Execução da Pena 0012678-93.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

OAB/SP 267786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/06/2025, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:29

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/05/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 12:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 10:41

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:33

Juntada de Mandado

26/05/2025, 09:32

Todas as movimentações(192)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 10:41

Decisão

•08/05/2025, 01:06

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08/06/2025, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:29

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/05/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 12:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 10:41

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:33

Juntada de Mandado

26/05/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 01:09

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 01:06

Conclusos para decisão

07/05/2025, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:50

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:38

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/03/2025, 01:38

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:51

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 15:04

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:50

Declarada a Remição

07/01/2025, 13:50

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:50

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:40

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:31

Concedida Progressão de regime

03/10/2024, 18:29

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 17:19

Conclusos para decisão

24/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 08:16

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:47

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:41

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:10

Declarada a Remição

25/07/2024, 12:01

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 08:21

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 11:42

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 11:38

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:44

Apensado ao processo

27/11/2023, 10:27

Apensado ao processo

27/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 05:25

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 13:25

Distribuído por competência exclusiva

11/10/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:44

Decisão

•31/03/2025, 01:38

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:23

Decisão

•04/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:44

Despacho

•22/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:41

Decisão

•07/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:18

Decisão

•03/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:24

Todos os documentos(55)

Decisão

•26/05/2025, 10:41

Decisão

•08/05/2025, 01:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:44

Decisão

•31/03/2025, 01:38

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:23

Decisão

•04/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:44

Despacho

•22/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:41

Decisão

•07/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:18

Decisão

•03/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:24

Decisão

•25/09/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:33

Despacho

•04/09/2024, 08:16

Despacho

•22/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:36

Decisão

•25/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:36

Acórdão

•01/07/2024, 13:36

Acórdão

•01/07/2024, 13:35

Acórdão

•01/07/2024, 13:35

Acórdão

•01/07/2024, 13:35

Acórdão

•01/07/2024, 13:35

Acórdão

•01/07/2024, 13:35

Acórdão

•01/07/2024, 13:35

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•01/07/2024, 13:35

Despacho

•26/03/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:24

Despacho

•28/02/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:15

Despacho

•19/01/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:56

Decisão

•05/12/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:27

Decisão

•11/10/2023, 13:21