Execução da Pena 7001747-71.2006.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/05/2026, 15:29

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 00:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 16:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 15:55

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 23:44

Todas as movimentações(506)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/05/2026, 15:29

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 00:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:36

Despacho

•21/01/2026, 15:55

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26/02/2026, 16:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 15:55

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 20:26

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:02

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:06

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2025, 13:12

Conclusos para decisão

09/09/2025, 11:52

Juntada de Mandado

09/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:11

Concedida Progressão de regime

25/08/2025, 13:11

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 13:10

Conclusos para despacho

23/05/2025, 05:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/05/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:23

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renato Monteiro Moreira Júnior - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determ Intimação - ADV: Jamila Goldani Bordin (OAB 479898/SP) Processo 7001747-71.2006.8.26.0577 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:24

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/02/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 12:54

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:23

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:35

Homologado o Cálculo

17/12/2024, 15:35

Conclusos para decisão

17/12/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:34

Declarada a Remição

04/12/2024, 12:58

Conclusos para decisão

03/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 17:32

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:05

Homologado o Cálculo

28/08/2024, 17:04

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:04

Declarada a Remição

29/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 20:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2024, 14:51

Conclusos para decisão

21/06/2024, 08:19

Conclusos para despacho

21/06/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:59

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:51

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/03/2024, 13:49

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 12:58

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 02:55

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 17:39

Conclusos para decisão

04/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/09/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:32

Concedida Progressão de regime

18/09/2023, 12:30

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 19:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 19:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 18:13

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Resposta

25/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência

28/06/2023, 12:45

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 16:42

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:52

Declarada a Remição

22/05/2023, 16:07

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 17:19

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 11:27

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2023, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2023, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2023, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 14:43

Realizado Cálculo de Liquidação

24/03/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:29

Apensado ao processo

24/03/2023, 12:05

Apensado ao processo

24/03/2023, 11:54

Apensado ao processo

24/03/2023, 11:45

Apensado ao processo

24/03/2023, 11:44

Apensado ao processo

24/03/2023, 11:44

Apensado ao processo

24/03/2023, 11:33

Apensado ao processo

24/03/2023, 11:27

Apensado ao processo

23/03/2023, 16:54

Desapensado do processo

23/03/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/01/2022, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

26/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

26/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

02/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

04/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

27/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

13/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

09/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/11/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

16/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/10/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

07/10/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

07/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/09/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

02/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/08/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

02/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2015, 00:00

Despacho

•04/11/2025, 20:26

Despacho

•13/10/2025, 15:12

Decisão

•09/09/2025, 13:12

Decisão

•25/08/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:20

Despacho

•07/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:24

Despacho

•23/05/2025, 13:10

Despacho

•16/05/2025, 16:58

Decisão

•28/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:45

Decisão

•26/02/2025, 13:24

Todos os documentos(82)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:36

Despacho

•21/01/2026, 15:55

Despacho

•04/11/2025, 20:26

Despacho

•13/10/2025, 15:12

Decisão

•09/09/2025, 13:12

Decisão

•25/08/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:20

Despacho

•07/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:24

Despacho

•23/05/2025, 13:10

Despacho

•16/05/2025, 16:58

Decisão

•28/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:45

Decisão

•26/02/2025, 13:24

Despacho

•20/02/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:38

Decisão

•17/12/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:09

Decisão

•04/12/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:42

Decisão

•08/11/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:26

Decisão

•28/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:10

Decisão

•29/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:58

Decisão

•21/06/2024, 14:51

Decisão

•07/03/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:25

Despacho

•24/10/2023, 12:58

Acórdão

•23/10/2023, 15:32

Acórdão

•23/10/2023, 15:32

Acórdão

•23/10/2023, 15:32

Acórdão

•23/10/2023, 15:32

Acórdão

•23/10/2023, 15:32

Acórdão

•23/10/2023, 15:32

Acórdão

•23/10/2023, 15:31

Acórdão

•23/10/2023, 15:31

Acórdão

•23/10/2023, 15:31

Acórdão

•23/10/2023, 15:31

Decisão

•05/10/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:42

Decisão

•18/09/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 19:55

Despacho

•28/08/2023, 18:13

Despacho

•28/06/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 22:25

Despacho

•16/06/2023, 16:42

Decisão

•22/05/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:18

Despacho

•08/05/2023, 17:19

Despacho

•05/04/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:14

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Sentença (Digitalizada)

•01/02/2022, 03:03

Decisão

•01/02/2022, 03:03

Decisão

•01/02/2022, 03:03

Decisão

•01/02/2022, 03:03

Despacho

•01/02/2022, 03:03

Despacho

•01/02/2022, 03:03

Despacho

•01/02/2022, 03:03

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2022, 03:03

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2022, 03:03

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2022, 03:02

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2022, 03:02

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2022, 03:02

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2022, 03:02

Termo de Publicação de Acórdão

•01/02/2022, 03:02