Execução da Pena 0000675-88.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISAAC NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR

OAB/SP 361654·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP 354038·CPF·Representa: Réu

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

OAB/SP 440970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:33

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:17

Todas as movimentações(295)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:29

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:00

Decisão

•20/02/2026, 16:32

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Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:33

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:54

Homologada a Falta Disciplinar

06/11/2025, 15:53

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:55

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 11:17

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:24

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/04/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0000675-88.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Isaac Nascimento Pereira - Tendo o sentenciado Isaac Nascimento Pereira, CPF: 233.333.718-47, MTR: 399319-3, RG: 51.923.236, RJI: 170287897-68, recolhido no(a) Valparaíso - CPP, cometido, em tese, falta grave em 17 a 26/03/2025, susto cautelarmente o regime semiaberto, determinando a transferência para o regime fechado.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0000675-88.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Isaac Nascimento Pereira - Tendo o sentenciado Isaac Nascimento Pereira, CPF: 233.333.718-47, MTR: 399319-3, RG: 51.923.236, RJI: 170287897-68, recolhido no(a) Valparaíso - CPP, cometido, em tese, falta grave em 17 a 26/03/2025, susto cautelarmente o regime semiaberto, determinando a transferência para o regime fechado.

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:56

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:30

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 14:16

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:20

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2023, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2023, 15:31

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:07

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:04

Homologado o Cálculo

28/08/2023, 11:03

Conclusos para decisão

27/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:18

Ato ordinatório

09/08/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 21:26

Homologado o Cálculo

11/10/2022, 21:26

Conclusos para decisão

11/10/2022, 07:44

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:03

Ato ordinatório

27/09/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:51

Realizado Cálculo

27/09/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 20:14

Concedida Progressão de regime

31/08/2022, 20:14

Conclusos para decisão

31/08/2022, 08:59

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 15:08

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:29

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2022, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2022, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2022, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2022, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/06/2022, 18:17

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:18

Conclusos para decisão

08/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 17:58

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:06

Conclusos para decisão

18/04/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:52

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:06

Decisão

29/03/2022, 19:20

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2022, 10:46

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:36

Classe retificada de 1714 para 386

07/03/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 22:50

Concedida Progressão de regime

09/02/2022, 22:50

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 18:14

Não Concedida a Progressão de Regime

25/01/2022, 18:14

Conclusos para decisão

24/01/2022, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 02:20

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:10

Declarada a Remição

24/11/2021, 19:44

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:19

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:07

Declarada a Remição

09/11/2021, 20:15

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2021, 17:48

Conclusos para despacho

16/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:36

Apensado ao processo

15/09/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 18:44

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de Resposta

20/05/2021, 09:30

Conclusos para despacho

19/05/2021, 15:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/05/2021, 15:47

Juntada de Ofício

19/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 21:00

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 20:58

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 16:04

Decisão

17/05/2021, 16:04

Conclusos para despacho

12/05/2021, 12:57

Juntada de Certidão

12/05/2021, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2021, 15:26

Conclusos para despacho

07/05/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:40

Proferido Despacho

29/04/2021, 18:42

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 21:28

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 10:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 18:49

Homologada a Falta Disciplinar

22/02/2019, 18:49

Conclusos para despacho

22/02/2019, 10:07

Juntada de Petição de Resposta

22/02/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2019, 18:36

Conclusos para despacho

19/02/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/01/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:04

Expedição de Ofício.

29/01/2019, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2019, 13:06

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 16:34

Distribuído por competência exclusiva

28/01/2019, 16:29

Decisão

•06/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:48

Decisão

•14/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:09

Decisão

•28/03/2025, 15:57

Decisão

•22/05/2024, 14:16

Decisão

•27/11/2023, 15:31

Decisão

•28/08/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:18

Decisão

•11/10/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:54

Decisão

•31/08/2022, 20:14

Todos os documentos(110)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:00

Decisão

•20/02/2026, 16:32

Decisão

•06/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:48

Decisão

•14/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:09

Decisão

•28/03/2025, 15:57

Decisão

•22/05/2024, 14:16

Decisão

•27/11/2023, 15:31

Decisão

•28/08/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:18

Decisão

•11/10/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:54

Decisão

•31/08/2022, 20:14

Despacho

•22/08/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:52

Decisão

•08/06/2022, 18:17

Despacho

•03/06/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 16:00

Despacho

•19/04/2022, 19:31

Acórdão

•18/04/2022, 19:06

Acórdão

•18/04/2022, 19:06

Acórdão

•18/04/2022, 19:06

Acórdão

•18/04/2022, 19:06

Acórdão

•18/04/2022, 19:03

Decisão

•29/03/2022, 19:20

Despacho

•17/03/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:50

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Acórdão

•07/03/2022, 18:30

Decisão

•09/02/2022, 22:50

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 14:54

Decisão

•25/01/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 16:40

Decisão

•24/11/2021, 19:44

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 15:03

Decisão

•09/11/2021, 20:15

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 14:43

Despacho

•17/09/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 12:05

Despacho

•13/09/2021, 18:44

Despacho

•20/05/2021, 18:11

Acórdão

•19/05/2021, 15:47

Acórdão

•19/05/2021, 15:47

Acórdão

•19/05/2021, 15:47

Acórdão

•19/05/2021, 15:47

Acórdão

•19/05/2021, 15:47

Acórdão

•19/05/2021, 15:47

Acórdão

•19/05/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 21:03

Decisão

•17/05/2021, 16:04

Despacho

•11/05/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 12:19

Despacho

•29/04/2021, 18:42

Decisão

•22/02/2019, 18:49

Despacho

•20/02/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 09:45

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 11:51

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 13:06

Sentença

•28/01/2019, 16:30

Decisão

•28/01/2019, 16:30

Decisão

•28/01/2019, 16:30