Execução da Pena 0012620-63.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Penapolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:33

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:17

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:38

Suspensão do Prazo

27/11/2025, 02:24

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 10:29

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 01:17

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:32

Todas as movimentações(235)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:33

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:01

Decisão

•30/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:17

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:38

Suspensão do Prazo

27/11/2025, 02:24

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 10:29

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 01:17

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:32

Homologado o Cálculo

30/09/2025, 10:28

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:17

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:04

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 09:20

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) Processo 0012620-63.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN DIEGO DE SOUZA - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) JEAN DIEGO DE SOUZA, CPF: 317.866.228-66, MT: 1249686-5, RG: 40.374.457, RJI: 193143813-09, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 3ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis/SP (código do Foro: 0438). Cumpra-se. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 17:23

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) Processo 0012620-63.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN DIEGO DE SOUZA - Páginas 312/313: Ciente. Com relação ao sentenciado JEAN DIEGO DE SOUZA, CPF: 317.866.228-66, MT: 1249686-5, RG: 40.374.457, RJI: 193143813-09, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, expeça-se, pelo sistema SAJ, o contramandado para fins de regularização. Comunique-se, com cópia, o IIRGD e a unidade prisional.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) Processo 0012620-63.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN DIEGO DE SOUZA - Página 296: Com relação ao sentenciado JEAN DIEGO DE SOUZA, CPF: 317.866.228-66, MT: 1249686-5, RG: 40.374.457, RJI: 193143813-09, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, cumpra-se, com urgência, a decisão de páginas 284/286.

01/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:47

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 15:37

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:57

Expedição de Alvará.

21/03/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:25

Concedida Progressão de regime

21/03/2025, 11:20

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:18

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:16

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 09:58

Apensado ao processo

19/03/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:34

Unificação e Soma de Penas

18/03/2025, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 15:52

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:33

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:09

Apensado ao processo

04/02/2025, 09:00

Apensado ao processo

04/02/2025, 09:00

Apensado ao processo

04/02/2025, 09:00

Apensado ao processo

04/02/2025, 09:00

Apensado ao processo

04/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:23

Unificação e Soma de Penas

03/09/2024, 11:04

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:17

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:45

Declarada a Remição

04/07/2024, 08:44

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:01

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 15:27

Conclusos para decisão

16/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:14

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:42

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:14

Apensado ao processo

13/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 06:58

Declarada a Remição

05/03/2024, 06:57

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:09

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2023, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2023, 17:23

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 13:58

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 15:53

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 12:59

Juntada de Mandado

29/11/2023, 11:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/11/2023, 12:51

Juntada de Mandado

28/11/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 12:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/11/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:30

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 11:50

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 11:25

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:18

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 20:17

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 14:21

Distribuído por competência exclusiva

15/09/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:40

Decisão

•20/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:24

Decisão

•06/05/2025, 17:23

Decisão

•31/03/2025, 15:28

Decisão

•28/03/2025, 15:37

Decisão

•21/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:12

Decisão

•18/03/2025, 18:29

Despacho

•18/03/2025, 18:13

Decisão

•07/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:11

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:01

Decisão

•30/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:40

Decisão

•20/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:24

Decisão

•06/05/2025, 17:23

Decisão

•31/03/2025, 15:28

Decisão

•28/03/2025, 15:37

Decisão

•21/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:12

Decisão

•18/03/2025, 18:29

Despacho

•18/03/2025, 18:13

Decisão

•07/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:11

Decisão

•03/09/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 11:48

Decisão

•04/07/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:34

Decisão

•16/05/2024, 15:28

Decisão

•16/05/2024, 15:27

Decisão

•05/03/2024, 06:57

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:34

Decisão

•01/12/2023, 17:23

Decisão

•30/11/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 13:11

Decisão

•31/10/2023, 11:50

Despacho

•02/10/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:21

Despacho

•15/09/2023, 09:52

Sentença

•15/09/2023, 09:52

Decisão

•15/09/2023, 09:52