Execução da Pena 0009672-50.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Juri/execucoes de Osasco 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO LOURENCO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WEBER LIMA DE DEUS

OAB/SP 436437·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ RUBIO CUSTÓDIO

OAB/SP 384098·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:05

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:07

Concedido o Livramento Condicional

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:19

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:25

Todas as movimentações(444)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:05

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:09

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:07

Concedido o Livramento Condicional

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:19

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 18:10

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 19:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 19:41

Conclusos para decisão

31/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 14:02

Apensado ao processo

14/08/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:10

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/06/2025, 14:10

Revogado o Livramento Condicional

09/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:40

Conclusos para despacho

21/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Weber Lima de Deus (OAB 436437/SP) Processo 0009672-50.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 28 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 14:20

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:41

Conclusos para despacho

23/01/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:25

Unificação e Soma de Penas

08/11/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:57

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 15:53

Apensado ao processo

19/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2024, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2024, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2024, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2024, 13:35

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:30

Mudança de Magistrado

22/03/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 23:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 23:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 23:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 01:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 14:59

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:55

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 09:15

Conclusos para decisão

23/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 16:58

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 06:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:22

Conclusos para despacho

07/07/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 11:17

Suspenso o Livramento Condicional

27/03/2022, 12:09

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 17:04

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 22:48

Proferido Despacho

08/09/2021, 08:37

Conclusos para despacho

03/09/2021, 19:02

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 11:05

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 11:02

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 11:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2021, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2021, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2021, 11:54

Conclusos para decisão

29/08/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 13:33

Concedido o Livramento Condicional

13/08/2021, 10:11

Conclusos para decisão

12/08/2021, 12:04

Conclusos para despacho

11/08/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 19:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 19:39

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 15:11

Decisão

18/05/2021, 15:10

Conclusos para decisão

17/05/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:39

Conclusos para despacho

10/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:49

Processo Entranhado

28/04/2021, 10:49

Incidente Processual Instaurado

28/04/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2021, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2021, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2021, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2021, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2021, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

10/01/2021, 11:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2020, 08:40

Conclusos para decisão

17/12/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 12:53

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:25

Unificação e Soma de Penas

16/09/2020, 15:25

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 10:42

Juntada de Petição de Parecer

14/09/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 21:17

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 16:16

Apensado ao processo

11/06/2020, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2020, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2020, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2020, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2020, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 18:07

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 18:01

Juntada de Mandado

06/04/2020, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 15:30

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 14:33

Revogado o Livramento Condicional

30/03/2020, 14:52

Conclusos para decisão

27/03/2020, 14:27

Conclusos para despacho

27/03/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2020, 18:35

Juntada de Outros documentos

26/03/2020, 18:33

Proferido Despacho

26/03/2020, 16:17

Conclusos para decisão

26/03/2020, 09:47

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2020, 13:46

Proferido Despacho

03/03/2020, 15:38

Conclusos para despacho

28/02/2020, 17:45

Conclusos para despacho

29/11/2019, 13:56

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 15:29

Decisão

13/08/2019, 17:24

Conclusos para decisão

09/08/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2019, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2019, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2019, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2019, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 19:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 10:48

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 12:42

Concedido o Livramento Condicional

05/07/2019, 12:42

Conclusos para decisão

05/07/2019, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 08:13

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/07/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 14:54

Conclusos para despacho

01/02/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 14:30

Homologada a Falta Disciplinar

01/02/2019, 14:29

Conclusos para despacho

31/01/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 16:19

Decisão

21/01/2019, 16:19

Conclusos para decisão

21/01/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 08:56

Juntada de Petição de Resposta

07/12/2018, 08:56

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 11:48

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 11:46

Concedida Progressão de regime

03/10/2018, 17:42

Conclusos para decisão

03/10/2018, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/10/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 15:13

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 11:55

Mudança de Classe Processual

04/09/2018, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2018, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2018, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2018, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2018, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 10:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2018, 15:05

