Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503514-74.2021.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IRINEU DELMIRO

CPF

Reu

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

CLOVIS BITENCOURT SOBRINHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CB PM EDISON JOSE DUPRE RE 980069-7

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRÉ DANILLO SPATTI

OAB/SP 392432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IRINEU DELMIRO

CPF

Reu

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

CLOVIS BITENCOURT SOBRINHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CB PM EDISON JOSE DUPRE RE 980069-7

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PMA IZACK BEZERRA DA FRANCA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 18:55

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/01/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 14:32

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 14:24

Todas as movimentações(190)

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 18:55

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/01/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 06:08

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:23

Despacho

•18/12/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 14:32

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:06

Juntada de Certidão

24/09/2025, 15:05

Juntada de Certidão

22/09/2025, 18:32

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 18:32

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 18:32

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 18:03

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 21:17

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 18:10

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 18:10

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 09:34

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 09:41

Juntada de Mandado

27/06/2025, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 09:40

Juntada de Mandado

27/06/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:31

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 18:33

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 18:33

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 16:10

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:51

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

13/06/2025, 11:50

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

12/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 18:45

Juntada de Mandado

07/04/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: IRINEU DELMIRO - Intimação - ADV: André Danillo Spatti (OAB 392432/SP) Processo 1503514-74.2021.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fls. 156: Nos termos da manifestação ministerial, intime-se o réu para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento integral do TCRA nº 0000006883/2021, sob pena de prosseguimento do feito. Int. e ciência.

01/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/03/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 08:35

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 14:58

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 14:30

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:50

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 15:53

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 20:22

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 15:18

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 23:47

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 15:53

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 02:15

Juntada de Certidão

10/11/2023, 10:30

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 06:55

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 10:01

Juntada de Mandado

20/06/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 05:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 21:25

Expedição de Ofício.

24/03/2023, 09:15

Evoluída a classe de 278 para 10944

23/03/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:19

Suspensão Condicional do Processo

22/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 09:03

Juntada de Mandado

03/11/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 16:44

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:56

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 20:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 15:16

Juntada de Mandado

29/08/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 09:11

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 09:11

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:22

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 13:16

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:10

Juntada de Ofício

23/06/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2022, 09:13

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:20

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2022 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

22/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de Denúncia

20/06/2022, 20:26

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 19:13

Juntada de Mandado

09/05/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 18:28

Decisão

25/03/2022, 17:43

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 13:38

Juntada de Mandado

12/01/2022, 13:38

Suspensão do Prazo

23/12/2021, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 20:25

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 20:25

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 11:26

Expedição de Ofício.

07/12/2021, 10:41

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 18:56

Decisão

03/12/2021, 18:55

Conclusos para decisão

03/12/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 07:36

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 22:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 22:39

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:05

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2021, 17:29

Conclusos para despacho

17/11/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 22:07

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 22:06

Juntada de Certidão

16/11/2021, 22:06

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:43

Despacho

•10/12/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:19

Despacho

•20/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:37

Despacho

•25/07/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:26

Despacho

•13/06/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:03

Despacho

•29/03/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:49

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:23

Despacho

•18/12/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:43

Despacho

•10/12/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:19

Despacho

•20/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:37

Despacho

•25/07/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:26

Despacho

•13/06/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:03

Despacho

•29/03/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:49

Despacho

•09/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 09:07

Despacho

•05/06/2023, 15:52

Termo de Audiência

•22/03/2023, 17:19

Despacho

•14/10/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 20:19

Despacho

•23/06/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 10:43

Despacho

•25/03/2022, 17:43

Decisão

•03/12/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 22:39

Despacho

•17/11/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 22:07