Execução da Pena 0007450-92.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sertaozinho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALDEVINO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

OAB/SP 253642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:31

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 16:41

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Todas as movimentações(470)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 16:41

Decisão

•23/05/2025, 15:28

23/07/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:31

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 16:41

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 16:31

Expedição de Alvará.

23/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:49

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:20

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:16

Declarada a Remição

11/04/2025, 15:52

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:48

Homologado o Cálculo

24/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 14:08

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:05

Declarada a Remição

25/02/2025, 16:29

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:07

Declarada a Remição

03/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 21:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:04

Declarada a Remição

28/11/2024, 17:10

Declarada a Remição

28/11/2024, 17:09

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:49

Homologado o Cálculo

23/08/2024, 16:47

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 09:02

Declarada a Remição

24/07/2024, 08:31

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:29

Concedida Progressão de regime

17/05/2024, 10:25

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:27

Homologado o Cálculo

08/05/2024, 11:22

Conclusos para decisão

07/05/2024, 18:48

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 13:31

Declarada a Remição

23/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

22/04/2024, 22:56

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 19:18

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:39

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 09:38

Conclusos para decisão

06/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 19:52

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:34

Declarada a Remição

05/02/2024, 09:28

Conclusos para decisão

05/02/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 13:35

Conclusos para decisão

23/01/2024, 17:56

Conclusos para despacho

23/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:33

Homologado o Cálculo

10/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 19:46

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2023, 17:44

Conclusos para despacho

01/12/2023, 17:11

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:02

Declarada a Remição

01/11/2023, 11:06

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 20:41

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 16:49

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:21

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 18:21

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 09:02

Declarada a Remição

28/07/2023, 13:39

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:02

Declarada a Remição

21/07/2023, 13:49

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:39

Homologado o Cálculo

07/06/2023, 16:38

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 22:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:03

Declarada a Remição

24/04/2023, 19:38

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 22:47

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 10:31

Declarada a Remição

24/03/2023, 09:17

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:22

Homologado o Cálculo

02/03/2023, 11:18

Conclusos para decisão

01/03/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 09:00

Declarada a Remição

31/01/2023, 06:09

Conclusos para decisão

30/01/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:11

Apensado ao processo

12/01/2023, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:06

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 17:26

Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:23

Conclusos para despacho

13/12/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:13

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:23

Conclusos para despacho

17/10/2022, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 10:30

Expedição de Ofício.

14/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 09:58

Conclusos para despacho

13/10/2022, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:02

Mantida a Decisão Anterior

05/10/2022, 16:00

Conclusos para decisão

05/10/2022, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:20

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 15:26

Conclusos para despacho

03/10/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:24

Unificação e Soma de Penas

27/09/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:10

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

23/09/2022, 16:34

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 18:40

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:34

Homologado o Cálculo

29/08/2022, 18:27

Conclusos para decisão

29/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 11:08

Expedição de Ofício.

27/08/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 08:32

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:14

Decisão

•08/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 18:41

Decisão

•11/04/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:19

Decisão

•24/03/2025, 16:48

Despacho

•19/03/2025, 14:08

Decisão

•25/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:47

Decisão

•03/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 19:40

Todos os documentos(114)

Decisão

•25/06/2025, 16:41

Decisão

•23/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:14

Decisão

•08/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 18:41

Decisão

•11/04/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:19

Decisão

•24/03/2025, 16:48

Despacho

•19/03/2025, 14:08

Decisão

•25/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:47

Decisão

•03/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:54

Decisão

•28/11/2024, 17:10

Decisão

•28/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:04

Decisão

•23/08/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:23

Decisão

•24/07/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:24

Decisão

•17/06/2024, 14:55

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:42

Acórdão

•29/05/2024, 14:41

Acórdão

•29/05/2024, 14:41

Acórdão

•29/05/2024, 14:41

Acórdão

•29/05/2024, 14:41

Acórdão

•29/05/2024, 14:41

Acórdão

•29/05/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 18:49

Decisão

•17/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 17:04

Decisão

•08/05/2024, 11:22

Despacho

•23/04/2024, 13:32

Decisão

•23/04/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 19:18

Acórdão - Habeas Corpus

•11/04/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:30

Decisão

•06/03/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:35

Decisão

•05/02/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 19:15

Decisão

•24/01/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 18:59

Decisão

•10/01/2024, 16:33

Despacho

•14/12/2023, 19:46

Despacho

•03/12/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 08:04

Decisão

•01/11/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:28

Despacho

•05/09/2023, 16:49

Decisão

•30/08/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:07

Despacho

•04/08/2023, 13:27

Decisão

•28/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:18

Decisão

•21/07/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:10

Decisão

•07/06/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 14:34

Decisão

•24/04/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:34

Decisão

•24/03/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 15:37

Decisão

•02/03/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 15:30

Decisão

•31/01/2023, 06:09

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 11:26

Despacho

•11/01/2023, 20:11

Decisão

•16/12/2022, 17:26

Acórdão

•13/12/2022, 17:12

Acórdão

•13/12/2022, 17:11

Decisão

•21/10/2022, 10:23

Despacho

•14/10/2022, 16:33

Decisão

•05/10/2022, 16:00

Despacho

•03/10/2022, 15:26

Decisão

•27/09/2022, 15:24

Decisão

•23/09/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 14:35

Despacho

•30/08/2022, 18:40

Decisão

•29/08/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 18:20

Decisão

•26/08/2022, 08:25