Execução da Pena 0006491-86.2019.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itirapina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

FREDERICO ANTONIO DA COSTA

OAB/SP 159249·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ofício Juntado

20/03/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:39

Certidão de Cartório Expedida

18/03/2025, 11:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/03/2025, 11:29

Documento Juntado

18/03/2025, 11:03

Ofício Expedido

18/02/2025, 15:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/02/2025, 14:28

Documento Juntado

04/12/2024, 16:32

Documento Juntado

04/12/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:13

Remetido ao DJE

26/11/2024, 12:10

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

26/11/2024, 11:37

Conclusos para Sentença

25/11/2024, 10:45

Conclusos para Despacho

25/11/2024, 10:44

Petição Juntada

22/11/2024, 18:09

Todas as movimentações(200)

Ofício Juntado

20/03/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:39

Certidão de Cartório Expedida

18/03/2025, 11:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/03/2025, 11:29

Documento Juntado

18/03/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:25

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Ofício Expedido

18/02/2025, 15:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/02/2025, 14:28

Documento Juntado

04/12/2024, 16:32

Documento Juntado

04/12/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:13

Remetido ao DJE

26/11/2024, 12:10

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

26/11/2024, 11:37

Conclusos para Sentença

25/11/2024, 10:45

Conclusos para Despacho

25/11/2024, 10:44

Petição Juntada

22/11/2024, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/11/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 10:25

Certidão de Cartório Expedida

19/11/2024, 10:23

Documento Juntado

18/11/2024, 11:52

Documento Juntado

07/11/2024, 14:06

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

07/11/2024, 14:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/11/2024, 14:04

Mandado Juntado

07/11/2024, 14:04

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:05

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

18/09/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:25

Remetido ao DJE

16/09/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 09:27

Conclusos para Despacho

14/09/2024, 15:43

Conclusos para Despacho

28/06/2024, 12:34

Petição Juntada

23/06/2024, 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 16:15

Documento Juntado

14/06/2024, 16:12

Certidão de Cartório Expedida

14/06/2024, 13:48

Petição Juntada

11/06/2024, 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 14:30

Certidão de Cartório Expedida

03/06/2024, 14:26

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

10/04/2024, 13:58

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

02/04/2024, 14:49

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

06/03/2024, 11:35

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

24/01/2024, 07:00

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

15/01/2024, 10:40

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

15/01/2024, 10:38

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

15/01/2024, 10:37

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

15/01/2024, 10:37

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 02:37

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 01:12

Documento Juntado

19/10/2023, 13:57

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

16/10/2023, 14:00

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

04/09/2023, 14:27

Certidão de Cartório Expedida

01/09/2023, 13:30

Recibo Juntado

01/09/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PEDRO APARECIDO DOS SANTOS - Intimação - ADV: Frederico Antonio da Costa (OAB 159249/SP) Processo 0006491-86.2019.8.26.0283 - Execução da Pena - Vistos. Intime-se o sentenciado a, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação, efetuar o recolhimento do valor remanescente da prestação pecuniária imposta, conforme fl.158, trazendo aos autos o respectivo comprovante. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 13:41

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 10:52

Conclusos para Despacho

21/08/2023, 08:15

Petição Juntada

18/08/2023, 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 15:55

Certidão de Cartório Expedida

08/08/2023, 15:52

Documento Juntado

08/08/2023, 15:39

Apensado ao processo

08/08/2023, 15:21

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

08/08/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:17

Remetido ao DJE

28/07/2023, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 18:53

Conclusos para Despacho

25/07/2023, 19:21

Conclusos para Despacho

20/07/2023, 12:18

Petição Juntada

20/07/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:17

Remetido ao DJE

19/07/2023, 05:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2023, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 15:19

Conclusos para Despacho

12/07/2023, 17:49

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

05/07/2023, 12:28

Conclusos para Despacho

01/07/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:21

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado

29/06/2023, 10:39

Remetido ao DJE

29/06/2023, 05:43

Nomeado Defensor Dativo

28/06/2023, 15:14

Conclusos para Despacho

27/06/2023, 10:54

Conclusos para Despacho

19/06/2023, 09:12

Petição Juntada

16/06/2023, 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/06/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 11:46

