Execução da Pena 0005207-44.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/09/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LEONARDO BORGES MUGMAINI
CPF
338.***.***-60
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANDRÉ LEONARDO TORRESAN PEREIRA DA SILVA
OAB/SP 410581
·
CPF
438.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 05:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 14:06
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 14:05
Unificação e Soma de Penas
16/03/2026, 14:05
Conclusos para decisão
16/03/2026, 11:55
Conclusos para despacho
11/03/2026, 16:21
Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 16:19
Apensado ao processo
11/03/2026, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 10:16
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 23:46
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 17:22
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:16
Ver todas as movimentações (217)
Todas as movimentações
(217)
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 05:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 14:06
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 14:05
Unificação e Soma de Penas
16/03/2026, 14:05
Conclusos para decisão
16/03/2026, 11:55
Conclusos para despacho
11/03/2026, 16:21
Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 16:19
Apensado ao processo
11/03/2026, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 10:16
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 23:46
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 17:22
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:16
Homologado o Cálculo
02/07/2025, 17:15
Conclusos para decisão
02/07/2025, 16:20
Conclusos para despacho
02/07/2025, 15:32
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 15:31
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 17:09
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 16:23
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 16:23
Declarada a Remição
24/06/2025, 16:22
Conclusos para decisão
23/06/2025, 16:18
Conclusos para despacho
15/05/2025, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Leonardo Pereira da Silva (OAB 410581/SP) Processo 0005207-44.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO BORGES MUGMAINI - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 28 de março de 2025.
01/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:56
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 14:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 14:13
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 11:44
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 11:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/02/2025, 11:34
Conclusos para decisão
25/02/2025, 22:35
Conclusos para despacho
25/02/2025, 16:24
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 20:26
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 23:23
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 00:23
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 18:09
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 18:09
Homologado o Cálculo
18/10/2024, 18:01
Conclusos para decisão
18/10/2024, 14:57
Conclusos para despacho
18/10/2024, 14:05
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 05:40
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 14:33
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 14:32
Declarada a Remição
08/10/2024, 14:28
Conclusos para decisão
08/10/2024, 14:16
Conclusos para despacho
07/10/2024, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 15:41
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 00:55
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 17:33
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 17:33
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
15/05/2024, 17:22
Conclusos para decisão
15/05/2024, 11:59
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 00:52
Conclusos para despacho
05/04/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 00:38
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 01:34
Juntada de Outros documentos
06/11/2023, 13:52
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 14:29
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023, 09:07
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 18:08
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 18:07
Homologada a Falta Disciplinar
23/05/2023, 18:03
Conclusos para decisão
23/05/2023, 15:16
Conclusos para despacho
22/05/2023, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023, 01:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023, 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023, 09:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 16:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/05/2023, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 12:07
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 01:55
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022, 00:10
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 14:25
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 14:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/11/2022, 14:24
Conclusos para decisão
21/11/2022, 14:05
Conclusos para despacho
17/11/2022, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 04:30
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 17:21
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/11/2022, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022, 05:30
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 13:50
Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022, 10:32
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 10:26
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 10:26
Homologada a Falta Disciplinar
11/10/2022, 10:25
Conclusos para decisão
10/10/2022, 13:58
Conclusos para despacho
05/10/2022, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022, 15:34
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 18:12
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/09/2022, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 18:12
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 16:09
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 16:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/08/2022, 16:08
Conclusos para decisão
31/08/2022, 15:22
Conclusos para despacho
31/08/2022, 15:11
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 15:08
Juntada de Petição de Resposta
06/07/2022, 16:22
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022, 13:33
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022, 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2021, 17:56
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 22:01
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 04:54
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 16:11
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 16:10
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 16:10
Homologado o Cálculo
25/03/2021, 16:09
Conclusos para decisão
25/03/2021, 15:07
Conclusos para despacho
23/03/2021, 19:56
Expedição de Outros documentos.
23/03/2021, 19:56
Juntada de Outros documentos
23/03/2021, 19:53
Mudança de Classe Processual
23/03/2021, 19:48
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 16:11
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 16:11
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 16:11
Homologado o Cálculo
22/02/2021, 16:10
Conclusos para decisão
22/02/2021, 14:58
Conclusos para despacho
18/02/2021, 17:52
Expedição de Outros documentos.
