Execução da Pena 7000649-07.2019.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/07/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Andradina
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
Autor
MARCELO DE FREITAS
CPF
338.***.***-29
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (ARACATUBA)
Representa: Réu
CLISCIA MENDONÇA DA SILVA
OAB/SP 214989
·
CPF
272.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024, 09:40
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024, 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2024, 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2024, 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024, 14:18
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 14:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024, 22:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024, 00:05
Ato ordinatório praticado
05/09/2024, 14:05
Juntada de Outros documentos
05/09/2024, 14:02
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:12
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:11
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:10
Ver todas as movimentações (286)
Todas as movimentações
(286)
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024, 09:40
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024, 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2024, 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2024, 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Ato Ordinatório
•
05/09/2024, 14:05
Decisão
•
02/07/2024, 17:21
13/09/2024, 14:18
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 14:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024, 22:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024, 00:05
Ato ordinatório praticado
05/09/2024, 14:05
Juntada de Outros documentos
05/09/2024, 14:02
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:12
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:11
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:10
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:09
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:09
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:08
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:08
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:07
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:07
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:05
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:05
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:05
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 11:06
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 17:28
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 17:28
Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}
02/07/2024, 17:21
Conclusos para decisão
02/07/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 14:56
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 11:46
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 11:45
Conclusos para despacho
05/06/2024, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 05:27
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 14:28
Ato ordinatório praticado
04/06/2024, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024, 17:22
Conclusos para decisão
10/05/2024, 14:37
Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 01:59
Conclusos para despacho
04/04/2024, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 13:14
Ato ordinatório praticado
03/04/2024, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 14:36
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 13:54
Expedição de Certidão.
09/03/2024, 06:41
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 16:47
Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 16:44
Juntada de Outros documentos
27/02/2024, 16:42
Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 02:05
Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 23:06
Ato ordinatório praticado
07/10/2023, 22:47
Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 10:52
Juntada de Outros documentos
28/07/2023, 10:49
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 10:19
Evoluída a classe de 1714 para 386
27/07/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado
30/09/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 00:00
Conclusos para decisão
09/06/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/11/2021, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/11/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/10/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/08/2019, 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
30/07/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/07/2019, 00:00
Distribuído por sorteio
30/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/11/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/02/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/01/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/08/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/06/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/02/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/02/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/09/2015, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
30/07/2015, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
30/07/2015, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
16/03/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/12/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/08/2014, 00:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/08/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/08/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/07/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/05/2014, 00:00
Recebidos os autos
14/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/04/2014, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/04/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/03/2014, 00:00
Recebidos os autos
28/03/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/03/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/11/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/11/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/09/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/09/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/09/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/09/2013, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/09/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/09/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2013, 00:00
Recebidos os autos
23/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
23/04/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
21/03/2013, 00:00
Recebidos os autos
13/03/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/03/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/03/2013, 00:00
Conclusos para despacho
06/03/2013, 00:00
Recebidos os autos
07/02/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2013, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/01/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/01/2013, 00:00
Recebidos os autos
01/11/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/08/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/07/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2012, 00:00
Conclusos para despacho
31/05/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2012, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/05/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/05/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/02/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/02/2012, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/12/2011, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/11/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/10/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/10/2011, 00:00
Conclusos para despacho
05/10/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/06/2011, 00:00
Recebidos os autos
17/06/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/05/2011, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/05/2011, 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2011, 00:00
Recebidos os autos
18/04/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/04/2011, 00:00
Recebidos os autos
08/04/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/04/2011, 00:00
Recebidos os autos
04/04/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/04/2011, 00:00
Conclusos para despacho
01/04/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/04/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/03/2011, 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2011, 00:00
Recebidos os autos
29/03/2011, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/03/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/03/2011, 00:00
Conclusos para despacho
01/03/2011, 00:00
Recebidos os autos
28/02/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2011, 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2011, 00:00
Recebidos os autos
14/02/2011, 00:00
Conclusos para despacho
11/02/2011, 00:00
Recebidos os autos
10/02/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/02/2011, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/02/2011, 00:00
Conclusos para despacho
31/01/2011, 00:00
Recebidos os autos
31/01/2011, 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/01/2011, 00:00
Recebidos os autos
03/01/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/01/2011, 00:00
Conclusos para despacho
30/12/2010, 00:00
Recebidos os autos
29/12/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/12/2010, 00:00
Recebidos os autos
21/12/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/12/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/12/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/12/2010, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/12/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/12/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/12/2010, 00:00
Recebidos os autos
30/11/2010, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/11/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2010, 00:00
Recebidos os autos
10/11/2010, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/11/2010, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2010, 00:00
Recebidos os autos
08/10/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/09/2010, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/09/2010, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/08/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/08/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/08/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/06/2010, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/03/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/02/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/11/2009, 00:00
Conclusos para despacho
27/11/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2009, 00:00
Recebidos os autos
17/11/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/11/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/11/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/09/2009, 00:00
Recebidos os autos
21/09/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/09/2009, 00:00
Conclusos para despacho
14/09/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/09/2009, 00:00
Recebidos os autos
11/09/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2009, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/08/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/08/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/08/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/09/2008, 00:00
Arquivado Definitivamente
19/09/2007, 00:00
Arquivado Definitivamente
12/09/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/08/2007, 00:00
Arquivado Definitivamente
02/08/2007, 00:00
Conclusos para despacho
12/07/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2007, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/06/2007, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/06/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/05/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/05/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/05/2007, 00:00
Conclusos para despacho
08/05/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/04/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/03/2007, 00:00
Conclusos para despacho
05/03/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/02/2007, 00:00
Conclusos para despacho
25/01/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/01/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/09/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/09/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/09/2006, 00:00
Conclusos para despacho
19/09/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/08/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2006, 00:00
Conclusos para despacho
19/06/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/10/2005, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2005, 00:00
Conclusos para despacho
02/09/2005, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2005, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/05/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/11/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/08/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/08/2003, 00:00
Ato Ordinatório
•
18/06/2024, 11:46
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 14:27
Decisão
•
10/05/2024, 17:22
Ato Ordinatório
•
03/04/2024, 13:13
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 16:44