Certidão de Cartório Expedida

16/06/2023, 11:45

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

16/06/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 04:16

Remetido ao DJE

15/06/2023, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 09:04

Conclusos para Despacho

14/06/2023, 11:05

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

31/05/2023, 13:33

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

31/05/2023, 13:28

Conclusos para Despacho

26/05/2023, 10:12

Petição Intermediária Digitalização Juntada

25/05/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:15

Remetido ao DJE

17/05/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2023, 15:08

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

04/05/2023, 11:40

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

04/05/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:29

Remetido ao DJE

17/04/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 13:28

Ofício Juntado

17/04/2023, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 08:54

Conclusos para Despacho

21/03/2023, 16:31

Conclusos para Despacho

13/03/2023, 16:10

Petição Juntada

13/03/2023, 14:42

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

08/03/2023, 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 10:45

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

02/03/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 14:39

Conclusos para Despacho

22/02/2023, 17:58

Conclusos para Despacho

16/02/2023, 15:51

Petição Juntada

16/02/2023, 10:47

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

15/02/2023, 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 16:30

Certidão de Cartório Expedida

14/02/2023, 16:29

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

08/12/2022, 14:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

01/12/2022, 21:34

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

30/11/2022, 14:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

23/11/2022, 09:12

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

24/10/2022, 14:07

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

27/09/2022, 16:48

Ofício Juntado

27/09/2022, 15:46

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

09/09/2022, 12:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

09/09/2022, 12:52

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

09/09/2022, 12:52

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

05/08/2022, 16:18

Documento Juntado

05/08/2022, 16:17

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

07/07/2022, 14:14

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

03/06/2022, 11:14

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

02/06/2022, 14:57

Comprovante de Depósito Juntada

30/05/2022, 10:27

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

19/05/2022, 11:26

Mandado Expedido

19/05/2022, 10:13

Documento Juntado

17/05/2022, 13:31

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

12/04/2022, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2022, 08:13

Conclusos para Despacho

14/03/2022, 21:54

Conclusos para Despacho

09/03/2022, 11:56

Petição Juntada

05/03/2022, 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/03/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 12:13

Ofício Juntado

03/03/2022, 12:11

Certidão Juntada

24/02/2022, 14:23

Certidão de Cartório Expedida

24/02/2022, 14:13

Mandado Expedido

24/02/2022, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2021, 11:41

Conclusos para Despacho

02/12/2021, 15:11

Conclusos para Despacho

01/12/2021, 14:01

Petição Juntada

29/11/2021, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2021, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 16:23

Certidão de Cartório Expedida

23/11/2021, 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

02/06/2021, 15:52

Mandado Juntado

02/06/2021, 15:52

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 03:50

Mandado Expedido

09/12/2020, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2020, 19:05

Conclusos para Despacho

24/09/2020, 23:51

Conclusos para Despacho

24/09/2020, 18:42

Petição Juntada

16/09/2020, 21:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2020, 11:19

Conclusos para Despacho

09/09/2020, 16:00

Conclusos para Despacho

08/09/2020, 13:25

Petição Juntada

03/09/2020, 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2020, 10:41

Ofício Juntado

02/09/2020, 10:39

E-mail expedido juntado

21/08/2020, 15:53

Ofício Expedido

21/08/2020, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2020, 08:09

Conclusos para Despacho

05/04/2020, 21:07

Conclusos para Despacho

03/04/2020, 10:32

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 21:42

Petição Juntada

16/03/2020, 08:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 11:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

12/03/2020, 11:26

Petição Juntada

11/02/2020, 09:39

Mandado Expedido

15/01/2020, 17:19

E-mail expedido juntado

14/01/2020, 10:33

Ofício Expedido

14/01/2020, 10:32

Documento Juntado

09/01/2020, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2019, 14:28

Conclusos para Despacho

02/12/2019, 16:14

Conclusos para Despacho

27/11/2019, 15:04

Petição Juntada

26/11/2019, 18:00

Ofício Expedido

25/11/2019, 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/11/2019, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 15:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/11/2019, 15:38

Despacho

•16/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:30

Despacho

•30/08/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:55

Despacho

•27/07/2023, 18:53

Despacho

•18/07/2023, 15:19

Despacho

•28/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:46

Despacho

•15/06/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:28

Despacho

•22/03/2023, 08:54

Todos os documentos(32)

Sentença

•26/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:25

Despacho

•16/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:30

Despacho

•30/08/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:55

Despacho

•27/07/2023, 18:53

Despacho

•18/07/2023, 15:19

Despacho

•28/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:46

Despacho

•15/06/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:28

Despacho

•22/03/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:45

Despacho

•23/02/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:30

Despacho

•15/03/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 12:13

Despacho

•03/12/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:23

Despacho

•27/09/2020, 19:05

Despacho

•10/09/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 10:41

Despacho

•06/04/2020, 08:09

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:34

Despacho

•03/12/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 15:48

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 15:31

Sentença

•06/11/2019, 15:38

Decisão

•06/11/2019, 15:38