Execução da Pena 7001685-20.2010.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO DA SILVA BERNARDO

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA

OAB/SP 429870·CPF·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB/SP 128842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:42

Declarada a Remição

07/05/2026, 19:42

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:43

Homologado o Cálculo

03/10/2025, 18:43

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:38

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:42

Declarada a Remição

07/05/2026, 19:42

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:27

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 19:42

Decisão

•03/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:43

Homologado o Cálculo

03/10/2025, 18:43

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:59

Declarada a Remição

23/09/2025, 18:59

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 18:53

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

25/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:18

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de Parecer

05/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 14:17

Determinada a Regressão de Regime

21/06/2025, 14:17

Conclusos para decisão

18/06/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão

07/04/2025, 21:40

Juntada de Certidão

07/04/2025, 21:38

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Fernanda Manteli Pereira (OAB 429870/SP) Processo 7001685-20.2010.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: João Antonio da Silva Bernardo - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado João Antonio da Silva Bernardo, MT: 611350-0, RG: 41199030, RGC: 41199030, RJI: 170120029-17, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:29

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:50

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/02/2025, 09:12

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:00

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:20

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:52

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:47

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:20

Concedida Progressão de regime

22/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

21/03/2023, 19:44

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de Resposta

08/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 13:44

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:08

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 21:18

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 07:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/12/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 12:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2022, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2022, 14:22

Conclusos para decisão

31/10/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão

29/10/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 08:34

Apensado ao processo

29/10/2022, 08:24

Apensado ao processo

29/10/2022, 08:24

Apensado ao processo

29/10/2022, 08:24

Apensado ao processo

29/10/2022, 08:24

Apensado ao processo

29/10/2022, 08:24

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Resposta

29/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:20

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:20

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:20

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 07:25

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 07:25

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 07:24

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 05:26

Apensado ao processo

25/10/2022, 06:04

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/07/2022, 10:09

Desapensado do processo

01/07/2022, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2022, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2022, 11:46

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2022, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2022, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 21:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 21:27

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

28/02/2017, 06:18

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/09/2016, 12:26

Apensado ao processo

22/06/2016, 11:28

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:21

Juntada de Certidão

22/06/2016, 11:21

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:21

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:21

Juntada de Ofício

22/06/2016, 11:20

Juntada de Certidão

22/06/2016, 11:20

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:20

Juntada de Certidão

22/06/2016, 11:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/06/2016, 11:20

Juntada de Ofício

22/06/2016, 11:20

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:20

Juntada de Certidão

22/06/2016, 11:19

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:19

Juntada de Ofício

22/06/2016, 11:19

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:19

Juntada de Mandado

22/06/2016, 11:18

Juntada de Certidão

22/06/2016, 11:18

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:18

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:18

Juntada de Petição de Denúncia

22/06/2016, 11:18

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:18

Juntada de Petição de Denúncia

22/06/2016, 11:18

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 11:18

Proferido Despacho

12/05/2016, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

28/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:40

Decisão

•23/09/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:06

Decisão

•09/09/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:59

Despacho

•07/08/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:26

Decisão

•21/06/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:21

Decisão

•08/04/2025, 14:04

Decisão

•28/03/2025, 15:28

Decisão

•05/02/2025, 09:12

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/05/2026, 19:42

Decisão

•03/10/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:40

Decisão

•23/09/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:06

Decisão

•09/09/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:59

Despacho

•07/08/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:26

Decisão

•21/06/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:21

Decisão

•08/04/2025, 14:04

Decisão

•28/03/2025, 15:28

Decisão

•05/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:29

Decisão

•22/03/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:57

Decisão

•07/12/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 07:36

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:10

Decisão

•31/10/2022, 14:22