Execução da Pena 0000012-32.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:28

Concedida Progressão de regime

05/02/2026, 18:27

Conclusos para decisão

05/02/2026, 17:12

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:04

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 20:15

Todas as movimentações(452)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:33

Decisão

•05/02/2026, 18:27

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:28

Concedida Progressão de regime

05/02/2026, 18:27

Conclusos para decisão

05/02/2026, 17:12

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:04

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

03/01/2026, 01:50

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/12/2025, 14:07

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 20:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 20:55

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:48

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:19

Homologado o Cálculo

15/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 20:57

Declarada a Remição

04/08/2025, 20:56

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 21:55

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP) Processo 0000012-32.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Jonas Rufino de Souza - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Jonas Rufino de Souza, MT: 708690, RG: 33846377, RJI: 170286872-56, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:55

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:19

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:13

Homologada a Falta Disciplinar

30/09/2024, 08:11

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:42

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 20:05

Concedida Progressão de regime

10/06/2024, 19:46

Conclusos para decisão

10/06/2024, 06:48

Conclusos para despacho

27/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 20:42

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 10:36

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 10:34

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 10:31

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:51

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:29

Declarada a Remição

14/11/2023, 17:27

Conclusos para decisão

14/11/2023, 14:39

Conclusos para despacho

13/11/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2023, 09:54

Conclusos para decisão

11/10/2023, 12:17

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 19:56

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:26

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2022, 11:08

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2022, 17:35

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de Resposta

06/07/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:50

Homologada a Falta Disciplinar

27/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:55

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2021, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2021, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2021, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2021, 12:15

Conclusos para despacho

06/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 09:51

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 10:05

Proferido Despacho

20/07/2021, 10:05

Conclusos para despacho

20/07/2021, 09:43

Conclusos para despacho

29/06/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 10:42

Homologado o Cálculo

15/02/2021, 10:42

Conclusos para decisão

14/02/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2021, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 11:34

Realizado Cálculo

27/01/2021, 11:34

Realizado Cálculo

27/01/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:58

Declarada a Remição

11/12/2020, 14:57

Conclusos para decisão

02/12/2020, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 12:04

Conclusos para despacho

16/10/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 05:26

Processo Entranhado

25/09/2020, 05:26

Incidente Processual Instaurado

25/09/2020, 05:25

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 10:15

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 14:04

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 14:03

Proferido Despacho

01/09/2020, 13:17

Conclusos para despacho

31/08/2020, 22:31

Realizado Cálculo

27/08/2020, 12:51

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 12:50

Conclusos para despacho

21/07/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 23:16

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 10:50

Realizado Cálculo

09/06/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 09:55

Revogado o Livramento Condicional

14/05/2020, 09:54

Conclusos para decisão

14/05/2020, 06:44

Mudança de Classe Processual

11/03/2020, 11:48

Juntada de Certidão

11/03/2020, 11:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/03/2020, 11:42

Conclusos para despacho

27/02/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2020, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2020, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 11:51

Realizado Cálculo

22/01/2020, 11:48

Apensado ao processo

22/01/2020, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2020, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2020, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2020, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2020, 12:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2020, 16:33

Conclusos para decisão

15/01/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:10

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 13:05

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2020, 16:56

Juntada de Ofício

04/12/2019, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 12:24

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 12:14

Juntada de Ofício

22/10/2019, 12:12

Suspenso o Livramento Condicional

17/09/2019, 19:58

Conclusos para decisão

06/09/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2019, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2019, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 15:42

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2019, 20:10

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 10:32

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2018, 13:46

Conclusos para despacho

05/12/2018, 13:45

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2018, 18:20

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 11:42

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

15/03/2018, 16:51

Transferência de Processo - Saída

15/03/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2018, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2018, 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2018, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2018, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2018, 13:48

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 11:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2018, 14:46

Conclusos para decisão

05/03/2018, 10:09

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 10:06

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 11:08

Incidente Processual Instaurado

27/02/2018, 14:17

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 18:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 18:08

Concedido o Livramento Condicional

06/02/2018, 15:31

Conclusos para decisão

05/02/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2018, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 15:50

