Execução da Pena 0005012-41.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ANDERSON ROBERT DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP 160011·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:16

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:50

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:14

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/06/2025, 10:26

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:15

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

22/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:19

Todas as movimentações(213)

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:16

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:50

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:14

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/06/2025, 10:26

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:15

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

22/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:44

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:28

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 08:42

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:32

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hélder Braulino Paulo de Oliveira (OAB 160011/SP) Processo 0005012-41.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON ROBERT DA SILVA - Autos com vistas às partes para ciência e manifestação acerca dos documentos retro juntados.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:37

Juntada de Certidão

28/03/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 19:46

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:12

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:10

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:00

Suspensão do Prazo

27/06/2024, 00:47

Suspensão do Prazo

21/06/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2024, 12:24

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:10

Concedida Progressão de regime

11/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 20:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/03/2024, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 16:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:49

Declarada a Remição

22/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:24

Determinada Requisição de Informações

12/12/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 11:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:46

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 09:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/12/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:30

Declarada a Remição

29/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:59

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:06

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 14:57

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 14:23

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:14

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 12:40

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:15

Homologado o Cálculo

05/10/2023, 15:09

Conclusos para decisão

04/10/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 16:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/09/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 18:33

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 14:21

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 14:33

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 17:23

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 20:45

Conclusos para decisão

17/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:07

Expedição de Ofício.

27/04/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 15:30

Distribuído por competência exclusiva

27/04/2023, 15:16

Despacho

•09/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:37

Decisão

•21/03/2025, 19:46

Decisão

•13/03/2024, 12:24

Decisão

•11/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:28

Despacho

•27/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:57

Decisão

•22/02/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:09

Despacho

•12/12/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:19

Todos os documentos(60)

Sentença

•22/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:33

Despacho

•09/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:37

Decisão

•21/03/2025, 19:46

Decisão

•13/03/2024, 12:24

Decisão

•11/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:28

Despacho

•27/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:57

Decisão

•22/02/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:09

Despacho

•12/12/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:19

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Acórdão

•11/12/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:40

Decisão

•29/11/2023, 16:19

Despacho

•21/11/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:17

Decisão

•05/10/2023, 15:09

Decisão

•25/09/2023, 16:11

Acórdão

•05/09/2023, 11:56

Acórdão

•05/09/2023, 11:56

Acórdão

•05/09/2023, 11:56

Acórdão

•05/09/2023, 11:56

Acórdão

•05/09/2023, 11:56

Acórdão

•05/09/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 13:02

Decisão

•21/08/2023, 18:33

Decisão

•01/08/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:07

Decisão

•19/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 16:51

Decisão

•25/05/2023, 17:23

Despacho

•19/05/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:31

Decisão

•27/04/2023, 15:16

Despacho

•27/04/2023, 15:16

Sentença

•27/04/2023, 15:16

Decisão

•27/04/2023, 15:16