Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Érica Carlos dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDIREM SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE E NÃO EVENTUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES, EXCETO AS EVENTUAIS.4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMAM QUE O PISO SALARIAL DOCENTE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR SER UMA VANTAGEM PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE. 2. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129 LEI 9.099/95, ART. 38 E 55 LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 DECRETO 62.500/17.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023. TJSP, AP. 1002198-09.2022.8.26.0103, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.10.2023. TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-46.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra -