Execução da Pena 0013975-50.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS HENRIQUE COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP 249573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/04/2026, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:46

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 18:02

Todas as movimentações(447)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/04/2026, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:23

Decisão

•13/03/2026, 17:11

16/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:46

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:11

Concedida Progressão de regime

13/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:48

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 15:16

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:03

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 17:05

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:48

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:46

Declarada a Remição

05/12/2025, 12:46

Conclusos para decisão

04/12/2025, 10:48

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:13

Declarada a Remição

07/11/2025, 17:13

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:44

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:56

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:48

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:30

Declarada a Remição

04/07/2025, 12:30

Declarada a Remição

04/07/2025, 12:30

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 18:23

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:15

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:10

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:33

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:45

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:52

Homologado o Cálculo

29/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:55

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 12:10

Homologado o Cálculo

20/12/2023, 12:08

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:52

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:19

Declarada a Remição

19/12/2023, 10:16

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:36

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 10:34

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 10:33

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:22

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 17:33

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:26

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 17:09

Declarada a Remição

14/11/2023, 17:09

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de Resposta

25/10/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 09:25

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:11

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:00

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:09

Concedida Progressão de regime

11/09/2023, 10:05

Conclusos para decisão

11/09/2023, 08:19

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/06/2023, 13:27

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:21

Declarada a Remição

09/05/2023, 18:20

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 16:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/05/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:59

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:53

Homologado o Cálculo

22/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 10:56

Realizado Cálculo

23/02/2023, 10:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/02/2023, 10:51

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:02

Homologado o Cálculo

10/11/2022, 14:02

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:59

Realizado Cálculo

27/10/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 17:52

Declarada a Remição

20/10/2022, 17:52

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:21

Homologado o Cálculo

03/05/2022, 21:20

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/04/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:20

Realizado Cálculo

20/04/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 17:29

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:08

Homologado o Cálculo

04/03/2022, 18:08

Conclusos para decisão

04/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:23

Realizado Cálculo

04/02/2022, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:50

Declarada a Remição

04/02/2022, 11:49

Conclusos para despacho

07/01/2022, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 00:03

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 18:18

Proferido Despacho

19/07/2021, 15:39

Conclusos para decisão

19/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 17:26

Proferido Despacho

17/06/2021, 12:37

Conclusos para decisão

17/06/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 09:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2020, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2020, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2020, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2020, 07:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2020, 11:24

Conclusos para decisão

12/08/2020, 17:28

Conclusos para despacho

12/08/2020, 16:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2020, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2020, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2020, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/07/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 11:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2020, 09:51

Conclusos para decisão

01/07/2020, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 11:48

Proferido Despacho

28/04/2020, 09:58

Conclusos para decisão

27/04/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2020, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2020, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2020, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 17:05

Desacolhida a Prisão Domiciliar

31/03/2020, 16:57

Conclusos para decisão

30/03/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 09:09

Homologado o Cálculo

11/12/2019, 09:09

Conclusos para decisão

10/12/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 13:22

Realizado Cálculo

01/11/2019, 13:21

Juntada de Certidão

01/11/2019, 12:14

Juntada de Certidão

01/11/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 09:28

Expedição de Ofício.

31/10/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2019, 14:24

Distribuído por competência exclusiva

30/10/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:50

Decisão

•27/01/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:25

Despacho

•12/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:14

Decisão

•05/12/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Decisão

•07/11/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:57

Despacho

•03/10/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:45

Todos os documentos(250)

Decisão

•23/03/2026, 16:23

Decisão

•13/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:50

Decisão

•27/01/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:25

Despacho

•12/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:14

Decisão

•05/12/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Decisão

•07/11/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:57

Despacho

•03/10/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:45

Despacho

•22/09/2025, 16:59

Decisão

•04/07/2025, 12:30

Decisão

•04/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:33

Despacho

•28/05/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:14

Despacho

•30/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:14

Decisão

•28/03/2025, 16:37

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Decisão

•29/05/2024, 11:50

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:43

Acórdão

•24/05/2024, 15:43

Decisão

•20/12/2023, 12:08

Decisão

•19/12/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 08:26

Decisão

•06/12/2023, 10:33

Decisão

•01/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:55

Decisão

•14/11/2023, 17:09

Decisão

•14/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:26

Decisão

•23/10/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 19:54

Decisão

•11/09/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:05

Decisão

•15/06/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 09:37

Decisão

•09/05/2023, 18:21

Decisão

•09/05/2023, 18:20

Decisão

•08/05/2023, 16:51

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:07

Decisão

•22/03/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:56

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Decisão

•10/11/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:14

Decisão

•20/10/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 15:50

Decisão

•01/09/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 09:37

Decisão

•03/05/2022, 21:20

Ato Ordinatório

•21/04/2022, 14:43

Despacho

•11/04/2022, 17:29

Decisão

•04/03/2022, 18:08

Decisão

•04/02/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 12:58

Despacho

•19/07/2021, 15:39

Despacho

•17/06/2021, 12:37

Decisão

•13/08/2020, 11:24

Decisão

•02/07/2020, 09:51

Despacho

•28/04/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 17:05

Decisão

•31/03/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 10:33

Decisão

•11/12/2019, 09:09

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 14:24

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Sentença

•30/10/2019, 17:11

Sentença

•30/10/2019, 17:11

Sentença

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•30/10/2019, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10