Procedimento Comum Cível 1013999-78.2025.8.26.0114 - TJSP

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/05/2025, 10:18

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

09/05/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Henrique Ferreira Silva (OAB 524430/SP) Processo 1013999-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Nobre Pereira Virgino, Vagner Aparecido Correia - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo EXTINTO o processo que Vagner, registrado civilmente como Vagner Aparecido Correia e Claudinei, registrado civilmente como Claudinei Nobre Pereira Virgino move contra Douglas Wallace Zago, Zago Comercio de Veiculos Ltda e João Victor dos Santos Biribili, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado desta, posto que incompatível eventual recurso em relação à pretensão manifestada expressamente pela parte. Procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 23 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

23/04/2025, 10:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

23/04/2025, 10:35

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 07:03

Petição Juntada

16/04/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Henrique Ferreira Silva (OAB 524430/SP) Processo 1013999-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Nobre Pereira Virgino, Vagner Aparecido Correia - Vistos. Fls. 64/67: Recebo a emenda à inicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Em que pese a documentação apresentada, verifico que a parte autora ainda não não trouxe aos autos comprovação da hipossuficiência alegada. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo já estabelecido na decisão de fls. 59/61. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de concessão de tutela antecipada. No caso, a parte autora trouxe os esclarecimentos determinados, e adequou os pedidos. Nesse sentido, diante dos fatos narrados, a parte autora pretende a concessão de tutela para liberação do veículo (que encontra-se recolhido no pátio do 2º D.P.) ao proprietário CLAUDINEI. Contudo, verifica-se que a apreensão do bem decorreu da elaboração do Boletim de Ocorrência nº 1699-2/2025 (fls. 51/53), relacionado ao delito de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), sendo a medida determinada pela autoridade policial no âmbito de investigação criminal. Dessa forma, a matéria em questão é de competência da Justiça Criminal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 63 do Código de Processo Penal. Desse modo, ainda que discutível o direito de propriedade da parte autora, o exame do pedido de liberação do veículo envolvido em suposto crime de apropriação indébita, cujo bloqueio decorreu de Boletim de Ocorrência e realizado por autoridade policial, demanda análise de ação penal. O Juízo Cível não detém competência para decidir sobre a liberação de bens apreendidos em investigação criminal, sendo imprescindível que a questão seja analisada pelo Juízo competente. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido e INDEFIRO a tutela provisória de liberação do veículo apreendido. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 59/61, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

01/04/2025, 13:33

Determinada a Emenda à Inicial

01/04/2025, 12:41

Conclusos para Decisão

01/04/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Ferreira Silva (OAB 524430/SP) Processo 1013999-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Nobre Pereira Virgino, Vagner Aparecido Correia - Vistos. I - Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de

01/04/2025, 00:00

Petição Juntada

31/03/2025, 16:18

Remetido ao DJE

31/03/2025, 12:09

Determinada a Emenda à Inicial

31/03/2025, 11:23

Conclusos para Decisão

31/03/2025, 09:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/03/2025, 14:06

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para Decisão

Certidão de Publicação Expedida

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