Execução da Pena 0007089-40.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2023, 17:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(455)

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 16:28

Decisão

•23/08/2023, 17:20

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05/09/2023, 17:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:20

Concedida Progressão de regime

23/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:57

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 20:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/06/2023, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 10:17

Conclusos para decisão

16/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2023, 04:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2023, 00:02

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2023, 03:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 19:25

Declarada a Remição

12/05/2023, 17:15

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 19:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 02:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 16:28

realizado cálculo de

04/07/2022, 16:27

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/06/2022, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/06/2022, 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

30/06/2022, 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2022, 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2022, 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2022, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 17:27

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:44

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2022, 19:20

Conclusos para decisão

26/04/2022, 10:31

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2022, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:04

realizado cálculo de

11/04/2022, 11:04

Classe retificada de 1714 para 386

11/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2022, 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:34

Concedida Progressão de regime

05/04/2022, 11:31

Conclusos para decisão

05/04/2022, 08:14

Conclusos para despacho

04/04/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2022, 17:06

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:39

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2022, 02:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2022, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2021, 21:54

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:36

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 05:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2021, 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 05:52

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 09:47

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2021, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2021, 17:09

Conclusos para decisão

05/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 07:53

Conclusos para despacho

06/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/10/2021, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2021, 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2021, 00:06

Conclusos para decisão

27/09/2021, 15:36

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 19:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2021, 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/09/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 12:34

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2021, 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2021, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:03

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:18

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2021, 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/08/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2021, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 20:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2021, 14:50

Conclusos para decisão

11/08/2021, 09:54

Conclusos para despacho

11/08/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2021, 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2021, 13:18

Conclusos para decisão

03/03/2021, 10:31

Conclusos para despacho

03/03/2021, 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2021, 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:26

realizado cálculo de

22/02/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2021, 18:56

Conclusos para decisão

17/02/2021, 17:07

Conclusos para despacho

17/02/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 14:23

Conclusos para despacho

16/02/2021, 13:47

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2020, 14:11

Conclusos para decisão

01/06/2020, 16:01

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 09:46

Conclusos para despacho

22/04/2020, 14:10

Conclusos para despacho

22/04/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 17:45

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 23:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:16

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:16

realizado cálculo de

09/09/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 08:27

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 22:49

Determinada a Regressão de Regime

06/09/2019, 16:57

Conclusos para decisão

05/09/2019, 18:26

Conclusos para despacho

28/08/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 18:32

Conclusos para despacho

07/08/2019, 15:16

Conclusos para despacho

06/08/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2019, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2019, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 19:24

Conclusos para decisão

17/07/2019, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2019, 16:16

Recebidos os autos

11/07/2019, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/07/2019, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/07/2019, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/07/2019, 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2019, 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2019, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2019, 14:18

Conclusos para despacho

29/06/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 10:15

Juntada de Certidão

29/06/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 18:02

Unificadas e somadas as penas

27/03/2019, 18:01

Conclusos para despacho

22/03/2019, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 10:41

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 10:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/03/2019, 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2018, 15:24

Conclusos para decisão

17/10/2018, 17:00

Recebidos os autos

16/10/2018, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/10/2018, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/10/2018, 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/10/2018, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/10/2018, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2018, 16:33

Juntada de Certidão

15/10/2018, 16:22

Conclusos para despacho

15/10/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2018, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/10/2018, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 22:06

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2018, 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 17:29

Juntada de Certidão

11/09/2018, 13:47

Conclusos para decisão

11/09/2018, 09:59

Juntada de Certidão

11/09/2018, 09:59

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 15:18

Conclusos para despacho

06/09/2018, 13:40

Juntada de Petição de Resposta

06/09/2018, 13:26

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 18:18

Recebidos os autos

25/05/2018, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/05/2018, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/05/2018, 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/05/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2018, 08:36

Conclusos para despacho

24/05/2018, 17:07

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 16:36

Juntada de Certidão

24/05/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 12:29

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 14:21

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2018, 14:19

Conclusos para decisão

14/02/2018, 13:49

Juntada de Ofício

09/02/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2018, 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2018, 11:38

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2018, 14:09

Conclusos para decisão

19/01/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 15:05

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 13:08

Juntada de Outros documentos

08/11/2017, 16:10

Expedição de Ofício.

06/11/2017, 19:35

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2017, 15:08

Conclusos para despacho

26/10/2017, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 14:04

Juntada de Ofício

26/10/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 11:04

Juntada de Alvará

26/10/2017, 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2017, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2017, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2017, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2017, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2017, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2017, 11:43

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 12:22

Conclusos para despacho

23/10/2017, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2017, 15:44

Conclusos para despacho

20/10/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 11:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 14:44

Conclusos para despacho

18/10/2017, 08:43

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 15:32

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 15:32

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 15:24

Juntada de Ofício

11/10/2017, 14:47

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 11:04

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 17:12

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 15:24

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 16:23

Expedição de Ofício.

