Execução Fiscal 1534568-04.2015.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

R$ 8.454.552,49

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:30

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

14/01/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

03/10/2025, 12:14

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:59

Todas as movimentações(245)

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:30

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

14/01/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

03/10/2025, 12:14

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/07/2025, 11:49

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Betti Mamere (OAB 286899/SP), Fabio Ferraz Santana (OAB 290462/SP) Processo 1534568-04.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Emporio Carisma Ltda-epp - Trata-se de reiteração de pedido de penhora "on line". Efetuada a primeira tentativa de penhora de ativos financeiros não houve êxito. Pretende agora a FESP nova tentativa, pelo sistema conhecido como "teimosinha", por meio do qual são feitas tentativas subsequentes de bloqueio. A medida é importante na busca da satisfação do c

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:52

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar

30/08/2023, 14:52

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2021, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/12/2021, 13:48

Conclusos para despacho

07/12/2021, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2021.

07/12/2021, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 09:17

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

23/09/2021, 17:54

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:06

Decisão

17/08/2021, 15:05

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:42

Juntada de Decisão

27/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 17:36

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 20:10

Decisão

11/06/2021, 19:09

Conclusos para decisão

11/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 01:14

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

06/04/2021, 13:52

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:03

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

19/01/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 12:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

02/12/2020, 15:03

Conclusos para decisão

01/12/2020, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 08:51

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 12:30

Convertido o Bloqueio em Penhora

14/09/2020, 09:41

Conclusos para decisão

13/09/2020, 15:14

Conclusos para decisão

13/09/2020, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 10:19

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 09:18

Decisão

25/08/2020, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 11:09

Conclusos para decisão

21/08/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2020.

27/02/2020, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 10:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

10/12/2019, 19:11

Conclusos para decisão

10/12/2019, 16:33

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 19:15

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 17:46

Convertido o Bloqueio em Penhora

06/09/2019, 16:01

Conclusos para despacho

06/09/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 15:32

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 15:32

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 15:32

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2019, 12:09

Conclusos para decisão

04/09/2019, 10:20

Decisão

03/09/2019, 09:57

Conclusos para decisão

02/09/2019, 11:24

Conclusos para decisão

15/08/2019, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 12:07

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2019, 12:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

24/06/2019, 13:42

Conclusos para decisão

24/06/2019, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 13:54

Convertido o Bloqueio em Penhora

17/04/2019, 12:47

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:31

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 11:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 10:57

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

04/04/2019, 12:44

Conclusos para decisão

04/04/2019, 09:51

Decisão

03/04/2019, 13:14

Conclusos para decisão

02/04/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 10:58

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 03:26

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 16:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

03/09/2018, 17:14

Conclusos para decisão

03/09/2018, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2018.

03/09/2018, 15:28

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

24/03/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 11:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/03/2018, 11:30

Conclusos para despacho

12/03/2018, 14:35

Conclusos para despacho

02/03/2018, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2018.

02/03/2018, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2017, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2017, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2017, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 13:15

Convertido o Bloqueio em Penhora

18/10/2017, 17:05

Conclusos para despacho

18/10/2017, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 10:52

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 10:49

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 10:47

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 10:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 10:42

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

10/10/2017, 15:50

Conclusos para despacho

10/10/2017, 14:07

Decisão

09/10/2017, 10:05

Conclusos para decisão

06/10/2017, 15:46

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 11:56

Juntada de Outros documentos

21/09/2017, 10:43

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 14:44

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 14:43

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 14:42

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 08:10

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 12:12

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 19:11

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 13:58

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 13:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

20/02/2017, 14:13

Conclusos para decisão

20/02/2017, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2017.

20/02/2017, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2016, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2016, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2016, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 17:42

Juntada de Ofício

20/09/2016, 13:08

Juntada de Ofício

20/09/2016, 12:50

Juntada de Ofício

20/09/2016, 11:46

Juntada de Ofício

20/09/2016, 11:19

Convertido o Bloqueio em Penhora

05/09/2016, 14:41

Conclusos para despacho

05/09/2016, 11:35

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 11:33

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 10:38

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 10:27

Conclusos para decisão

01/09/2016, 09:54

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

31/08/2016, 14:21

Conclusos para decisão

31/08/2016, 13:13

Conclusos para despacho

31/08/2016, 13:13

Decisão

31/08/2016, 13:10

Decisão

29/08/2016, 17:44

Conclusos para decisão

29/08/2016, 11:13

Conclusos para decisão

29/08/2016, 11:09

Conclusos para decisão

04/08/2016, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2016, 18:01

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 13:50

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

04/05/2016, 13:50

Conclusos para despacho

04/05/2016, 12:33

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

20/04/2016, 12:15

Juntada de Ofício

12/04/2016, 16:09

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

29/03/2016, 14:07

Conclusos para despacho

29/03/2016, 11:07

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 16:30

Decisão

28/03/2016, 16:10

Conclusos para decisão

17/03/2016, 14:13

Conclusos para decisão

17/03/2016, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2015, 00:00

Expedição de Carta.

28/10/2015, 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/10/2015, 17:39

Conclusos para decisão

26/10/2015, 13:44

Distribuído por sorteio

22/10/2015, 09:07

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:29

Decisão

•03/10/2025, 12:14

Despacho

•26/08/2025, 14:25

Despacho

•10/07/2025, 11:49

Despacho

•01/04/2025, 13:44

Decisão

•31/03/2025, 15:49

Decisão

•30/08/2023, 14:52

Despacho

•07/12/2021, 13:48

Despacho

•23/09/2021, 17:54

Decisão

•17/08/2021, 15:05

Decisão

•11/06/2021, 19:09

Despacho

•06/04/2021, 13:52

Decisão

•02/12/2020, 15:03

Despacho

•14/09/2020, 09:41

Todos os documentos(38)

Despacho

•11/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:29

Decisão

•03/10/2025, 12:14

Despacho

•26/08/2025, 14:25

Despacho

•10/07/2025, 11:49

Despacho

•01/04/2025, 13:44

Decisão

•31/03/2025, 15:49

Decisão

•30/08/2023, 14:52

Despacho

•07/12/2021, 13:48

Despacho

•23/09/2021, 17:54

Decisão

•17/08/2021, 15:05

Decisão

•11/06/2021, 19:09

Despacho

•06/04/2021, 13:52

Decisão

•02/12/2020, 15:03

Despacho

•14/09/2020, 09:41

Decisão

•25/08/2020, 11:10

Decisão

•10/12/2019, 19:11

Despacho

•06/09/2019, 16:01

Despacho

•04/09/2019, 12:09

Decisão

•03/09/2019, 09:57

Decisão

•24/06/2019, 13:42

Despacho

•17/04/2019, 12:47

Despacho

•04/04/2019, 12:44

Decisão

•03/04/2019, 13:14

Decisão

•03/09/2018, 17:14

Despacho

•13/03/2018, 11:30

Despacho

•18/10/2017, 17:05

Despacho

•10/10/2017, 15:50

Decisão

•09/10/2017, 10:05

Decisão

•20/02/2017, 14:13

Despacho

•05/09/2016, 14:41

Despacho

•31/08/2016, 14:21

Decisão

•31/08/2016, 13:10

Decisão

•29/08/2016, 17:44

Despacho

•04/05/2016, 13:50

Despacho

•29/03/2016, 14:07

Decisão

•28/03/2016, 16:10

Decisão

•28/10/2015, 17:39