Execução de Título Extrajudicial 1002404-52.2017.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002404-52.2017.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 13:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP129438

28/04/2026, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: F.R. DOS SANTOS MAGAZINE. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2026, 12:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 12:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008778-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/04/2026 16:00

07/04/2026, 16:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008689-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 19:43

06/04/2026, 19:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0666/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 00:55

Juntada

20/03/2026, 00:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0666/2026Teor do ato: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade no sistema CNIB. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, decretada por autoridade judiciária ou administrativa, de modo que, previamente ao reclamo de inclusão dos executados no sistema, necessária a apreciação da questão relativa à decretação da medida, sendo nesse mesmo sentido o Provimento CG nº 13/2012 da CGJ do TJ/SP. Todavia, não há como afastar da aludida disposição normativa o caráter excepcional e eminentemente assecuratório do resultado útil da ação e, só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, uma vez que, como refere a jurisprudência, se trata de medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Daí, no caso, ainda que tenham sido frustradas as tentativas anteriores de localização de bens passíveis de constrição, como não demonstrado pelo exequente - ônus que lhe cabia CPC artigo 373, I - que o executado tenha praticado, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito da exequente, bem como o fato de que a medida atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, ausente até aqui justa causa a autorizar a medida, a qual, como se sabe, apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. No mais, considerando o decurso de tempo verificado nos autos e a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem

19/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade no sistema CNIB. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, decretada por autoridade judiciária ou administrativa, de modo que, previamente ao reclamo de inclusão dos executados no sistema, necessária a apreciação da questão relativa à decretação da medida, sendo nesse mesmo sentido o Provimento CG nº 13/2012 da CGJ do TJ/SP. Todavia, não há como afastar da aludida disposição normativa o caráter excepcional e eminentemente assecuratório do resultado útil da ação e, só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, uma vez que, como refere a jurisprudência, se trata de medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Daí, no caso, ainda que tenham sido frustradas as tentativas anteriores de localização de bens passíveis de constrição, como não demonstrado pelo exequente - ônus que lhe cabia CPC artigo 373, I - que o executado tenha praticado, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito da exequente, bem como o fato de que a medida atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, ausente até aqui justa causa a autorizar a medida, a qual, como se sabe, apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. No mais, considerando o decurso de tempo verificado nos autos e a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem-se a

19/03/2026, 15:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70005100-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/03/2026 09:01

01/03/2026, 09:15

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade no sistema CNIB. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, decretada por autoridade judiciária ou administrativa, de modo que, previamente ao reclamo de inclusão dos executados no sistema, necessária a apreciação da questão relativa à decretação da medida, sendo nesse mesmo sentido o Provimento CG nº 13/2012 da CGJ do TJ/SP. Todavia, não há como afastar da aludida disposição normativa o caráter excepcional e eminentemente assecuratório do resultado útil da ação e, só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, uma vez que, como refere a jurisprudência, se trata de medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Daí, no caso, ainda que tenham sido frustradas as tentativas anteriores de localização de bens passíveis de constrição, como não demonstrado pelo exequente - ônus que lhe cabia CPC artigo 373, I - que o executado tenha praticado, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito da exequente, bem como o fato de que a medida atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, ausente até aqui justa causa a autorizar a medida, a qual, como se sabe, apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. No mais, considerando o decurso de tempo verificado nos autos e a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem-se as p

27/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

27/01/2026, 13:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 15:05

DECISÃO

•27/01/2026, 13:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0666/2026Teor do ato: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade no sistema CNIB. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, decretada por autoridade judiciária ou administrativa, de modo que, previamente ao reclamo de inclusão dos executados no sistema, necessária a apreciação da questão relativa à decretação da medida, sendo nesse mesmo sentido o Provimento CG nº 13/2012 da CGJ do TJ/SP. Todavia, não há como afastar da aludida disposição normativa o caráter excepcional e eminentemente assecuratório do resultado útil da ação e, só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, uma vez que, como refere a jurisprudência, se trata de medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Daí, no caso, ainda que tenham sido frustradas as tentativas anteriores de localização de bens passíveis de constrição, como não demonstrado pelo exequente - ônus que lhe cabia CPC artigo 373, I - que o executado tenha praticado, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito da exequente, bem como o fato de que a medida atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, ausente até aqui justa causa a autorizar a medida, a qual, como se sabe, apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. No mais, considerando o decurso de tempo verificado nos autos e a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem

