Execução da Pena 0004122-55.2018.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALDINO BATISTA RAMOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 16:03

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 14:05

Declarada a Remição

31/03/2026, 13:44

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 06:15

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:39

Todas as movimentações(438)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 16:03

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:56

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 16:03

Decisão

•31/03/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 14:05

Declarada a Remição

31/03/2026, 13:44

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 06:15

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:03

Declarada a Remição

11/02/2026, 16:01

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 15:18

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2024, 15:44

Conclusos para decisão

07/03/2024, 09:00

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:42

Reativação do Processo

14/11/2023, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0004122-55.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Valdino Batista Ramos Filho - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Valdino Batista Ramos Filho, CPF: 398.858.258-19, MTR: 944.155-1, RG: 48983560, RGC: 61945412, RJI: 181274171-09, Penitenciária de Pontal - SP, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:26

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 18:24

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:17

Apensado ao processo

14/08/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:10

Unificação e Soma de Penas

24/07/2023, 16:00

Determinada a Regressão de Regime

24/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 09:45

Audiência Realizada Exitosa

13/07/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2023, 13:13

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/05/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:14

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 01:34:00, Unidade Regional de Departamen.

11/05/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 16:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:01

Determinada a Regressão de Regime

28/04/2023, 16:17

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 15:01

Mudança de Magistrado

28/04/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 02:47

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 12:10

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:07

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/02/2023, 15:39

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 16:03

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/05/2022, 09:50

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:37

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 17:23

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 21:00

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 21:48

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 21:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2021, 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2021, 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2021, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2021, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2021, 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/02/2021, 18:35

Conclusos para decisão

17/02/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 17:46

Concedida Progressão de regime

26/01/2021, 17:45

Conclusos para decisão

26/01/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 18:54

Conclusos para despacho

25/01/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 08:47

Proferido Despacho

15/12/2020, 15:53

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:10

Conclusos para despacho

04/12/2020, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 07:57

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2020 07:56:13, Unidade Regional de Departamen.

03/12/2020, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:02

Decisão

01/12/2020, 17:02

Conclusos para despacho

27/11/2020, 15:00

Conclusos para despacho

24/11/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 19:04

Juntada de Petição de Resposta

17/11/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 05:07

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 05:07

Decisão

03/11/2020, 05:07

Conclusos para decisão

29/10/2020, 16:43

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 14:08

Juntada de Petição de Resposta

10/10/2020, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 07:52

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 14:49

Decisão

17/09/2020, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2020, 14:49

Conclusos para despacho

16/09/2020, 20:15

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2020, 07:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2020, 06:02

Conclusos para despacho

10/09/2020, 12:28

Conclusos para despacho

10/09/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2020, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2020, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2020, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2020, 22:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2020, 15:09

Conclusos para decisão

27/08/2020, 09:24

Conclusos para despacho

27/08/2020, 01:50

Juntada de Certidão

27/08/2020, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2020, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 17:16

Decisão

30/06/2020, 17:08

Conclusos para decisão

30/06/2020, 16:38

Conclusos para despacho

29/06/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 11:03

Processo Entranhado

24/06/2020, 11:03

Incidente Processual Instaurado

24/06/2020, 11:03

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 00:44

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 22:53

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 22:46

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 09:56

Unificação e Soma de Penas

04/10/2019, 09:55

Conclusos para decisão

03/10/2019, 16:16

Conclusos para despacho

25/09/2019, 18:44

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

25/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 18:15

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2019, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 07:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 14:07

Apensado ao processo

04/09/2019, 14:06

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2019, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 08:54

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 19:20

Decisão

12/08/2019, 19:17

Conclusos para decisão

12/08/2019, 13:47

Conclusos para despacho

08/08/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2019, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 16:48

Concedida Progressão de regime

11/04/2019, 16:47

Conclusos para decisão

11/04/2019, 16:26

Conclusos para despacho

09/04/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2019, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2019, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 17:35

Decisão

14/03/2019, 17:35

Conclusos para despacho

14/03/2019, 08:52

Conclusos para despacho

13/03/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2019, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2019, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2019, 08:09

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 17:19

Homologada a Falta Disciplinar

19/02/2019, 17:14

Conclusos para decisão

18/02/2019, 10:32

Conclusos para despacho

13/02/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 00:45

Processo Entranhado

05/02/2019, 00:45

Incidente Processual Instaurado

05/02/2019, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 00:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2019, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2019, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2019, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2019, 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2019, 15:21

Conclusos para decisão

09/01/2019, 16:37

Conclusos para despacho

09/01/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2019, 13:05

Juntada de Petição de Resposta

17/12/2018, 16:05

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2018, 09:59

Conclusos para despacho

07/12/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 15:35

Conclusos para despacho

04/12/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 19:15

Expedição de Ofício.

03/12/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2018, 17:19

Conclusos para despacho

30/11/2018, 17:00

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 16:49

Conclusos para despacho

30/11/2018, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 14:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/11/2018, 13:33

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:16

Juntada de Petição de Denúncia

30/11/2018, 10:15

Juntada de Petição de Denúncia

30/11/2018, 10:15

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:14

Distribuído por sorteio

22/11/2018, 17:47

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 06:15

Decisão

•11/02/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:20

Despacho

•21/05/2024, 15:18

Decisão

•07/03/2024, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 18:24

Despacho

•29/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:44

Decisão

•24/07/2023, 16:00

Decisão

•24/07/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:07

Decisão

•30/05/2023, 13:13

Todos os documentos(76)

Despacho

•08/05/2026, 16:03

Decisão

•31/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 06:15

Decisão

•11/02/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:20

Despacho

•21/05/2024, 15:18

Decisão

•07/03/2024, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 18:24

Despacho

•29/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:44

Decisão

•24/07/2023, 16:00

Decisão

•24/07/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:07

Decisão

•30/05/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:50

Despacho

•10/05/2023, 16:55

Decisão

•28/04/2023, 16:17

Despacho

•22/03/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 09:28

Decisão

•08/02/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:47

Despacho

•16/09/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 09:50

Decisão

•17/02/2021, 18:35

Decisão

•26/01/2021, 17:45

Despacho

•15/12/2020, 15:53

Despacho

•01/12/2020, 17:02

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 19:04

Decisão

•03/11/2020, 05:07

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 14:08

Despacho

•17/09/2020, 14:49

Despacho

•17/09/2020, 14:49

Despacho

•11/09/2020, 06:02

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 14:50

Decisão

•27/08/2020, 15:09

Decisão

•30/06/2020, 17:08

Decisão

•04/10/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 14:07

Decisão

•12/08/2019, 19:17

Decisão

•11/04/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 12:58

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 16:50

Despacho

•14/03/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 11:23

Decisão

•19/02/2019, 17:14

Decisão

•10/01/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 10:58

Despacho

•10/12/2018, 09:59

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 12:36

Despacho

•30/11/2018, 17:19

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 14:56

Acórdão

•30/11/2018, 13:34

Acórdão

•30/11/2018, 13:34

Acórdão

•30/11/2018, 13:34

Acórdão

•30/11/2018, 13:34

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33

Acórdão

•30/11/2018, 13:33