Habilitação de Crédito 1000395-54.2023.8.26.0103 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB 95464/MG) Processo 1000395-54.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Renan da Costa Missias - Reqdo: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool SA - em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por RENAN DA COSTA MISSIAS, pela qual, na condição de credor, apresentou o crédito no valor de R$ 14.548,61. O Administrador Judicial manifestou-se nas fls. 252/259, diante das incorreções apontadas na planilha do habilitante, realizou a segregação das verbas devidas, e concordou com a habilitação do valor concursal de R$ 11.252,04 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), obedecida a atualização até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A recuperanda e o autor manifestaram-se às fls. 269 e 277. Do que consta, a presente habilitação deve ser acolhida em parte. As razões para tal entendimento foram bem expostas pelo Administrador Judicial em seu parecer (fls. 252/259), que, a rigor, bastaria ao Juízo, por questão de economia, adotá-lo como fundamentação do ora decidido. De fato, realizada a segregação dos valores devidos, a habilitação do crédito do valor concursal conforme apontado pelo Administrador Judicial deve ser determinada. Ressalto que as informações trazidas pelo administrador respeitaram o entendimento já pacificado no que tange à atualização dos cálculos até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005. Portanto, deverá permanecer a adequação apurada pelo Administrador Judicial em seus cálculos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pleito formulado no presente incidente processual, para incluir no Quadro Geral de Credores, o crédito em nome de RENAN DA COSTA MISSIAS, o importe de R$ 11.252,04 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), na Classe I Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, somando-se com o crédito já listado. Retifique-se, pelo Administrador, conforme artigo 18 da Lei de Falências. Sem custas processuais e honorários de sucumbência pela natureza interlocutória da decisão (artigo 17 do mesmo diploma). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem os autos. P.I.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:00

Remetido ao DJE

23/04/2025, 06:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 18:48

Conclusos para Sentença

21/04/2025, 18:16

Petição Juntada

17/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB 95464/MG) Processo 1000395-54.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Renan da Costa Missias - Reqdo: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool SA - em Recuperação Judicial - NOTA DO CARTÓRIO: fL. 272 - Por determinação da Portaria nº 1/2025 do MM. Juízo, nos termos do artigo 42, fica deferido o prazo de 10 dias à recuperanda.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:15

Remetido ao DJE

01/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB 95464/MG) Processo 1000395-54.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Renan da Costa Missias - Reqdo: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool SA - em Recuperação Judicial - NOTA DO CARTÓRIO: fL. 266 - Por determinação da Portaria nº 1/2025 do MM. Juízo, nos termos do artigo 42, fica deferido o prazo de 10 dias à recuperanda.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:19

Petição Juntada

31/03/2025, 23:10

Remetido ao DJE

31/03/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 11:18

Petição Juntada

30/03/2025, 08:40

AR Negativo Juntado

21/03/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:09

Petição Juntada

20/03/2025, 21:00

Remetido ao DJE

20/03/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 08:18

Petição Juntada

19/03/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:18

Remetido ao DJE

11/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 10:03

Petição Juntada

10/03/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:17

Remetido ao DJE

24/02/2025, 12:12

Certidão de Cartório Expedida

24/02/2025, 11:56

Carta de Intimação Expedida

24/02/2025, 11:54

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:52

Certidão de Cartório Expedida

21/02/2025, 12:35

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 23:32

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

14/10/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:18

Petição Juntada

03/10/2024, 22:10

Remetido ao DJE

03/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 12:07

Pedido de Prazo Juntada

02/10/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:17

Remetido ao DJE

24/09/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 11:19

Petição Juntada

23/09/2024, 18:27

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 13:06

Certidão de Cartório Expedida

28/06/2024, 13:06

Trânsito em Julgado às partes

27/06/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 00:19

Remetido ao DJE

22/05/2024, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 17:06

Conclusos para Sentença

27/03/2024, 10:09

Conclusos para Despacho

26/03/2024, 22:33

Certidão de Cartório Expedida

15/03/2024, 15:09

Petição Juntada

23/02/2024, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 23:12

Remetido ao DJE

16/02/2024, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 17:04

Embargos de Declaração Juntados

14/02/2024, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:01

Remetido ao DJE

02/02/2024, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 21:32

Conclusos para Sentença

29/11/2023, 16:21

Petição Juntada

29/11/2023, 16:20

Petição Juntada

28/11/2023, 11:10

Petição Juntada

27/11/2023, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 02:01

Remetido ao DJE

17/11/2023, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 17:01

Conclusos para Sentença

22/08/2023, 10:56

Conclusos para Despacho

22/08/2023, 09:54

Petição Juntada

21/08/2023, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:01

Remetido ao DJE

08/08/2023, 06:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 17:23

Conclusos para Despacho

07/08/2023, 09:48

Petição Juntada

04/08/2023, 22:20

Petição Juntada

03/08/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:02

Remetido ao DJE

26/07/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2023, 09:03

Réplica Juntada

25/07/2023, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 03:02

Remetido ao DJE

20/07/2023, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 20:15

Conclusos para Despacho

03/04/2023, 08:39

Conclusos para Despacho

03/04/2023, 07:31

Petição Juntada

31/03/2023, 17:30

Petição Juntada

30/03/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:05

Remetido ao DJE

21/03/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2023, 10:43

Réplica Juntada

20/03/2023, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:06

Remetido ao DJE

15/03/2023, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 09:08

Conclusos para Despacho

14/03/2023, 07:19

Conclusos para Despacho

14/03/2023, 07:17

Petição Juntada

13/03/2023, 16:00

Petição Juntada

10/03/2023, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:10

Certidão de Cartório Expedida

06/03/2023, 08:28

Remetido ao DJE

06/03/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2023, 09:36

Conclusos para Despacho

28/02/2023, 08:53

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/02/2023, 09:15

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Petição Juntada

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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