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 09:56

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 14:15

Decisão

26/09/2017, 17:09

Conclusos para decisão

25/09/2017, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 10:35

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 10:35

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2017, 18:01

Juntada de Certidão

04/09/2017, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:05

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 11:32

Homologado o Cálculo

17/07/2017, 13:23

Conclusos para decisão

14/07/2017, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2017, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2017, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

03/06/2017, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2017, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2017, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2017, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2017, 10:33

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 10:32

Realizado Cálculo

19/05/2017, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2017, 18:42

Conclusos para despacho

16/05/2017, 17:25

Conclusos para decisão

08/05/2017, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2017, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2017, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2017, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2017, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 09:19

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2017, 18:29

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 18:29

Apensado ao processo

10/04/2017, 18:21

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2017, 09:45

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 09:41

Concedida Progressão de regime

29/03/2017, 16:48

Conclusos para decisão

28/03/2017, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2017, 15:22

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 12:06

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2016, 15:06

Conclusos para decisão

25/11/2016, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2016, 17:55

Expedição de Certidão.

22/10/2016, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2016, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2016, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2016, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2016, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2016, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2016, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2016, 21:03

Conclusos para decisão

14/09/2016, 17:55

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 07:05

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2016, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 15:40

Ato ordinatório

21/07/2016, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2016, 15:54

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2016, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 08:39

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 08:39

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 19:36

Expedição de Ofício.

13/04/2016, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2016, 16:50

Juntada de Certidão

07/01/2016, 11:52

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 11:52

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 11:51

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 11:48

Juntada de Petição de Denúncia

07/01/2016, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 11:47

Distribuído por competência exclusiva

07/01/2016, 11:41

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 14:07

Decisão

•01/12/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 00:29

Decisão

•15/09/2025, 16:18

Decisão

•04/08/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 21:55

Decisão

•28/03/2025, 15:44

Decisão

•10/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:24

Todos os documentos(89)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:33

Decisão

•05/02/2026, 18:27

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 14:07

Decisão

•01/12/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 00:29

Decisão

•15/09/2025, 16:18

Decisão

•04/08/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 21:55

Decisão

•28/03/2025, 15:44

Decisão

•10/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:24

Decisão

•30/09/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:58

Decisão

•09/08/2024, 16:01

Decisão

•09/08/2024, 16:00

Decisão

•10/06/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 20:42

Decisão

•09/04/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•24/03/2024, 14:15

Decisão

•06/12/2023, 10:31

Decisão

•14/11/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:46

Decisão

•16/10/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 15:02

Decisão

•27/05/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:17

Decisão

•06/10/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 18:36

Despacho

•20/07/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 16:55

Decisão

•15/02/2021, 10:42

Decisão

•11/12/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 09:35

Despacho

•01/09/2020, 13:17

Decisão

•27/08/2020, 12:50

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 18:37

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:46

Decisão

•14/05/2020, 09:54

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Acórdão

•11/03/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 09:28

Decisão

•15/01/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 12:25

Sentença

•17/09/2019, 19:58

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 10:32

Despacho

•05/12/2018, 13:46

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 11:42

Decisão

•05/03/2018, 14:46

Decisão

•06/02/2018, 15:31

Ato Ordinatório

•19/01/2018, 17:00

Decisão

•26/09/2017, 17:09

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 18:01

Decisão

•17/07/2017, 13:23

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 16:27

Ato Ordinatório

•03/06/2017, 10:39

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 10:36

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 10:33

Despacho

•16/05/2017, 18:42

Ato Ordinatório

•10/04/2017, 18:29

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 09:45

Decisão

•29/03/2017, 16:48

Ato Ordinatório

•15/02/2017, 15:22

Despacho

•25/11/2016, 15:06

Ato Ordinatório

•22/10/2016, 10:17

Despacho

•15/09/2016, 21:03

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 11:06

Ato Ordinatório

•21/07/2016, 10:07

Ato Ordinatório

•05/07/2016, 08:40

Ato Ordinatório

•12/04/2016, 16:50