19/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade no sistema CNIB. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, decretada por autoridade judiciária ou administrativa, de modo que, previamente ao reclamo de inclusão dos executados no sistema, necessária a apreciação da questão relativa à decretação da medida, sendo nesse mesmo sentido o Provimento CG nº 13/2012 da CGJ do TJ/SP. Todavia, não há como afastar da aludida disposição normativa o caráter excepcional e eminentemente assecuratório do resultado útil da ação e, só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, uma vez que, como refere a jurisprudência, se trata de medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Daí, no caso, ainda que tenham sido frustradas as tentativas anteriores de localização de bens passíveis de constrição, como não demonstrado pelo exequente - ônus que lhe cabia CPC artigo 373, I - que o executado tenha praticado, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito da exequente, bem como o fato de que a medida atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, ausente até aqui justa causa a autorizar a medida, a qual, como se sabe, apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. No mais, considerando o decurso de tempo verificado nos autos e a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem-se a

19/03/2026, 15:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade no sistema CNIB. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, decretada por autoridade judiciária ou administrativa, de modo que, previamente ao reclamo de inclusão dos executados no sistema, necessária a apreciação da questão relativa à decretação da medida, sendo nesse mesmo sentido o Provimento CG nº 13/2012 da CGJ do TJ/SP. Todavia, não há como afastar da aludida disposição normativa o caráter excepcional e eminentemente assecuratório do resultado útil da ação e, só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, uma vez que, como refere a jurisprudência, se trata de medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Daí, no caso, ainda que tenham sido frustradas as tentativas anteriores de localização de bens passíveis de constrição, como não demonstrado pelo exequente - ônus que lhe cabia CPC artigo 373, I - que o executado tenha praticado, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito da exequente, bem como o fato de que a medida atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, ausente até aqui justa causa a autorizar a medida, a qual, como se sabe, apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. No mais, considerando o decurso de tempo verificado nos autos e a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem-se as p

27/01/2026, 13:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1050/2025Teor do ato: Fls. 209/214: INDEFIRO. Cuida-se de mera ação execução de título extrajudicial referente à dívida de empréstimo bancário, que não autoriza a medida extrema de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, dentre outras medidas atípicas. Cuidando-se de execução de dívida, os pedidos se revelam desarrazoado e desproporcional aos limites objetivos da demanda, que é a cobrança do crédito pelo Banco credor. O processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que implicam em oblíqua punição do devedor, o que não guarda relação com a busca pela satisfação do crédito. A medida coercitiva prevista no artigo 139, IV, CPC, não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, não podendo ser interpretada de maneira a mitigar direitos civis, direitos fundamentais, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Carta Magna e até mesmo com a disposição contida no artigo 8º, C.P.C, O Egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 136, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser aplicado em detrimento à falta de pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo a restrição de direitos ind

12/08/2025, 13:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 209/214: INDEFIRO. Cuida-se de mera ação execução de título extrajudicial referente à dívida de empréstimo bancário, que não autoriza a medida extrema de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, dentre outras medidas atípicas. Cuidando-se de execução de dívida, os pedidos se revelam desarrazoado e desproporcional aos limites objetivos da demanda, que é a cobrança do crédito pelo Banco credor. O processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que implicam em oblíqua punição do devedor, o que não guarda relação com a busca pela satisfação do crédito. A medida coercitiva prevista no artigo 139, IV, CPC, não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, não podendo ser interpretada de maneira a mitigar direitos civis, direitos fundamentais, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Carta Magna e até mesmo com a disposição contida no artigo 8º, C.P.C, O Egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 136, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser aplicado em detrimento à falta de pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo a restrição de direitos indi

12/08/2025, 12:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0940/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 162/163: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas aéreas para que informem a existência de possível saldo de milhas em nome dos executados. Embora em um primeiro momento seja possível afirmar que as milhas aéreas possuem expressão econômica, em verdade, não podem ser objeto de constrição patrimonial, pois, além de seu caráter pessoal e intransferível, não podem ser convertidas em dinheiro, ante a ausência de mecanismos de conversão idôneos e seguros em moeda corrente. Com efeito, o programa de fidelização não gera créditos em moeda corrente, mas benefícios, serviços e vantagens para os clientes que aderem ao regulamento, sendo o acúmulo de pontos uma consequência da fidelização do usuário e da aquisição por este de produtos ou serviços em empresas parceiras no âmbito do programa. Posteriormente, esses pontos podem ser utilizados para emissão de passagens aéreas de companhia parceira ou produtos e serviços diversos de outras companhias parceiras, mediante a utilização de senha, que é fornecida logo após o cadastro. Assim, os pontos de milhas aéreas não possuem conteúdo patrimonial propriamente dito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017036-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Embargos de terceiro. Oposição contra penhora de milhas em programas de fidelidade deferida em execução de título extrajudicial. Recebimento sob o efeito suspensivo em concreto autorizado ante a presença dos pressupostos reclamados pelo artigo 678 do CPC. Programa de fidelidade que impede a transferência e a venda de milhas a terceiro. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento

