Execução da Pena 7000007-54.2012.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ

OAB/SP 359573·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CRISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP 478254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

22/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:29

Todas as movimentações(450)

Juntada de Petição de Parecer

22/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:23

Documentos

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:19

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 15:36

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 18:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 14:05

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:00

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:16

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 14:15

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:47

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:03

Não Concedido o Livramento Condicional

28/10/2025, 14:03

Concedida Progressão de regime

28/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão

28/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:39

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Resposta

27/08/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/08/2025, 10:59

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 19:57

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:19

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 11:15

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 09:47

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 7000007-54.2012.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas Lopes da Silva - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Douglas Lopes da Silva, CPF: 391.560.198-58, MT: 527092-1, RG: 47606363, RGC: 47606363, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 3º do Decreto n. 11.846/2023. Caso o período de pena já cumprido, descont

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 7000007-54.2012.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas Lopes da Silva - 2- Com relação ao sentenciado Douglas Lopes da Silva, CPF: 391.560.198-58, MT: 527092-1, RG: 47606363, RGC: 47606363, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157, §2º, I, II, do CP; art. 157, §2º, II, do CP), bem como a quantidade de pena imposta, co

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 7000007-54.2012.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas Lopes da Silva - Vistos. Dê-se ciência à Defensoria Pública da carta retro juntada a fim de que preste assistência jurídica ao reeducando e, caso entenda pertinente e cabível a pretensão, adote, se assim desejar, as providências necessárias visando à sua adequação e ao oportuno peticionamento eletrônico do pedido. Intime-se. Aracatuba, 27 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:55

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/03/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:30

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:23

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:35

Declarada a Remição

08/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/01/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 08:57

Juntada de Outros documentos

26/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2024, 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2024, 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/01/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2024, 11:54

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:07

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2024, 10:40

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:23

Juntada de Certidão

12/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 15:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:26

Homologada a Falta Disciplinar

22/09/2023, 17:23

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:39

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 07:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2023, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2023, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2023, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 09:27

Ato ordinatório

12/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/09/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

01/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

01/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

28/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 00:00

Decisão

27/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/09/2014, 00:00

Outros

27/08/2014, 00:00

Outros

25/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

17/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

16/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2014, 00:00

Outros

25/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 00:00

Outros

14/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/11/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/11/2013, 00:00

Outros

19/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2013, 00:00

Outros

18/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

04/11/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

01/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2013, 00:00

Outros

23/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

26/03/2013, 00:00

Autos com FUNAP

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2013, 00:00

Outros

18/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2012, 00:00

Autos com FUNAP

15/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2012, 00:00

Outros

27/06/2012, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

14/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Outros

04/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

03/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

09/03/2012, 00:00

Outros

28/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

16/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

08/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

19/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/05/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

25/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

10/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Autos na Juntada

21/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/04/2008, 00:00

Decisão

•11/03/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:28

Despacho

•25/02/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:47

Decisão

•29/01/2026, 14:05

Decisão

•30/10/2025, 14:15

Decisão

•28/10/2025, 14:03

Decisão

•28/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:16

Decisão

•14/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:28

Todos os documentos(73)

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:19

Decisão

•11/03/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:28

Despacho

•25/02/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:47

Decisão

•29/01/2026, 14:05

Decisão

•30/10/2025, 14:15

Decisão

•28/10/2025, 14:03

Decisão

•28/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:16

Decisão

•14/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:28

Decisão

•06/05/2025, 11:15

Decisão

•28/03/2025, 15:47

Decisão

•28/03/2025, 15:47

Despacho

•28/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 10:21

Decisão

•08/01/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•02/01/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:35

Decisão

•29/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:33

Decisão

•15/01/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:15

Decisão

•22/09/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:51

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 09:27

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 09:27

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 09:27

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Sentença (Digitalizada)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 09:27

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•18/05/2023, 09:27

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 09:27