Execução da Pena 7000853-33.2015.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 08:48

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/05/2026, 08:47

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:01

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:40

Todas as movimentações(585)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 08:48

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/05/2026, 08:47

Documentos

Decisão

•09/05/2026, 08:47

Decisão

•27/03/2026, 16:32

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Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:01

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:33

Declarada a Remição

27/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 16:27

Declarada a Remição

27/03/2026, 16:27

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 21:36

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:09

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 17:32

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:09

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:49

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 09:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 13:26

Declarada a Remição

30/11/2025, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2025, 13:23

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:05

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:46

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ebérton Flávio Monteiro de Oliveira - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Ebérton Flávio Monteiro de Oliveira, CPF: 323.176.318-55, MTR: 359515-4, RG: 40.405.616, RGC: 40405616, RJI: 170076245-81, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II. Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000853-33.2015.8.26.0625 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:46

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 21:41

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:21

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 22:09

Declarada a Remição

05/05/2025, 22:07

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ebérton Flávio Monteiro de Oliveira - Por todo o exposto, Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000853-33.2015.8.26.0625 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Ebérton Flávio Monteiro de Oliveira, CPF: 323.176.318-55, MTR: 359515-4, RG: 40.405.616, RGC: 40405616, RJI: 170076245-81, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:51

Concedida Progressão de regime

28/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:52

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 15:55

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

16/10/2024, 09:30

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 20:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 15:59

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:06

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:30

Juntada de Ofício

30/07/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 11:16

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:48

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 14:17

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 12:17

Declarada a Remição

01/03/2024, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 12:17

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 08:40

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/01/2024, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2023, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2023, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2023, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2023, 16:57

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 06:16

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2023, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 15:55

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:30

Conclusos para decisão

15/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 14:11

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:09

Conclusos para despacho

28/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 16:44

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

20/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão

20/01/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 11:35

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/02/2022, 17:12

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/07/2014, 00:00

Outros

21/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/01/2014, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

15/01/2014, 00:00

Outros

30/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/2013, 00:00

Outros

17/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 00:00

Autos Atualização

30/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Outros

19/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

14/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

21/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2011, 00:00

Imprensa

30/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2011, 00:00

Autos na Juntada

26/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2011, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2011, 00:00

Outros

02/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

12/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2011, 00:00

Outros

09/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2011, 00:00

Autos na Juntada

05/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2010, 00:00

Outros

07/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/06/2010, 00:00

Outros

12/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2010, 00:00

Outros

26/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2010, 00:00

Outros

24/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

01/02/2010, 00:00

Outros

13/01/2010, 00:00

Outros

12/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2009, 00:00

Outros

09/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2009, 00:00

Outros

06/11/2009, 00:00

Imprensa

20/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/10/2009, 00:00

Outros

08/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/09/2009, 00:00

Outros

28/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/09/2009, 00:00

Outros

31/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

28/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Outros

17/07/2009, 00:00

Autos com a Defesa

17/07/2009, 00:00

Imprensa

14/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

14/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2009, 00:00

Outros

10/03/2009, 00:00

Autos com a Defesa

10/03/2009, 00:00

Imprensa

09/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2008, 00:00

Outros

14/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/10/2008, 00:00

Outros

14/10/2008, 00:00

Autos com a Defesa

14/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2008, 00:00

Outros

09/09/2008, 00:00

Outros

05/09/2008, 00:00

Imprensa

05/09/2008, 00:00

Imprensa

04/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Remoção

01/09/2008, 00:00

Outros

08/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2008, 00:00

Outros

24/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2008, 00:00

Autos na Juntada

09/06/2008, 00:00

Outros

21/05/2008, 00:00

Autos com a Defesa

21/05/2008, 00:00

Imprensa

20/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

09/05/2006, 00:00

Outros

26/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2006, 00:00

Decisão

•27/03/2026, 16:27

Decisão

•27/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:16

Despacho

•23/03/2026, 21:36

Despacho

•20/03/2026, 12:49

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:53

Despacho

•04/03/2026, 17:32

Decisão

•02/03/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:34

Decisão

•30/11/2025, 13:26

Despacho

•30/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:40

Todos os documentos(63)

Decisão

•09/05/2026, 08:47

Decisão

•27/03/2026, 16:32

Decisão

•27/03/2026, 16:27

Decisão

•27/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:16

Despacho

•23/03/2026, 21:36

Despacho

•20/03/2026, 12:49

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:53

Despacho

•04/03/2026, 17:32

Decisão

•02/03/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:34

Decisão

•30/11/2025, 13:26

Despacho

•30/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:40

Decisão

•15/09/2025, 16:17

Decisão

•12/05/2025, 21:41

Decisão

•05/05/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:53

Decisão

•28/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:55

Decisão

•16/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:39

Decisão

•10/09/2024, 12:18

Despacho

•21/08/2024, 17:36

Decisão

•30/07/2024, 15:59

Despacho

•20/06/2024, 11:22

Decisão

•20/06/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:00

Despacho

•01/03/2024, 12:25

Decisão

•01/03/2024, 12:18

Decisão

•01/03/2024, 12:17

Decisão

•01/03/2024, 12:17

Decisão

•01/03/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:55

Decisão

•24/08/2023, 16:56

Despacho

•22/08/2023, 10:53

Despacho

•15/06/2023, 15:55

Despacho

•28/03/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 11:36

Decisão

•20/01/2023, 16:44

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2023, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2023, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2023, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2023, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2023, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•10/12/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 14:07