18/02/2021, 17:51
Juntada de Outros documentos
18/02/2021, 17:50
Juntada de Ofício
18/02/2021, 17:50
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 22:14
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020, 21:45
Expedição de Certidão.
22/09/2020, 15:53
Expedição de Certidão.
22/09/2020, 15:52
Expedição de Certidão.
22/09/2020, 15:52
Decisão
22/09/2020, 15:51
Conclusos para decisão
22/09/2020, 15:27
Conclusos para despacho
22/09/2020, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020, 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020, 10:06
Expedição de Certidão.
16/09/2020, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2020, 12:02
Expedição de Certidão.
15/09/2020, 20:07
Expedição de Certidão.
15/09/2020, 20:07
Expedição de Certidão.
15/09/2020, 20:07
Decisão
15/09/2020, 20:06
Conclusos para decisão
15/09/2020, 18:56
Conclusos para despacho
11/09/2020, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020, 19:36
Expedição de Certidão.
04/09/2020, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2020, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020, 21:45
Expedição de Certidão.
26/08/2020, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
26/08/2020, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 16:31
Expedição de Certidão.
24/07/2020, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 10:34
Suspensão do Prazo
03/04/2020, 04:03
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 03:04
Expedição de Certidão.
21/03/2020, 01:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020, 15:15
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020, 09:27
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 00:23
Expedição de Certidão.
08/11/2019, 22:21
Expedição de Certidão.
08/11/2019, 22:21
Expedição de Certidão.
08/11/2019, 22:21
Homologado o Cálculo
08/11/2019, 17:43
Conclusos para decisão
08/11/2019, 16:56
Expedição de Ofício.
31/10/2019, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019, 10:53
Expedição de Outros documentos.
31/10/2019, 10:33
Conclusos para despacho
31/10/2019, 10:33
Juntada de Certidão
31/10/2019, 10:32
Juntada de Outros documentos
31/10/2019, 10:32
Distribuído por competência exclusiva
25/09/2019, 13:11
Documentos
Decisão
•
16/03/2026, 14:05
Decisão
•
02/07/2025, 17:15
Decisão
•
24/06/2025, 16:22
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 14:13
Decisão
•
26/02/2025, 11:34
Decisão
•
18/10/2024, 18:01
Decisão
•
08/10/2024, 14:28
Ato Ordinatório
•
18/09/2024, 12:32
Decisão
•
15/05/2024, 17:22
Decisão
•
23/05/2023, 18:03
Ato Ordinatório
•
18/05/2023, 14:58
Ato Ordinatório
•
16/05/2023, 16:56
Decisão
•
21/11/2022, 14:24
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 13:28
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Decisão
•
16/03/2026, 14:05
Decisão
•
02/07/2025, 17:15
Decisão
•
24/06/2025, 16:22
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 14:13
Decisão
•
26/02/2025, 11:34
Decisão
•
18/10/2024, 18:01
Decisão
•
08/10/2024, 14:28
Ato Ordinatório
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18/09/2024, 12:32
Decisão
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15/05/2024, 17:22
Decisão
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23/05/2023, 18:03
Ato Ordinatório
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18/05/2023, 14:58
Ato Ordinatório
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16/05/2023, 16:56
Decisão
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21/11/2022, 14:24
Ato Ordinatório
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10/11/2022, 13:28
Ato Ordinatório
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07/11/2022, 17:21
Decisão
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11/10/2022, 10:25
Ato Ordinatório
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30/09/2022, 11:14
Ato Ordinatório
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28/09/2022, 18:12
Decisão
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31/08/2022, 16:08
Ato Ordinatório
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03/06/2022, 13:33
Ato Ordinatório
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09/03/2022, 14:40
Decisão
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25/03/2021, 16:09
Decisão
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22/02/2021, 16:10
Decisão
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22/09/2020, 15:51
Ato Ordinatório
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16/09/2020, 12:02
Decisão
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15/09/2020, 20:06
Ato Ordinatório
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04/09/2020, 15:02
Ato Ordinatório
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26/08/2020, 16:32
Ato Ordinatório
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24/07/2020, 15:11
Ato Ordinatório
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10/03/2020, 15:24
Decisão
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08/11/2019, 17:43
Ato Ordinatório
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31/10/2019, 10:53
Decisão
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25/09/2019, 13:11
Sentença
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25/09/2019, 13:11
Decisão
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25/09/2019, 13:11