Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500499-52.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Nova Odessa

Processos relacionados

JE · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Civel Crim. de Nova Odessa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSÉ DAS DORES TEXEIRA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

CLEBER ROGERIO DE NOBREGA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO SCHIAVONI FROEMMING

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP 376632·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE CASSIA BEKER

OAB/SP 368508·CPF·Representa: Réu

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 431156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 13:28

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 10:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/07/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:17

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 13:28

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 15:28

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 10:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/07/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 19:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/05/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ DAS DORES TEXEIRA - Intimação - ADV: Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Bruna de Oliveira Silva (OAB 431156/SP) Processo 1500499-52.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fls. 164/165. Considerando que a parte ré tem interesse em efetuar o pagamento da Multa Penal, deve o peticionário observar as seguintes orientações: a) O valor da multa penal é de R$ 506,56 (quinhentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme certidão de fls. 138. b) O pagamento da Multa

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

27/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 11:48

Juntada de Mandado

25/02/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 12:03

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 10:50

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:42

Início da Execução da Pena

17/02/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/02/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/02/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 11:29

Juntada de Mandado

12/02/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:30

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/01/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

20/01/2025, 16:42

Conclusos para despacho

16/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de Alegações finais

09/12/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 04:26

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:16

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 13:33

Evoluída a classe de 278 para 10944

07/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 10:06

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 09:43

Juntada de Mandado

29/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 14:37

Juntada de Mandado

02/10/2024, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 14:36

Juntada de Mandado

02/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 10:38

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2024, 09:24

Juntada de Ofício

04/09/2024, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

28/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 13:39

Juntada de Certidão

22/08/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 12:34

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Denúncia

09/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 16:55

Juntada de Certidão

25/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 13:25

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:12

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 15:25

Sentença

•15/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:10

Despacho

•28/03/2025, 13:58

Despacho

•08/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:03

Despacho

•13/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:18

Sentença

•20/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:51

Termo de Audiência

•05/11/2024, 08:03

Despacho

•01/11/2024, 10:06

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:33

Sentença

•15/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:10

Despacho

•28/03/2025, 13:58

Despacho

•08/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:03

Despacho

•13/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:18

Sentença

•20/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:51

Termo de Audiência

•05/11/2024, 08:03

Despacho

•01/11/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:24

Despacho

•29/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:39

Despacho

•15/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:55

Despacho

•19/07/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:05