Execução da Pena 7000406-15.2016.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:59

Homologado o Cálculo

28/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:30

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:37

Todas as movimentações(257)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:29

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:21

Decisão

•28/10/2025, 13:58

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:59

Homologado o Cálculo

28/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:30

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:36

Declarada a Remição

22/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:17

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 15:22

Declarada a Remição

30/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:56

Apensado ao processo

14/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA - Páginas 548/549: Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de progressão ao regime semiaberto e o faço para indeferir, ante a ausência do Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000406-15.2016.8.26.0268 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA - Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000406-15.2016.8.26.0268 - Execução da Pena - Vistos. 1- Páginas 580/583: Revendo entendimento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não se tratando de reincidência específica, não possui previsão abarcada pela atual Lei 13.964/2019 (pacote anticr

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:24

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 16:23

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:16

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:34

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/08/2024, 14:29

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:31

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/08/2024, 11:41

Conclusos para decisão

14/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 17:32

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:37

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:49

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 10:22

Conclusos para decisão

10/01/2024, 15:49

Conclusos para despacho

10/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 10:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/12/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:12

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 14:10

Conclusos para decisão

05/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

02/12/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 07:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2023, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2023, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2023, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2023, 12:59

Conclusos para decisão

15/07/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 06:31

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:09

Juntada de Certidão

22/10/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:09

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/02/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/11/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2014, 00:00

Outros

08/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/02/2014, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Outros

07/11/2013, 00:00

Outros

04/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2013, 00:00

Outros

29/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2013, 00:00

Outros

16/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2013, 00:00

Autos F.A.

08/07/2013, 00:00

Autos ao Decrim 3

05/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2013, 00:00

Outros

20/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

20/11/2012, 00:00

Outros

10/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/09/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/09/2012, 00:00

Outros

13/09/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2011, 00:00

Decisão

•22/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:48

Decisão

•30/09/2025, 15:22

Decisão

•30/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:02

Decisão

•28/03/2025, 16:24

Decisão

•28/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:12

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:21

Decisão

•28/10/2025, 13:58

Decisão

•22/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:48

Decisão

•30/09/2025, 15:22

Decisão

•30/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:02

Decisão

•28/03/2025, 16:24

Decisão

•28/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:12

Decisão

•21/08/2024, 14:29

Decisão

•14/08/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:51

Despacho

•16/07/2024, 17:32

Despacho

•16/07/2024, 17:32

Decisão

•11/01/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•27/12/2023, 10:48

Decisão

•06/12/2023, 14:10

Decisão

•17/07/2023, 12:59

Decisão

•22/10/2022, 12:09