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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1006414-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Messias dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por Luiz Messias dos Santosem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar da verba. Observe-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo487, incisoI, doCódigo de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.I.C.