Execução da Pena 7000251-75.2015.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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Reu

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FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:35

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:28

Concedido o Livramento Condicional

16/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 08:47

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 08:47

Todas as movimentações(673)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:35

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:47

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Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:28

Concedido o Livramento Condicional

16/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 08:47

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:45

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/03/2026, 20:45

Conclusos para decisão

17/03/2026, 12:51

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:54

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:11

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:11

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:04

Declarada a Remição

28/01/2026, 17:36

Conclusos para decisão

28/01/2026, 16:19

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:21

Declarada a Remição

19/01/2026, 15:21

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:57

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:46

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:43

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 13:43

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:04

Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:19

Declarada a Remição

26/05/2025, 17:50

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 11:13

Conclusos para decisão

23/04/2025, 08:56

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000251-75.2015.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Eduardo de Souza - Vistos. Páginas 2725/2728: Abra-se vista ao Ministério Público. Aracatuba, 28 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000251-75.2015.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Eduardo de Souza - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Jose Eduardo de Souza, MTR: 92652-7, RG: 18.870.399-8, RGC: 18870399, RJI: 170076739-57, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:18

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:51

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de Resposta

28/02/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 09:11

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:59

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 14:08

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:05

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 10:29

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:11

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:50

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/04/2024, 11:48

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:48

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 18:26

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 07:20

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:32

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:30

Desapensado do processo

02/04/2024, 14:18

Desapensado do processo

02/04/2024, 14:18

Desapensado do processo

02/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:21

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 13:18

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:04

Juntada de Certidão

13/12/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/02/2022, 18:44

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2020, 00:00

Declarada a Remição

04/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

01/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/06/2019, 00:00

Decisão

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2015, 00:00

Decisão

23/03/2015, 00:00

Decisão

16/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Outros

10/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 00:00

Outros

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2014, 00:00

Outros

29/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2014, 00:00

Outros

28/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2014, 00:00

Outros

24/02/2014, 00:00

Outros

07/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/04/2013, 00:00

Outros

16/04/2013, 00:00

Outros

20/03/2013, 00:00

Autos na PAJ

12/03/2013, 00:00

Outros

01/03/2013, 00:00

Outros

21/02/2013, 00:00

Outros

31/01/2013, 00:00

Outros

30/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/01/2013, 00:00

Outros

22/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2013, 00:00

Autos na PAJ

09/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2012, 00:00

Outros

05/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2012, 00:00

Outros

17/01/2012, 00:00

Outros

11/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2011, 00:00

Outros

22/03/2011, 00:00

Outros

07/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2010, 00:00

Outros

10/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2010, 00:00

Outros

04/08/2010, 00:00

Outros

30/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2010, 00:00

Outros

20/11/2009, 00:00

Outros

09/10/2009, 00:00

Outros

19/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2009, 00:00

Outros

24/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/04/2009, 00:00

Outros

18/03/2009, 00:00

Outros

11/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

14/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/10/2008, 00:00

Outros

02/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2008, 00:00

Outros

22/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2008, 00:00

Outros

19/09/2008, 00:00

Outros

28/08/2008, 00:00

Outros

21/08/2008, 00:00

Autos com a Defesa

19/08/2008, 00:00

Outros

15/01/2008, 00:00

Outros

24/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

19/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2007, 00:00

Outros

15/10/2007, 00:00

Outros

09/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2007, 00:00

Outros

17/08/2007, 00:00

Autos com FUNAP

16/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2007, 00:00

Outros

18/07/2007, 00:00

Outros

10/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/06/2007, 00:00

Outros

06/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/03/2007, 00:00

Outros

08/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

05/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

30/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2006, 00:00

Outros

24/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2006, 00:00

Outros

10/02/2006, 00:00

Outros

13/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2005, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2005, 00:00

Autos na PAJ

04/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2005, 00:00

Outros

18/05/2005, 00:00

Outros

17/05/2005, 00:00

Autos no H. C.