Conclusos para decisão

30/08/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2018, 16:17

Conclusos para despacho

14/08/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 09:14

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/06/2018, 17:11

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 17:11

Realizado Cálculo

28/06/2018, 17:09

Decisão

19/06/2018, 11:07

Conclusos para decisão

04/06/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 09:57

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2018, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 15:05

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2018, 17:37

Conclusos para decisão

29/01/2018, 19:05

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2018, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2017, 18:10

Conclusos para decisão

04/12/2017, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 18:37

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2017, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2017, 14:46

Conclusos para decisão

10/11/2017, 15:13

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 15:06

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 10:11

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2017, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2017, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2017, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2017, 16:31

Juntada de Ofício

29/03/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 17:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2017, 16:58

Conclusos para despacho

21/03/2017, 12:23

Juntada de Certidão

21/03/2017, 12:12

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 10:59

Determinada a Regressão de Regime

20/02/2017, 18:56

Conclusos para decisão

20/02/2017, 12:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 12:24

Juntada de Certidão

20/02/2017, 12:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2017, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2017, 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2017, 17:18

Conclusos para decisão

31/01/2017, 13:18

Juntada de Certidão

31/01/2017, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 06:32

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 16:31

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 16:27

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 16:24

Concedida Progressão de regime

09/12/2016, 15:38

Conclusos para julgamento

09/12/2016, 14:04

Conclusos para decisão

09/12/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 06:26

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2016, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2016, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2016, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2016, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2016, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2016, 17:35

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2016, 17:28

Conclusos para decisão

09/11/2016, 16:12

Expedição de Ofício.

12/05/2016, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2016, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Juntada de Certidão

12/05/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Juntada de Petição de Denúncia

12/05/2016, 11:57

Juntada de Petição de Denúncia

12/05/2016, 11:57

Juntada de Mandado

12/05/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 11:57

Distribuído por sorteio

12/05/2016, 11:52

Despacho

•18/02/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:38

Decisão

•03/11/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:04

Decisão

•09/06/2025, 14:10

Decisão

•09/06/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Despacho

•05/02/2025, 14:20

Todos os documentos(92)

Decisão

•13/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:56

Despacho

•18/02/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:38

Decisão

•03/11/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:04

Decisão

•09/06/2025, 14:10

Decisão

•09/06/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Despacho

•05/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:33

Decisão

•08/11/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:53

Decisão

•11/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:32

Despacho

•18/03/2024, 14:59

Despacho

•15/06/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:57

Despacho

•10/10/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 11:19

Despacho

•27/03/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:05

Despacho

•08/09/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 11:06

Decisão

•30/08/2021, 11:54

Decisão

•13/08/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 19:39

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 10:27

Decisão

•18/05/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 10:16

Decisão

•18/12/2020, 08:40

Decisão

•16/09/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 16:29

Decisão

•30/03/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 18:35

Despacho

•26/03/2020, 16:17

Despacho

•03/03/2020, 15:38

Decisão

•13/08/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 12:00

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 16:28

Decisão

•05/07/2019, 12:42

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 18:14

Despacho

•01/02/2019, 15:58

Decisão

•01/02/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 11:03

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 11:03

Decisão

•21/01/2019, 16:19

Decisão

•03/10/2018, 17:42

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 10:17

Decisão

•31/08/2018, 15:05

Despacho

•14/08/2018, 16:17

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 17:11

Decisão

•19/06/2018, 11:07

Ato Ordinatório

•12/04/2018, 17:11

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 15:08

Despacho

•05/02/2018, 17:37

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 09:33

Despacho

•19/12/2017, 18:10

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 15:20

Despacho

•13/11/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•10/11/2017, 15:12

Despacho

•21/03/2017, 16:58

Decisão

•20/02/2017, 18:56

Decisão

•31/01/2017, 17:18

Ato Ordinatório

•15/12/2016, 16:31

Decisão

•09/12/2016, 15:38

Ato Ordinatório

•02/12/2016, 13:23

Despacho

•10/11/2016, 17:28

Ato Ordinatório

•12/05/2016, 11:59

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57

Sentença

•12/05/2016, 11:57