19/11/2024, 12:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 162/163: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas aéreas para que informem a existência de possível saldo de milhas em nome dos executados. Embora em um primeiro momento seja possível afirmar que as milhas aéreas possuem expressão econômica, em verdade, não podem ser objeto de constrição patrimonial, pois, além de seu caráter pessoal e intransferível, não podem ser convertidas em dinheiro, ante a ausência de mecanismos de conversão idôneos e seguros em moeda corrente. Com efeito, o programa de fidelização não gera créditos em moeda corrente, mas benefícios, serviços e vantagens para os clientes que aderem ao regulamento, sendo o acúmulo de pontos uma consequência da fidelização do usuário e da aquisição por este de produtos ou serviços em empresas parceiras no âmbito do programa. Posteriormente, esses pontos podem ser utilizados para emissão de passagens aéreas de companhia parceira ou produtos e serviços diversos de outras companhias parceiras, mediante a utilização de senha, que é fornecida logo após o cadastro. Assim, os pontos de milhas aéreas não possuem conteúdo patrimonial propriamente dito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017036-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Embargos de terceiro. Oposição contra penhora de milhas em programas de fidelidade deferida em execução de título extrajudicial. Recebimento sob o efeito suspensivo em concreto autorizado ante a presença dos pressupostos reclamados pelo artigo 678 do CPC. Programa de fidelidade que impede a transferência e a venda de milhas a terceiro. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265599-

19/11/2024, 12:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0616/2024Teor do ato: Vistos. Observo que inadequado o cadastro e classificação da(s) petição(ões) instruída(s). A Resolução 551/2011, do OETJSP, art. 9º, IV, dispõe que "a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (grifei). O art. 1.197, NSCGJ, prevê a ordem que devem aparecer as peças no processo: "I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". E nos termos do § 1º do referido dispositivo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" (grifei). O que se observa na(s) petição(ões) acostada(s) é justamente a carência de zelo na categorização fundamentada no conteúdo do pedido, apesar do portal e-saj disponibilizá-las da forma mais abrangente possível. O art. 9º, parágrafo único, da referida Resolução prevê que "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Isto posto, e em atenção ao princípio da cooperação, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o representante da parte promova a recategorização das peças procesuais que constam como "Petição Intermediária" e/ou "Petições Diversas", de acordo com o teor do pedido, ESPECIFICANDO O NOME DA PEÇA, disponível no portal e-saj (por ex: ..contestação, réplica, especificação prova, guia de recolhimento, alegações finais, ETC) sob pena de preclusão ou extinção. Para a recategorização dos documentos é

05/08/2024, 00:05

Decisão - SAJ - Vistos. Observo que inadequado o cadastro e classificação da(s) petição(ões) instruída(s). A Resolução 551/2011, do OETJSP, art. 9º, IV, dispõe que "a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (grifei). O art. 1.197, NSCGJ, prevê a ordem que devem aparecer as peças no processo: "I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". E nos termos do § 1º do referido dispositivo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" (grifei). O que se observa na(s) petição(ões) acostada(s) é justamente a carência de zelo na categorização fundamentada no conteúdo do pedido, apesar do portal e-saj disponibilizá-las da forma mais abrangente possível. O art. 9º, parágrafo único, da referida Resolução prevê que "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Isto posto, e em atenção ao princípio da cooperação, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o representante da parte promova a recategorização das peças procesuais que constam como "Petição Intermediária" e/ou "Petições Diversas", de acordo com o teor do pedido, ESPECIFICANDO O NOME DA PEÇA, disponível no portal e-saj (por ex: ..contestação, réplica, especificação prova, guia de recolhimento, alegações finais, ETC) sob pena de preclusão ou extinção. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiç

02/08/2024, 19:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0762/2019Teor do ato: Vistos. Citem-se os executados pessoalmente, nos termos da nova redação do art.247 do NCPC, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimpl

17/05/2019, 11:50

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Citem-se os executados pessoalmente, nos termos da nova redação do art.247 do NCPC, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas

16/05/2019, 16:08

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP129438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: F.R. DOS SANTOS MAGAZINE. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008778-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/04/2026 16:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008689-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 19:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0666/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70005100-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/03/2026 09:01

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(27)