Execução Fiscal 1001056-04.2021.8.26.0588 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 578,92

Órgão julgador

Vara Unica de Sao Sebastiao da Grama

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA

CNPJ

Autor

DENILTON JUNIO ANDREATTA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI

OAB/SP 229841·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 10:03

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 04:06

Juntada de Certidão

25/03/2025, 08:20

Expedição de Carta.

24/03/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:44

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:59

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 10:03

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 04:06

Juntada de Certidão

25/03/2025, 08:20

Expedição de Carta.

24/03/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:44

Realizado cálculo de custas

24/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 16:51

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:15

Julgada Procedente a Ação

24/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 15:23

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 14:25

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 13:38

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 14:11

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 16:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:30

Arquivado Provisoriamente

15/04/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 13:39

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 16:28

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 22:47

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 17:35

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 13:41

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 15:30

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Carolina Medeiros Brandi (OAB 229841/SP) Processo 1001056-04.2021.8.26.0588 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA - Vistos. Fls. 123: defiro a pesquisa de endereço do executado através do sistema Sisbajud. Encaminhem-se os autos em fila própria para cumprimento. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:21

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2023, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2023, 08:05

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:47

Expedição de Carta.

01/08/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora

13/07/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 16:00

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 19:48

Conclusos para decisão

22/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 13:57

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 16:20

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

20/03/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:05

Concedida a Dilação de Prazo

17/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2022, 00:00

Expedição de Carta.

10/10/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2022, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2022, 00:00

Expedição de Carta.

05/08/2022, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 10:09

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2022, 18:35

Conclusos para decisão

19/04/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 22:01

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2022, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2022, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:49

Expedição de Carta.

18/02/2022, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2022, 19:18

Conclusos para decisão

17/02/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2021, 13:26

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:58

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:37

Despacho

•11/12/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:59

Sentença

•24/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:00

Despacho

•16/09/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:16

Despacho

•12/08/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:16

Despacho

•18/07/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 17:03

Despacho

•18/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:27

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:37

Despacho

•11/12/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:59

Sentença

•24/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:00

Despacho

•16/09/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:16

Despacho

•12/08/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:16

Despacho

•18/07/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 17:03

Despacho

•18/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:27

Despacho

•23/05/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 19:50

Despacho

•12/03/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:24

Despacho

•09/02/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 13:37

Despacho

•12/12/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:35

Despacho

•08/11/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:29

Despacho

•06/10/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:59

Despacho

•30/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:48

Despacho

•31/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:41

Despacho

•05/07/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 09:21

Despacho

•12/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:58

Decisão

•22/05/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:38

Despacho

•17/04/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 16:49

Despacho

•03/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:40

Despacho

•17/03/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 20:01

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:08

Decisão

•19/04/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 16:57

Decisão

•17/02/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:02

Despacho

•10/11/2021, 13:26