Execução da Pena 7000007-22.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:02

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:59

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:30

Todas as movimentações(397)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:02

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:59

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:54

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 13:55

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:39

Homologado o Cálculo

07/11/2025, 11:39

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:22

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 16:50

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:41

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 14:49

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:15

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nayara Natally Fernandes de Jesus (OAB 446245/SP) Processo 7000007-22.2022.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO CREPALDI - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado LUCIANO CREPALDI, CPF: 345.649.888-83, MTR: 221688, RG: 40323530, RGC: 40323530, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:40

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 13:38

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:28

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nayara Natally Fernandes de Jesus (OAB 446245/SP) Processo 7000007-22.2022.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO CREPALDI - Páginas 370/371: Retifique-se o cálculo de penas considerando, como marco inicial para fins de progressão de regime, a data da última prisão ou falta grave. E, para fins de livramento condicional, a data da primeira prisão, com relação ao sentenciado LUCIANO CREPALDI, CPF: 345.649.888-83, MTR: 221688, RG: 40323530, RGC: 40323530, recolhido no(a) Penitenciária

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:28

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:57

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:38

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:18

Conclusos para decisão

03/01/2025, 19:49

Juntada de Outros documentos

03/01/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 16:35

Conclusos para decisão

19/12/2024, 16:13

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 10:51

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:12

Homologado o Cálculo

29/07/2024, 14:11

Conclusos para decisão

29/07/2024, 08:52

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:26

Declarada a Remição

24/06/2024, 13:18

Conclusos para decisão

24/06/2024, 10:07

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:34

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:23

Homologado o Cálculo

07/03/2024, 17:22

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:04

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:49

Apensado ao processo

06/03/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:49

Determinada a Regressão de Regime

30/11/2023, 15:38

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:24

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/07/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 16:36

Juntada de Ofício

07/03/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2022, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 03:39

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2022, 15:08

Conclusos para decisão

10/09/2022, 00:34

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:52

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 11:31

Juntada de Petição de Denúncia

05/09/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 11:30

Classe retificada de 1714 para 386

05/09/2022, 09:28

Apensado ao processo

02/09/2022, 17:10

Apensado ao processo

02/09/2022, 17:10

Desapensado do processo

27/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 00:00

Outros

11/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2014, 00:00

Imprensa

09/12/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/09/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

08/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

18/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

08/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2011, 00:00

Outros

25/08/2011, 00:00

Outros

24/08/2011, 00:00

Outros

23/08/2011, 00:00

Outros

22/08/2011, 00:00

Outros

19/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2011, 00:00

Outros

16/08/2011, 00:00

Outros

10/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2011, 00:00

Outros

19/07/2011, 00:00

Outros

15/07/2011, 00:00

Outros

15/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2011, 00:00

Outros

06/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

10/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

28/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

20/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

25/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2009, 00:00

Outros

27/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2009, 00:00

Outros

27/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2008, 00:00

Outros

22/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

26/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/09/2007, 00:00

Outros

28/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

20/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/06/2007, 00:00

Outros

05/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/04/2007, 00:00

Autos na PAJ

30/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/01/2007, 00:00

Outros

18/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

24/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2006, 00:00

Outros

11/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/08/2006, 00:00

Outros

12/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2005, 00:00

Outros

21/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2005, 00:00

Autos na PAJ

25/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2005, 00:00

Outros

04/05/2005, 00:00

Outros

03/05/2005, 00:00

Outros

13/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/1999, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 14:15

Decisão

•29/01/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:55

Decisão

•07/11/2025, 11:39

Decisão

•09/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:29

Decisão

•06/05/2025, 13:38

Decisão

•28/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:03

Despacho

•07/01/2025, 15:38

Decisão

•19/12/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:12

Decisão

•29/07/2024, 14:11

Decisão

•24/06/2024, 13:18

Todos os documentos(84)

Decisão

•18/03/2026, 14:15

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•29/01/2026, 13:59

Ato Ordinatório

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Decisão

•07/11/2025, 11:39

Decisão

•09/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:29

Decisão

•06/05/2025, 13:38

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•28/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:03

Despacho

•07/01/2025, 15:38

Decisão

•19/12/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:12

Decisão

•29/07/2024, 14:11

Decisão

•24/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:35

Decisão

•07/03/2024, 17:22

Decisão

•30/11/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 12:02

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Acórdão

•07/03/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 07:45

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:09

Decisão

•12/09/2022, 15:08

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31

Sentença (Digitalizada)

•05/09/2022, 11:31