Ação Civil Pública 1013995-06.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Americana

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA BRAZ DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO MANCUSO CORINALDESI

OAB/SP 434591·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP 229163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 10:26

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:25

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:29

Despacho

•06/05/2026, 10:26

06/05/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 10:26

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:34

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:13

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 16:35

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

04/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:01

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Roberto Marques Junior (OAB 229163/SP), João Mancuso Corinaldesi (OAB 434591/SP) Processo 1013995-06.2023.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Cota retro: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, como solicitado pela Exma.Promotora de Justiça. Int.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 19:21

Conclusos para despacho

28/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

28/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:04

Concedida a Dilação de Prazo

12/07/2024, 16:05

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2024, 17:46

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:47

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:45

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 16:26

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão

08/03/2024, 17:23

Conclusos para despacho

08/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 11:30

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de Contestação

08/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:21

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 18:16

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 18:15

Protocolo Juntado

14/12/2023, 14:25

Concedida a Medida Liminar

13/12/2023, 16:26

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:36

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 12:53

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 05:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 14:18

Conclusos para decisão

26/10/2023, 16:53

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 16:30

Despacho

•19/03/2026, 17:25

Despacho

•05/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:02

Despacho

•28/03/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 12:27

Despacho

•12/07/2024, 16:05

Decisão

•05/06/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:26

Despacho

•11/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:58

Despacho

•12/01/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 13:07

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:29

Despacho

•06/05/2026, 10:26

Despacho

•19/03/2026, 17:25

Despacho

•05/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:02

Despacho

•28/03/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 12:27

Despacho

•12/07/2024, 16:05

Decisão

•05/06/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:26

Despacho

•11/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:58

Despacho

•12/01/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 13:07

Decisão

•13/12/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 12:53

Despacho

•27/10/2023, 14:18