Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000085-37.2016.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itirapina

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Cumulativa de Itirapina

Partes do Processo

JOAQUIM MENEZES PINGO FILHO

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIDINEI DOS SANTOS

OAB/SP 282759·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

OAB/SP 253782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 08:04

Expedição de Alvará.

05/11/2025, 17:10

Expedição de Alvará.

05/11/2025, 17:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 09:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/09/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 11:27

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:10

Todas as movimentações(236)

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 08:04

Expedição de Alvará.

05/11/2025, 17:10

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2026, 10:20

Sentença

•30/09/2025, 08:49

Expedição de Alvará.

05/11/2025, 17:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 09:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/09/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 11:27

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 20:28

Conclusos para despacho

17/04/2025, 11:56

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:11

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:12

Juntada de Ofício

13/11/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 11:42

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 10:13

Conclusos para despacho

13/09/2024, 19:05

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 09:36

Conclusos para despacho

11/04/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 11:10

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:48

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:22

Conclusos para despacho

14/11/2023, 16:33

Juntada de Ofício

14/11/2023, 16:31

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 01:08

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão

08/07/2023, 09:30

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2023, 10:59

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:15

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 12:06

Suspensão do Prazo

25/10/2022, 21:24

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2022, 19:53

Conclusos para despacho

26/08/2022, 17:53

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:57

Juntada de Decisão

23/08/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:11

Mantida a Decisão Anterior

14/05/2022, 10:27

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 16:58

Conclusos para despacho

10/05/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2022, 17:09

Juntada de Ofício

26/04/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:11

Homologado o Cálculo

25/02/2022, 14:52

Conclusos para decisão

09/02/2022, 16:01

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 13:40

Proferido Despacho

11/01/2022, 12:48

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:05

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 22:09

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/11/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 12:10

Decisão

04/11/2021, 11:18

Conclusos para decisão

06/10/2021, 18:06

Conclusos para despacho

30/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:27

Decisão

24/05/2021, 14:22

Conclusos para decisão

07/04/2021, 17:37

Conclusos para despacho

11/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 13:51

Proferido Despacho

20/02/2021, 14:06

Conclusos para despacho

19/02/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 09:56

Conclusos para despacho

08/02/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

07/02/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 17:58

Proferido Despacho

21/01/2021, 09:37

Conclusos para decisão

16/12/2020, 10:30

Conclusos para despacho

10/12/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

19/09/2020, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 09:09

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 16:51

Decisão

06/09/2020, 10:51

Conclusos para decisão

01/09/2020, 17:48

Conclusos para despacho

01/09/2020, 17:14

Juntada de Decisão

01/09/2020, 17:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 17:13

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:54

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 00:43

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 21:06

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 18:46

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 14:52

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:08

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 03:50

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 09:06

Expedição de Alvará.

20/06/2018, 13:43

Expedição de Alvará.

20/06/2018, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2018, 09:51

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 09:38

Expedição de Alvará.

19/06/2018, 09:12

Expedição de Alvará.

19/06/2018, 09:12

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

18/06/2018, 18:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 18:11

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2018, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2018, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 10:38

Expedição de Carta.

25/01/2018, 14:40

Homologado o Cálculo

23/01/2018, 18:25

Conclusos para decisão

18/01/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 20:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2017, 03:01

Expedição de Carta.

05/09/2017, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2017, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2017, 17:37

Conclusos para julgamento

30/08/2017, 17:50

Conclusos para despacho

30/08/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2017, 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2017, 03:01

Expedição de Carta.

24/07/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2017, 14:01

Expedição de Carta.

12/07/2017, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2017, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2017, 11:26

Julgada improcedente a ação

07/07/2017, 14:59

Conclusos para julgamento

06/07/2017, 17:12

Conclusos para despacho

06/07/2017, 17:12

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2017, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2017, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2017, 13:24

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 13:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/06/2017, 09:00

Expedição de Carta.

18/05/2017, 11:03

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 17:01

Decisão

03/05/2017, 16:55

Conclusos para despacho

17/04/2017, 13:05

Mudança de Classe Processual

17/04/2017, 13:04

Início da Execução Juntado

17/04/2017, 12:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:05

Despacho

•22/04/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:34

Decisão

•16/09/2024, 10:13

Despacho

•15/04/2024, 09:35

Decisão

•19/11/2023, 14:05

Despacho

•30/08/2023, 13:48

Despacho

•21/04/2023, 10:59

Despacho

•28/08/2022, 19:53

Despacho

•14/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:09

Decisão

•25/02/2022, 14:52

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•14/03/2026, 10:20

Sentença

•30/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:05

Despacho

•22/04/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:34

Decisão

•16/09/2024, 10:13

Despacho

•15/04/2024, 09:35

Decisão

•19/11/2023, 14:05

Despacho

•30/08/2023, 13:48

Despacho

•21/04/2023, 10:59

Despacho

•28/08/2022, 19:53

Despacho

•14/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:09

Decisão

•25/02/2022, 14:52

Despacho

•11/01/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 11:15

Decisão

•04/11/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 16:17

Decisão

•24/05/2021, 14:22

Despacho

•20/02/2021, 14:06

Despacho

•21/01/2021, 09:37

Decisão

•06/09/2020, 10:51

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/09/2020, 17:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/09/2020, 17:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/09/2020, 17:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/09/2020, 17:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/09/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 09:51

Decisão

•23/01/2018, 18:25

Despacho

•31/08/2017, 17:37

Sentença

•07/07/2017, 14:59

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 13:24

Decisão

•03/05/2017, 16:55