11/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2004, 00:00

Outros

25/06/2003, 00:00

Outros

15/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2003, 00:00

Outros

30/04/2003, 00:00

Outros

10/04/2003, 00:00

Outros

31/01/2003, 00:00

Outros

28/01/2003, 00:00

Outros

21/01/2003, 00:00

Outros

16/01/2003, 00:00

Outros

13/01/2003, 00:00

Outros

08/01/2003, 00:00

Outros

06/01/2003, 00:00

Outros

26/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2002, 00:00

Outros

05/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2002, 00:00

Outros

08/04/2002, 00:00

Outros

04/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

21/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2000, 00:00

Outros

17/11/2000, 00:00

Outros

26/10/2000, 00:00

Outros

23/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2000, 00:00

Outros

28/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2000, 00:00

Outros

05/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2000, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2000, 00:00

Autos F.A.

14/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2000, 00:00

Autos no Arquivo

04/11/1999, 00:00

Autos no Arquivo

01/09/1999, 00:00

Autos no Arquivo

17/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

11/08/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

10/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

24/05/1999, 00:00

Outros

18/05/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

23/04/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/04/1999, 00:00

Outros

08/04/1999, 00:00

Outros

22/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/1997, 00:00

Outros

23/03/1997, 00:00

Outros

19/03/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/12/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/1996, 00:00

Autos na PAJ

30/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/1996, 00:00

Autos na PAJ

11/09/1996, 00:00

Autos no M.P.

11/09/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

01/08/1996, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/1996, 00:00

Outros

07/06/1996, 00:00

Autos no Prazo

23/05/1996, 00:00

Autos com a Defesa

16/05/1996, 00:00

Autos no Prazo

14/05/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

29/04/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

02/04/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/03/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/1996, 00:00

Autos na PAJ

07/03/1996, 00:00

Autos no M.P.

27/02/1996, 00:00

Outros

26/02/1996, 00:00

Autos no M.P.

23/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/1996, 00:00

Autos na PAJ

05/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

08/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/1995, 00:00

Outros

14/12/1995, 00:00

Autos no M.P.

07/12/1995, 00:00

Outros

24/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/1995, 00:00

Autos na PAJ

01/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/1995, 00:00

Autos no M.P.

16/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

23/08/1995, 00:00

Autos no Prazo

21/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/1995, 00:00

Autos na PAJ

04/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/1995, 00:00

Autos no M.P.

27/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

05/06/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/02/1995, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/1995, 00:00

Autos no M.P.

12/01/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

07/12/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/12/1994, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/1994, 00:00

Autos no M.P.

22/11/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/11/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

24/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/1994, 00:00

Autos no M.P.

29/09/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/1992, 00:00

Decisão

•17/03/2026, 20:45

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:45

Decisão

•09/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 18:47

Decisão

•28/01/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:37

Decisão

•19/01/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:46

Decisão

•11/09/2025, 13:43

Decisão

•26/05/2025, 17:50

Despacho

•24/04/2025, 11:13

Todos os documentos(57)

Decisão

•16/04/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:47

Decisão

•17/03/2026, 20:45

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:45

Decisão

•09/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 18:47

Decisão

•28/01/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:37

Decisão

•19/01/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:46

Decisão

•11/09/2025, 13:43

Decisão

•26/05/2025, 17:50

Despacho

•24/04/2025, 11:13

Decisão

•28/03/2025, 15:47

Despacho

•28/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:36

Decisão

•18/12/2024, 17:20

Decisão

•07/11/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:07

Decisão

•21/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:40

Decisão

•22/04/2024, 11:48

Acórdão - Habeas Corpus

•19/04/2024, 15:48

Acórdão - Habeas Corpus

•19/04/2024, 15:48

Acórdão - Habeas Corpus

•19/04/2024, 15:48

Acórdão - Habeas Corpus

•19/04/2024, 15:48

Acórdão

•19/04/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:29

Despacho

•03/04/2024, 07:20

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 05:28

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:45

Decisão

•13/12/2022, 16:05

Despacho

•13/12/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:05

Decisão

•13/12/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:05

Despacho

•13/12/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:05

Decisão

•13/12/2022, 16:05

Decisão

•13/12/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:04

Despacho

•13/12/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:03

Decisão

•13/12/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:02