisão

•30/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 00:52

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:37

Decisão

•03/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:51

Despacho

•17/12/2024, 18:19

Despacho

•02/12/2024, 13:59

Despacho

•11/11/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:30

Decisão

•14/10/2024, 15:47

Despacho

•07/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:22

Decisão

•01/02/2024, 19:36

Decisão

•25/10/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 22:26

Despacho

•14/09/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:13

Despacho

•16/08/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•30/07/2023, 16:47

Despacho

•21/07/2023, 19:24

Decisão

•16/06/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 08:21

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 07:36

Decisão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Acórdão

•10/04/2023, 14:31

Despacho

•10/04/2023, 14:31

Despacho

•10/04/2023, 14:31