24/08/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2017, 15:55

Conclusos para decisão

18/08/2017, 15:30

Conclusos para despacho

18/08/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 11:30

Recebidos os autos

17/08/2017, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/08/2017, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/08/2017, 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/08/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 17:37

Conclusos para decisão

09/08/2017, 17:36

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 17:29

Juntada de Ofício

09/08/2017, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2017, 17:26

Juntada de Outros documentos

04/08/2017, 19:12

Recebidos os autos

28/06/2017, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/06/2017, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/06/2017, 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

28/06/2017, 10:05

Juntada de Certidão

28/06/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2017, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 10:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2017, 15:05

Conclusos para decisão

22/06/2017, 11:22

Juntada de Ofício

22/06/2017, 11:08

Expedição de Ofício.

21/06/2017, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2017, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2017, 14:15

Conclusos para decisão

19/06/2017, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

30/05/2017, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 10:19

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 10:19

Ato ordinatório praticado

25/05/2017, 14:28

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 14:11

Juntada de Certidão

25/05/2017, 12:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2017, 17:00

Conclusos para decisão

04/05/2017, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 11:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/01/2017, 08:52

Recebidos os autos

11/01/2017, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/01/2017, 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/12/2016, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 12:13

Expedição de Ofício.

17/12/2016, 08:27

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 18:22

Juntada de Certidão

16/12/2016, 18:20

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 18:20

Distribuído por competência exclusiva

27/10/2016, 10:02

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:23

Decisão

•06/07/2023, 11:11

Decisão

•16/06/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 20:31

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:43

Decisão

•12/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 19:35

Decisão

•27/06/2022, 17:27

Decisão

•26/04/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:06

Decisão

•05/04/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 14:09

Decisão

•10/03/2022, 17:06

Todos os documentos(111)

Decisão

•30/08/2023, 16:28

Decisão

•23/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:23

Decisão

•06/07/2023, 11:11

Decisão

•16/06/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 20:31

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:43

Decisão

•12/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 19:35

Decisão

•27/06/2022, 17:27

Decisão

•26/04/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:06

Decisão

•05/04/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 14:09

Decisão

•10/03/2022, 17:06

Acórdão

•10/03/2022, 14:02

Acórdão

•10/03/2022, 14:02

Acórdão

•10/03/2022, 14:02

Acórdão

•10/03/2022, 14:02

Acórdão

•10/03/2022, 14:02

Acórdão

•10/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:03

Decisão

•17/12/2021, 21:54

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 08:46

Decisão

•05/11/2021, 17:09

Decisão

•01/10/2021, 00:06

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 12:34

Despacho

•19/08/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 12:07

Decisão

•11/08/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 15:33

Decisão

•03/03/2021, 13:18

Decisão

•17/02/2021, 18:56

Despacho

•16/02/2021, 14:23

Decisão

•17/06/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 14:08

Despacho

•23/04/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 15:45

Decisão

•06/09/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 11:30

Despacho

•07/08/2019, 18:32

Despacho

•18/07/2019, 19:24

Decisão

•01/07/2019, 14:18

Decisão

•27/03/2019, 18:01

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 10:42

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 10:41

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 15:25

Decisão

•18/10/2018, 15:24

Decisão

•15/10/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 12:35

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 11:46

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 13:21

Despacho

•11/09/2018, 17:29

Despacho

•10/09/2018, 18:19

Acórdão

•19/06/2018, 18:18

Despacho

•25/05/2018, 08:36

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 14:21

Decisão

•14/02/2018, 14:19

Decisão

•22/01/2018, 14:09

Ato Ordinatório

•12/01/2018, 10:20

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Acórdão

•11/12/2017, 17:21

Decisão

•26/10/2017, 15:08

Acórdão

•25/10/2017, 14:34

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Acórdão

•25/10/2017, 14:33

Despacho

•24/10/2017, 12:22

Despacho

•23/10/2017, 15:44

Despacho

•18/10/2017, 14:44

Decisão

•18/08/2017, 15:55

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 11:30

Acórdão - Habeas Corpus

•11/08/2017, 11:27

Despacho

•10/08/2017, 17:37

Acórdão

•09/08/2017, 17:26

Acórdão

•09/08/2017, 17:26

Acórdão

•09/08/2017, 17:26

Acórdão

•09/08/2017, 17:26

Acórdão

•09/08/2017, 17:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/08/2017, 19:12

Acórdão - Habeas Corpus

•04/08/2017, 19:12

Decisão

•22/06/2017, 15:05

Decisão

•20/06/2017, 17:10

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 15:15

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 10:19

Ato Ordinatório

•25/05/2017, 14:28

Decisão

•05/05/2017, 17:00

Despacho

•19/12/2016, 12:13

Ato Ordinatório

•16/12/2016, 18:22

Despacho

•27/10/2016, 10:03

Sentença

•27/10/2016, 10:03

Decisão

•27/10/2016, 10:03

Decisão

•27/10/2016, 10:03